EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO ORIGINÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NULIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA PRECLUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PESSOA COM BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO, IDOSA E DE REDUZIDA CONDIÇÃO SOCIAL. HIPERVULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caracterizada a má-fé da instituição financeira demandada, impõe-se a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora. 2. Considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante, pessoa idosa e de reduzida condição social, revela-se extremamente abusiva a conduta do Banco ao fornecer-lhe empréstimo consignado, sem a observância de formalidades essenciais para a proteção do consumidor, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe o produto, prática vedada e ensejadora da majoração do valor indenizatório fixado a título de dano moral. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801130-49.2018.8.18.0045 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801130-49.2018.8.18.0045

APELANTE: RITA DOROTEU DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RONNEY IRLAN LIMA SOARES

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO ORIGINÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NULIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA PRECLUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PESSOA COM BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO, IDOSA E DE REDUZIDA CONDIÇÃO SOCIAL. HIPERVULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Caracterizada a má-fé da instituição financeira demandada, impõe-se a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora.

2. Considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante, pessoa idosa e de reduzida condição social, revela-se extremamente abusiva a conduta do Banco ao fornecer-lhe empréstimo consignado, sem a observância de formalidades essenciais para a proteção do consumidor, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe o produto, prática vedada e ensejadora da majoração do valor indenizatório fixado a título de dano moral. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801130-49.2018.8.18.0045
Origem: 
APELANTE: RITA DOROTEU DOS SANTOS
 
Advogado do(a) APELANTE: RONNEY IRLAN LIMA SOARES - PI7649-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RITA DOROTEU DOS SANTOS contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILICÍTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO” (Processo nº 0801130-49.2018.8.18.0045 – Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí-PI), ajuizada, originariamente, contra o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGANDOA S.A., posteriormente substituído processualmente pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

Na ação originária (Id 2417692), a parte autora/apelante alega, em síntese, que tomou conhecimento através do extrato fornecido pelo INSS que fora feito empréstimo consignado em seu benefício sem o seu consentimento, em razão do qual incide descontos decorrentes de contrato de empréstimo (Contrato nº 857396339), no valor de seis mil, duzentos e quinze reais e setenta e um centavos (R$ 2.215,71), que afirma ser nulo.

Defende (1) a inversão do ônus da prova, (2) a declaração de nulidade do contrato, (3) a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), (4) a condenação do Banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Enfim, requer a procedência integral do pedido inicial, condenando o Banco requerido em custas processuais e honorários advocatícios.

O Magistrado de 1º Grau proferiu despacho deferindo o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela antecipada (Id 2417694).

Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a realização de acordo (Termo Id 2417706).

Na contestação (ID 2410828), o Banco demandado, ora apelado, alega, preliminarmente, a existência de conexão com outras ações.

No mérito, alega (1) a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor, não se desincumbindo o mesmo do ônus de comprova-lo, (2) que o contrato questionado se trata de uma portabilidade de outro contrato de empréstimo consignado, consistindo o mesmo em liquidar o ajuste existente, (3) o refinanciamento da dívida fora realizado pela parte autora de forma livre e espontânea, (4) o comportamento da parte autora é incompatível com a alegação de que os descontos são indevidos, eis que realizou o refinanciamento do contrato de portabilidade, tendo liquidado o ajuste anterior e recebido o valor solicitado, (5) o pedido de repetição do indébito em dobro deve ser julgado improcedente, ante a ausência de má-fé, e, (6) não deve prosperar o pedido de inversão do ônus da prova. Enfim, requer a improcedência do pedido inicial.

Juntou aos autos a cópia do aludido contrato (Id 241771), bem como o documento que afirma ser o comprovante de transferência/depósito do valor contratado (Id 2417713).

A parte autora, intimada, não apresentou réplica à contestação (Certidão Id 2417721).

Na sentença recorrida (Id 2417722), o d. Magistrado singular, apreciando antecipadamente a lide, afastou a preliminar suscitada na contestação, e, no mérito, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, concedendo a tutela antecipada para determinar ao requerido que suspendesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora, declarando nulo o contrato de empréstimo questionado, condenado o Banco demandado a restituir, na forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, bem como a pagar à autora dois mil reais (R$ 2.000,00) a título de indenização por dano moral, além das custas e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Irresignada, a parte autora interpôs o recurso de Apelação Cível em epígrafe (Id 2417724), pleiteando a reforma parcial da sentença para restituir o valor das parcelas descontadas indevidamente do benefício em dobro e majorar a indenização por dano moral para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recursol.

O Banco apelado apresentou suas contrarrazões (Id 2417728) arguindo que acolher a pretensão recursal e majorar a verba indenizatória ocorreria bis in idem, pois significa admitir a punição do Banco duas vezes pelo mesmo fato, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, assevera que não é cabível, haja vista que não houve má-fé do Banco. Subsidiariamente, caso seja acolhido o pedido recursal, afirma que deve ser compensado ou devolvido os valores incontroversamente utilizados. Por último, requer o improvimento do apelo e a manutenção da sentença recorrida.

Recebido o recurso em ambos os efeitos (Id 2564456), os autos foram encaminhados à d. Procuradoria Geral de Justiça, que deixou de exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção na demanda (Id 3687156).

É o relatório. 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Conheço do recurso, eis que se encontram os pressupostos de admissibilidade. 

O cerne do recurso gira em torno, exclusivamente, da possibilidade, ou não, reforma parcial da sentença recorrida, especificamente no que tange à majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral, bem como, sobre a repetição em dobro da quantia efetivamente descontada do benefício previdenciário em razão do contrato declarado nulo pelo r. Juízo singular.

Conforme relatado, o r. Magistrado de 1º Grau, na sentença recorrida, reconheceu a nulidade do contrato de consignação em pagamento questionado pela parte autora, inexistindo nos autos qualquer recurso interposto pelo Banco demandado, ora apelado. Desse modo, a nulidade do contrato bancário é matéria preclusa, não havendo mais o que se discutir.

No que toca à forma de devolução do que fora efetivamente descontado do benefício previdenciário da parte autora em razão do citado contrato nulo (simples ou dobro), nota-se que, de fato, a sentença recorrida impôs à Instituição financeira demandada a devolução simples do referido valor.

No entanto, não é esse o entendimento que prevalece no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça em casos como o da espécie.

A má-fé da Instituição financeira requerida se mostra evidente, na medida em que autorizou o desconto de parcelas referentes a contrato nulo sobre os proventos de aposentadoria da parte autora/apelante, pessoa idosa à época da contratação, hipossuficiente e vulnerável, sem que, inclusive, tivesse pago a quantia supostamente contratada, conforme fundamentado na sentença ora recorrida, motivo pelo qual se faz necessário determinar a devolução em dobro das citadas parcelas, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:

“Art. 42. .................................................................................

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Importa trazer à colação o entendimento firmado no âmbito do Eg. STJ acerca da repetição do indébito em dobro, in verbis:

“DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. 1 — A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 2. - Agravo Regimental improvido. (STJ — 1199273 SP 2010/0110709-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 09/08/2011, T3 —TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2011)”

Em relação ao pedido de majoração do quantum arbitrado a título de ressarcimento por danos morais, ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, e à vista da inexistência legal de critérios objetivos para o seu arbitramento, deve o julgador observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e, ainda, atentar para a natureza jurídica da indenização, que não só deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, com o fito de cumprir o seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito.

Correto, por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida, e também, não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado.

Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do Banco apelado, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, considerando, ainda, o entendimento firmado no âmbito desta Eg. Corte de Justiça acerca do quantum razoável e proporcional a ser fixado em casos como o da espécie, impõe-se dar provimento ao recurso, tão somente, para majorar o valor arbitrado em favor da parte autora/apelante no r. Juízo de 1º Grau, a título de dano moral, para cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO deste recurso para, reformando parcialmente a sentença a quo, condenar o Banco recorrido a devolver, em dobro, os valores descontados no benefício da parte autora, eis que observada a sua má-fé, bem como, majorando o quantum indenizatório fixado na sentença recorrida, condená-lo a pagar à autora, a título de dano moral, a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Majoro, ainda, os honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recursal, em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É o voto. 

 

Teresina, 25/11/2021