poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0010191-80.2012.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Gratificações de Atividade]
APELANTE: EUGENIA MARIA NUNES FERREIRA, JULIA MARIA DE ARAUJO, IVONETE RODRIGUES GOMES NASCIMENTO, MARCIA PESSOA SANTIAGO, MARIA ELIZABETE DE FREITAS ROCHA, MARIA DOS HUMILDES ALVES NONATO, MARIA DALVA SANTOS, ADINA PEREIRA DE ABREU AMORIM, MARIA DALVA SOARES DUARTE, JEHAN CARLOS DA SILVA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por Eugenia Maria Nunes Ferreira e outros em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (PI) nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Pagar, movida em desfavor do Estado do Piauí.

Compulsando os autos observo que após a prolação da sentença fora interposto Embargos de Declaração pelo Estado do Piauí (ID 4311607) e Recurso de Apelação pela parte autora (4311610).

Ocorre que os autos foram remetidos ao segundo grau para apreciação do recurso de Apelação sem que houvesse o julgamento dos Embargos de declaração pelo juízo a quo. Portanto, a resolução da questão ainda não se esgotou em primeiro grau, não podendo ser julgado o presente feito sem que se conheça do resultado dos Embargos de Declaração.

Assim sendo, tendo em vista que é competente para o processamento dos Embargos de declaração o juízo prolator da decisão, com base no art. 1.023 c/c art. 1.024, ambos do CPC, verifico a remessa errônea dos autos à esta Egrégia Corte.

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente recurso, dando-se a devida baixa.

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator