PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO – PROVAS INSUFICIENTES – CONSUMO REGULAR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS – CADASTRO DE INADIMPLENTES – CONFIGURAÇÃO - QUANTIA PROPORCIONAL – RECURSO IMPROVIDO. 1. As provas coligidas para os autos, em especial as do apelante, foram de fato insuficientes, a fim de demonstrar que houve fraude no medidor de energia, vez que o TOI acostado aos autos não está legível e os inspetores não compareceram à audiência de instrução e julgamento. 2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0708433-13.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0708433-13.2019.8.18.0000

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, KARINE NUNES MARQUES, JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO, ELSON FELIPE LIMA LOPES

APELADO: ISILDA ALVES DE CARVALHO CASTRO

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO BARBOSA NUNES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO – PROVAS INSUFICIENTES – CONSUMO REGULAR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS – CADASTRO DE INADIMPLENTES – CONFIGURAÇÃO - QUANTIA PROPORCIONAL – RECURSO IMPROVIDO.

1. As provas coligidas para os autos, em especial as do apelante, foram de fato insuficientes, a fim de demonstrar que houve fraude no medidor de energia, vez que o TOI acostado aos autos não está legível e os inspetores não compareceram à audiência de instrução e julgamento.

2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0708433-13.2019.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogados do(a) APELANTE: KARINE NUNES MARQUES - PI9508-A, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640-A, JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO - PI2108-A, ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A

APELADO: ISILDA ALVES DE CARVALHO CASTRO

Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BARBOSA NUNES - PI5315-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de apelação intentada pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a fim de modificar a sentença pela qual foi julgada procedente a AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS aqui versada, proposta por ISILDA ALVES DE CARVALHO CASTRO, ora apelada.

A decisão vergastada consistiu, essencialmente, em julgar procedente a ação, com base no artigo 487, I, do CPC. Para tanto, declarou inexistente o débito questionado e a consequente exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Ademais, condenou a apelante em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.

Destarte, entendeu o douto juiz sentenciante, em resumo, que a apelante não logrou êxito em comprovar a suposta fraude, praticada pela apelada, no medidor de energia. Ademais, verificou que o consumo após a troca do medidor se manteve estável, semelhante aos níveis dos meses anteriores à inspeção, não prosperando, assim, a cobrança a respeito de consumo de energia não contabilizado.

Daí o recurso em apreço, através do qual a apelante, em suma, reitera os argumentos da contestação, com ênfase na legitimidade da perícia ocorrida, vez que entende ter se dado em conformidade com a Resolução nº 414/2010, da ANEEL. Desta feita, compreende ser razoável a cobrança do débito acerca da energia não contabilizada, bem como incabível o pedido de indenização por danos morais.

Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a demanda, condenando-se a apelada no pagamento das despesas do processo. De mais a mais, clama pela efetiva suspensão do fornecimento de energia elétrica da recorrida e/ou aposição do nome da parte recorrida nos cadastros de restrição ao crédito em virtude de não pagamento do valor a título de recuperação de consumo (irregularidade – desvio de energia).

Respondendo, a apelada, em resumo, defende a negação do recurso interposto, vez que as alegações da apelante sucumbem ante a ausência de provas e a realização de perícia unilateral no suposto medidor fraudado, sem observância dos procedimentos administrativos (elencados na Resolução nº 414/2010, da ANEEL) e constitucionais (dado o desrespeito à ampla defesa e ao contraditório).

A Procuradora de Justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como visto, tem-se em exame apelação visando a reforma da decisão que julgou procedente a ação atrás mencionada.

Contudo, convém ressaltar de logo que, em decidindo como decidiu, o magistrado sentenciante deu à causa, salvo melhor juízo, o mais apropriado desfecho.

Eis que, além da difícil legibilidade do documento acostado ao caderno processual, qual seja, o TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção, a ausência dos inspetores na audiência de instrução e julgamento prejudicaram em demasia a legitimidade das provas que estariam ao favor da apelante.

Ademais, como bem apurado pelo juiz a quo, o consumo tido por suspeito pouco difere do consumo usual que vinha sendo feito pela parte apelada ao longo do tempo comparado, não configurando estranheza ou apreensão quanto a existência de fraude. Desta feita, não há como considerar a cobrança realizada pela parte apelante, em razão de fictícia ou deficiente comprovação de desvio de energia.

Adiante, quanto ao montante indenizatório, tem-se que a estipulação da quantia deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido, o que se observará neste caso.

Assim, em razão de comprovação de registro da parte apelada em cadastro de inadimplentes, é suficiente a configuração ao direito pleiteado a título indenizatório. Da quantia arbitrada, valorada em R$ 3.000,00 (três mil reais), vê-se de igual que o quantum encontra-se proporcional ao caso em apreço, a exemplo deste, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais combinados com repetição de indébito, em face de suposta cobrança indevida de fatura de energia elétrica vedada pela ação civil pública. Para que se configure a repetição do indébito é necessário que haja pagamento anterior indevido, mediante o qual irá se calcular o valor a ser restituído, acrescentado do dobro. Ao analisar os autos constatei que a Apelante, embora tenha sido cobrada indevidamente sobre débitos discutidos numa ação civil pública, a mesma não realizou o pagamento da fatura, conforme constatamos nos autos. Em razão disso, a recorrente não faz jus ao pagamento do indébito. Quanto ao dano moral observo que a apelante sofreu constrangimento, posto ter recebido Carta do SERASA informando a abertura de cadastro em seu nome, no qual serão registradas as obrigações de sua responsabilidade, por solicitação da Eletrobrás ÂÂ- contrato 0254533001414416. Sendo assim, a sentença merece ser modificada no sentido de condenar a apelada a pagar, em favor da recorrente, indenização por dano moral. Diante do exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, para reformar a sentença combatida, tão somente para condenar a recorrida a pagar indenização por danos morais em favor da apelante, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). O Ministério Público Superior disse não ter interesse a justificar sua intervenção.

(TJ-PI - AC: 00003864620138180083 PI, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 10/04/2018, 2ª Câmara Especializada Cível)

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a sentença, pelos seus próprios fundamentos, majorando-se, ainda, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) os honorários advocatícios.

 

Teresina, 28/10/2021