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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0000492-97.2015.8.18.0063
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

        Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Palmeirais-PI, nos autos da “Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, Danos Morais e Antecipação de Tutela Inaudita Altera Partes” ajuizada por MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA.
        O presente recurso foi interposto em 02/09/2019, conforme Protocolo de Petição Eletrônico (ID 2514222 – pág. 60).

Em observância ao art. 10 do CPC/15, a parte apelante foi intimada para se manifestar sobre a eventual intempestividade do recurso, contudo, o prazo transcorreu in albis.

É o relato do necessário. Decido.

Em análise do feito, identifico hipótese de inadmissibilidade do recurso, tendo em vista a sua intempestividade.

Verifica-se, consoante já consignado, que o presente recurso foi interposto no dia 02/09/2019, conforme Protocolo de Petição Eletrônico (ID 2514222 – pág. 60).

De acordo com regra do art. 1.003, caput e § 5º, do CPC/15, o prazo para interpor o recurso é de 15 dias e começa a contar da data de intimação da decisão, in verbis:

“Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

[...]

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

Outrossim, nos termos do art. 224, § 3º, do CPC/15, a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação, senão vejamos:

“Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação”.

Em sendo assim, no caso em exame, em observância à CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA (ID 2514221 – pág. 64) tem-se que o prazo recursal (15 dias úteis) iniciou-se em 16/07/2019 (terça-feira) – primeiro dia útil seguinte ao da publicação, que se deu em 15/07/2019 (segunda-feira) – e findou-se em 05/08/2019 (segunda-feira), sendo que o presente recurso de Apelação foi protocolado apenas em 02/09/2019, logo, interposto intempestivamente.

Diante desse quadro, deve ser reconhecida a intempestividade do presente recurso de apelação.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, vez que ausente o requisito extrínseco de tempestividade. 

Intimações necessárias.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator