APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGRA DO ART. 37, §6º DA CF. PRIVAÇÃO AO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RES IPSA. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cumprindo o disposto no art. 99, §3º do CPC, a empresa Apelante demonstrou documentalmente sua fragilidade financeira, motivo pelo qual faz jus ao benefício da justiça gratuita. 2. O regime de responsabilização a que está submetida a empresa Recorrente é o do art. 37, §6º da CF, haja vista tratar-se de empresa prestadora de serviço público. 3. In casu, de acordo com o que extrai nos autos, é incontroverso o fato de que durante o final de ano de 2017 e início 2018 houve uma paralisação generalizada do fornecimento de água no Município de Batalha do Piauí, o que levou aos munícipes, incluindo o Recorrido, a ficarem sem o devido abastecimento por certo de oito dias, fato este que fundamentou, inclusive, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado. 4. Dessa maneira, ainda que a Recorrente alegue que operou todos os esforços necessários para célere regularização da situação, é inegável que descumpriu o disposto no art. 22 do CDC, aplicável ao caso ante a natureza consumerista estabelecida entre os litigantes. 5. À vista, é visível que a conduta do Recorrente resultou em uma situação extremamente lesiva e vexatória à Recorrida, que viu-se privada por mais de uma semana, sem motivo razoável, do mais essencial dos serviços, de maneira que é nítido o nexo causal entre o fato narrado e o dano moral sub examine. 6. Outrossim, entendo que a privação de água potável por dias a fio, sem previsão de retomada do serviço, configura-se como dano moral presumido ou in res ipsa, vez que importa em verdadeiro ofensa ao princípio da dignidade humana em si, garantido pelo art. 1º, III da Carta Magna. 7. No caso sub examine, a condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) determinada pelo juízo a quo é proporcional e razoável em face dos danos suportados e da gravidade da conduta da Recorrente, motivo pelo qual a sentença também não deve ser modificada neste ponto. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800151-05.2018.8.18.0040 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 14/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800151-05.2018.8.18.0040

APELANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
Advogados: Catarina Braga R. Correia (OAB/PI nº 6.064) e outros

 

APELADO: CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE LIMA

Advogado(s) do reclamado: ITALO CAVALCANTI SOUZA (OAB/PI Nº 3.635)

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGRA DO ART. 37, §6º DA CF. PRIVAÇÃO AO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RES IPSA. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Cumprindo o disposto no art. 99, §3º do CPC, a empresa Apelante demonstrou documentalmente sua fragilidade financeira, motivo pelo qual faz jus ao benefício da justiça gratuita.

2. O regime de responsabilização a que está submetida a empresa Recorrente é o do art. 37, §6º da CF, haja vista tratar-se de empresa prestadora de serviço público.

3. In casu, de acordo com o que extrai nos autos, é incontroverso o fato de que durante o final de ano de 2017 e início 2018 houve uma paralisação generalizada do fornecimento de água no Município de Batalha do Piauí, o que levou aos munícipes, incluindo o Recorrido, a ficarem sem o devido abastecimento por certo de oito dias, fato este que fundamentou, inclusive, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado.

4. Dessa maneira, ainda que a Recorrente alegue que operou todos os esforços necessários para célere regularização da situação, é inegável que descumpriu o disposto no art. 22 do CDC, aplicável ao caso ante a natureza consumerista estabelecida entre os litigantes.

5. À vista, é visível que a conduta do Recorrente resultou em uma situação extremamente lesiva e vexatória à Recorrida, que viu-se privada por mais de uma semana, sem motivo razoável, do mais essencial dos serviços, de maneira que é nítido o nexo causal entre o fato narrado e o dano moral sub examine.

6. Outrossim, entendo que a privação de água potável por dias a fio, sem previsão de retomada do serviço, configura-se como dano moral presumido ou in res ipsa, vez que importa em verdadeiro ofensa ao princípio da dignidade humana em si, garantido pelo art. 1º, III da Carta Magna.

7. No caso sub examine, a condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) determinada pelo juízo a quo é proporcional e razoável em face dos danos suportados e da gravidade da conduta da Recorrente, motivo pelo qual a sentença também não deve ser modificada neste ponto.

8. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Batalha/PI, nos autos da Ação de Indenização, movida por CARLOS GUSTAVO FERNANDES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

 

Em suas razões recursais o Apelante alega que: i) faz jus ao benefício da justiça gratuita, haja vista o delicado momento financeiro que vem passando ao longo dos últimos anos; ii) não agiu com em momento algum com dolo ou má-fé ou ainda com o ímpeto de gerar dano ao Apelado ou a população da cidade de Batalha – PI; iii) de fato, houve um problema de funcionamento das bombas que fazem a captação de água da cidade, ocasionando na situação objeto da presente demanda, todavia, trata-se de caso fortuito e isolado; iv) já foram realizadas diversas melhorias no sistema da empresa para um abastecimento de água mais efetivo para o referido Município, inclusive a construção de um reservatório elevado, em concreto armado, com capacidade de 150m³; v) no presente caso não conduta ilícita da Recorrente, tão pouco comprovação do dano e do respectivo nexo causal; vi) o valor estipulado a título de indenização na presente demanda é desproporcional e inadequado em face dos supostos danos suportados pelo Recorrido. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial.

 

Em sede de contrarrazões, o Apelado arguiu que: i) o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está na média do que é praticado nos feitos de natureza semelhante, não sendo, portanto, exagerado ou exorbitante; ii) é exigido da concessionária que adote medidas suficientes para garantir a continuidade da entrega do serviço se qualidade aos destinatários; iii) o fato de ter sido realizado serviço de reparo após o evento danoso não elide a responsabilidade da concessionária pelos danos que sua inércia causou a terceiros. Reivindicou, por fim, a negativa de provimento ao recurso.

 

Parecer proferido pelo Parquet Superior no ID 4146977 sem opinar sobre o mérito do recurso, ante a ausência de interesse público na demanda.

 

PONTOS CONTROVERTIDOS: São questões controvertidas no presente recurso: i) o direito do Apelante ao benefício da justiça gratuita; ii) a existência de dano moral indenizável ao Apelado; iii) o quantum indenizatório.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

I. DO CONHECIMENTO

De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada.

A parte Apelante, pessoa jurídica de direito privado, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Com efeito, o caput do art. 98 estabelece que o referido beneplácito pode ser deferido à pessoa jurídica, desde que esta demonstre documentalmente sua situação de hipossuficiência financeira, conforme se extrai do art. 99, §3º do CPC.

Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

In casu, a Recorrente juntou aos autos balancetes contábeis e relatórios financeiros (ID 1647794), nos quais constam os sucessivos prejuízos suportados ao longo dos últimos anos, que efetivamente demonstram sua fragilidade econômica.

Assim, defiro o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, conheço a Apelação Cível em comento.

II. DO MÉRITO

Conforme relatado, o Apelante alega, em síntese, que apesar da ocorrência de um problema nas bombas, e, consequentemente, no fornecimento de água do Município de Batalha durante ano de 2017 (em especial no mês de dezembro), nunca se escusou de empreender todos os esforços a fim de solucionar, ou de certa forma minimizar os efeitos de tal situação e retomar a prestação do referido serviço essencial.

Argumenta que a Recorrido não comprovou nos autos a existência de dano moral indenizável, bem como o fato da indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ser excessivamente alta, desproporcional diante dos fatos em análise.

Esclareço, primeiramente, que o regime de responsabilização a que está submetida a empresa Recorrente é o do art. 37, §6º da CF, haja vista tratar-se de empresa prestadora de serviço público:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[…]

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Entretanto, importante ratificar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva, faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.602.106/PR).

In casu, de acordo com o que extrai nos autos e muitas outras ações que tramitam neste Tribunal de Justiça, inclusive algumas sob minha Relatoria, é incontroverso o fato de que durante o final de ano de 2017 e início 2018 houve uma paralisação generalizada do fornecimento de água no Município de Batalha do Piauí, o que levou aos munícipes, incluindo o Recorrido, a ficarem sem o devido abastecimento por dias fio, fato este que fundamentou, inclusive, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado (processo nº 0800107- 20.2017.8.18.0040).

Dessa maneira, ainda que a Recorrente alegue que operou todos os esforços necessários para célere regularização da situação, é inegável que descumpriu o disposto no art. 22 do CDC, aplicável ao caso ante a natureza consumerista estabelecida entre os litigantes:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos.

À vista, é visível que a conduta do Recorrente resultou em uma situação extremamente lesiva e vexatória ao Recorrido, que se viu privado por vários dias, sem motivo razoável, do mais essencial dos serviços, de maneira que é nítido o nexo causal entre o fato narrado e o dano moral sub examine.

Outrossim, entendo que a privação por vários dias (e em alguns casos no Município, por semanas) à água potável configura-se como dano moral presumido ou in res ipsa, vez que importa em verdadeiro ofensa ao princípio da dignidade humana em si, garantido pelo art. 1º, III da Carta Magna.

Quanto ao quantum indenizatório, de fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o valor fixado a título de indenização por danos morais não segue critérios fixos, mas, ao contrário, baseia-se nas peculiaridades da causa e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade:

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. PEDIDO CERTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I – O arbitramento do valor indenizatório por dano moral se sujeita ao controle desta Corte. II – Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e em consonância com as peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. III - Nas reparações por dano moral, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, salvo no que concerne às custas processuais. Recurso especial provido, em parte.

(STJ - REsp: 291625 SP 2000/0129922-0, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 08/11/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 04/08/2003 p. 290)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO À INFORMAÇÃO.

CERTIDÕES A CONSUMIDORES. EMISSÃO. COBRANÇA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126/STJ. ART. 1.032 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO.

RAZOABILIDADE.

1. O artigo 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 trata da aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar sobre questão constitucional.

2. Não há falar na aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, por tratar de hipótese diversa da observada no caso em apreço.

3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do STF (art. 102, III, da Carta Magna).

4. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

5. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no AREsp 1008763/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017)

Por outro lado, a condenação visa atenuar a ofensa, atribuir efeito sancionatório e estimular maior zelo na condução das relações, como leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES, in verbis:

Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitiva para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para a atenuação do sofrimento ávido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar fatos lesivos a personalidade de outrem. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 9ª Ed.rev. De acordo com o novo Código Civil (Lei 10.406, de 10.01.2002), São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 584)

Ainda em relação à quantificação dos danos morais, o art. 944, caput, do Código Civil, determina que “a indenização mede-se pela extensão do dano” e os Tribunais pátrios recomendam alguns critérios como parâmetros no momento de fixação do valor indenizatório, orientando que este seja arbitrado “com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e ainda, ao porte econômico dos réus”, tomando-se por base os critérios da razoabilidade, utilizando-se do bom senso e com atenção ao caso concreto:

 

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA

1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, 'O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.' (STJ, REsp n.º 214.381-MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.11.1999).

4. Recurso especial provido.” (REsp 680.207/PA, 4ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 21.10.2008, DJ 03.11.2008, disponível em www.stj.gov.br, acesso em 17.12.2008)

No caso sub examine, a condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) determinada pelo juízo a quo é proporcional e razoável em face dos danos suportados e da gravidade da conduta da Recorrente, motivo pelo qual a sentença também não deve ser modificada neste ponto.

Logo, considerando que o Apelante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos jurídicos da sentença recorrida, a medida que ora se impõe é o improvimento do mesmo.

III. CONCLUSÃO

Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada.

É como voto.

Teresina - PI, data no sistema.

Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho

Relator