poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0701164-83.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: TERESA MONICA ALBANO DUARTE

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento TERESA MONICA ALBANO DUARTE contra a decisão de piso que indeferiu a justiça gratuita.

Foi proferida decisão indeferindo a antecipação de tutela recursal pretendida (ID n° 1457471).

O Estado do Piauí apresentou contrarrazões ao recurso (ID n° 2453287).

Após, foi determinada a intimação da Agravante para pagar as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (ID n° 4350177).

 Transcorreu o prazo sem recolhimento das custas. 

 É o que basta relatar. DECIDO.

 Conforme dispõe o art. 101, § 2° do CPC:

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

 (....)

§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Em virtude do exposto, não conheço do recurso pelo não pagamento de custas. 

Intime-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator