EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0715886-59.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0715886-59.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Advogado(s) do reclamante: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

AGRAVADO: BERGAMINE BENVINDO E SILVA

Advogado(s) do reclamado: FELIPE ASSUNCAO BEMVINDO PESSOA TENORIO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas.

2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas.

3. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

c

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0715886-59.2019.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE18400-A

AGRAVADO: BERGAMINE BENVINDO E SILVA

Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE ASSUNCAO BEMVINDO PESSOA TENORIO - PI13154-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

FACHESF, inconformada com o desfecho do julgamento do agravo de instrumento versado nestes autos, nos quais contende com BERGAMINE BENVINDO E SILVA, opõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega a embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão, na medida em que, além de não ter sido devidamente fundamentada, não teria apreciado de forma adequada a inaplicabilidade do Código do Consumidor em relação às entidades de autogestão. Por fim, argui que o decisum não teria discorrido acerca do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao rol taxativo da ANS. Ao final, pede a procedência dos embargos.

A embargada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Com efeito e como relatado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorrera em omissão, na medida em que, além de não ter sido devidamente fundamentada, não teria apreciado de forma adequada a inaplicabilidade do Código do Consumidor em relação às entidades de autogestão.

De início, convém rechaçar a alegação de que a decisão vergastada não estaria suficientemente fundamentada, a pretexto de não terem sido mencionados todos os argumentos apresentados no agravo e rebatidos um a um. Dessarte, fica evidente no acórdão que a fundamentação é satisfatória para embasar a decisão prolatada, não sendo razoável exigir do julgador que sejam enfrentadas pontualmente todos os argumentos levantados.

Neste sentido tem-se a jurisprudência do STJ, dentre outras várias que poderiam igualmente vir à colação, verbis:

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

(STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585))

Adiante, a respeito de suposta omissão acerca da condição da parte embargante, enquanto plano de saúde gerido na modalidade de autogestão, faz-se mister ressaltar que, ao tempo em que agravara, não fora colacionado nenhum documento cabal a intento de comprovar a condição alegada.

Desse modo, não pode a embargante alegar vício processual e colacionar, nestes embargos a que move, prova a qual deveria ter sido juntada no momento e no recurso adequado. Com as vênias necessárias, então, traz-se à colação o trecho respectivo do acórdão pertinente à matéria em destaque, ipsis litteris:

“Contudo, a agravante não comprova administrar um plano de saúde que fuja aos ditames da legislação consumerista, ou seja, que ela é uma entidade de autogestão e sem fins lucrativos. Não se desincumbiu, assim, do ônus probatório que lhe cabia, impedindo que se analise, neste ponto, a procedência ou não de suas alegações.

É o caso, portanto, de se analisar o recurso à luz, inclusive, da citada Súmula 608, o que impõe se conclua pela impossibilidade de se alterar a decisão, pelo menos neste momento da causa. Em sendo assim, as cláusulas do contrato do plano de saúde ao qual aderiu o agravado devem ser interpretadas da maneria que lhe seja a mais favorável, ex vi do art. 47, do CDC, acrescente-se.”

Por fim, não assiste razão à embargante quanto ao arrazoado em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do rol taxativo da ANS. Como já fora decidido reiteradas vezes, ainda que o serviço de tratamento domiciliar (home care) não conste expressamente no rol de coberturas previsto no contrato de plano de saúde, a operadora ainda assim será obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, desde que respeitados os seguintes requisitos:

1) tenha havido indicação desse tratamento pelo médico assistente;

2) o paciente concorde com o tratamento domiciliar;

3) não ocorra uma afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.378.707-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/5/2015 (Info 564).

À vista disso, vê-se que o acórdão fora deliberado de forma lídima, vez que este foi o entendimento disposto, senão, veja-se:

“Destarte, ainda que o tratamento domiciliar ou home care não conste do rol de cobertura previsto no plano de saúde da agravante, presume-se indevida a negativa do seu fornecimento. Tanto é que este egrégio Tribunal, a propósito desta assertiva, editou a Súmula nº 10, verbis:

SÚMULA Nº 10 – É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado.”

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

EX POSITIS e sendo certo que nada ampara a pretensão da embargante, VOTO pelo não provimento deste recurso, por entender inexistente a omissão alegada, mantendo-se incólume, consequentemente, a decisão recorrida, em todos os seus termos.

 

Teresina, 28/10/2021