poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0004359-42.2007.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil]
APELANTE: FONSECA E FILHOS CIA LTDA - ME

APELADO: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PARCELAMENTO AUTORIZADO. DESERÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Vistos etc.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por FONSECA E FILHOS CIA LTDA – ME contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL (Processo nº 0004359-42.2007.8.18.0140, 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina- PI), proposta por MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, ora apelada.

A justiça gratuita fora indeferida, conforme decisão ID 4039467, com determinação de intimação da parte apelante para recolhimento da primeira parcela do preparo recursal, entretanto, deixou decorrer o prazo sem manifestação.

É, em resumo, o que interessa relatar.

Importa observar, ab initio, que o art. 932, III e IV, “a”, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, ou manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do tribunal ou de tribunais superiores.

Nesta mesma senda, o Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)”.

No caso em comento, verifico que houve a denegação da justiça gratuita, sendo a parte apelante intimada para que procedesse ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, in verbis:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”

Contudo, verifica-se que a parte apelante deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação.

O preparo constitui requisito inafastável para a admissão do recurso sob exame, de modo que a sua não efetivação ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do mesmo.

Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, vez que o preparo não foi realizado no prazo determinado, este não merece ser conhecido.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, eis que manifestamente inadmissível, haja vista restar caracterizado o defeito de formação, pela inobservância do disposto no art. 99, § 7º, do CPC. (Destaques nossos) 

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos de acordo com o Provimento nº. 016/2009, dando-se baixa na distribuição.

Teresina (PI), 01 de outubro de 2021