RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DA PACTUAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POUCA EDUCAÇÃO FORMAL/ANALFABETISMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Inexiste evidências de vício de consentimento quando na peça inicial o próprio autor/recorrido confessa que entregou os seus documentos e dados para realização de empréstimo, alegando a omissão dos requisitos essenciais e necessários à perfeita formação do ato jurídico. - A pouca educação formal ou mesmo o analfabetismo total, por si só, não tem o condão de tornar inválido o contrato firmado. - A anulação da avença somente seria possível mediante a existência de prova cabal do vício de consentimento alegado, o que, no caso, não há. É que ser analfabeto/semianalfabeto não torna o agente incapaz para os atos da vida civil. - Ausente prova escorreita de dúvida acerca da existência de vício de consentimento no momento da celebração do contrato, não há falar em nulidade da avença, tampouco em danos morais e materiais a serem indenizados. - Recurso conhecido e provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700091-10.2019.8.18.0001 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 11/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0700091-10.2019.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: RUBENS GASPAR SERRA, THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS, JULIANEY CRISTINY TIAGO

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: EMANUEL NAZARENO PEREIRA

RELATOR(A): JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DA PACTUAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POUCA EDUCAÇÃO FORMAL/ANALFABETISMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- Inexiste evidências de vício de consentimento quando na peça inicial o próprio autor/recorrido confessa que entregou os seus documentos e dados para realização de empréstimo, alegando a omissão dos requisitos essenciais e necessários à perfeita formação do ato jurídico.

- A pouca educação formal ou mesmo o analfabetismo total, por si só, não tem o condão de tornar inválido o contrato firmado.

- A anulação da avença somente seria possível mediante a existência de prova cabal do vício de consentimento alegado, o que, no caso, não há. É que ser analfabeto/semianalfabeto não torna o agente incapaz para os atos da vida civil.

- Ausente prova escorreita de dúvida acerca da existência de vício de consentimento no momento da celebração do contrato, não há falar em nulidade da avença, tampouco em danos morais e materiais a serem indenizados.

- Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0700091-10.2019.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
 
Advogados do(a) RECORRENTE: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A, THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS - PI7555-A, JULIANEY CRISTINY TIAGO - SP289191

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE SOUSA

Advogado do(a) RECORRIDO: EMANUEL NAZARENO PEREIRA - PI2934-A

RELATOR(A): JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz ter recebido em sua residência funcionário da requerida, oferecendo linhas de financiamento para pessoas aposentadas e pensionistas em troca de pequenos descontos mensais. A autora informa que, entusiasmada com a possibilidade de viabilizar empréstimo sem maiores burocracias, disponibilizou cópias de seus documentos pessoais e informações solicitadas. Alega ainda que sequer tem ciência que celebrou o referido contrato, sofrendo com descontos em seus proventos. Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato, a repetição de indébito e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID nº 993780, pág. 70-74) que julgou procedente o pedido inicial para condenar, de forma objetiva, a instituição financeira demandada a: efetuar a rescisão do contrato, objeto da lide, sem qualquer ônus para a parte autora, tornando inexistente a dívida decorrente deste, bem como para que se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito, sob pena de multa diária; se abster de efetuar qualquer cobrança, referente ao contrato impugnado, sob pena de multa por cobrança efetuada; indenizar a parte autora por danos morais que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada dessa data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e ressarcir os valores indevidamente descontados na aposentadoria da autora, no âmbito do contrato suscitado na inicial, observando o início dos descontos indevidos, devendo incidir correção monetária com base no INPC a partir da efetivação de cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

O recorrente interpôs recurso inominado (ID nº 993780, pág. 130-) alegando, em suma: breve síntese fática; do pedido de reforma da r. sentença do dano moral; e por fim, julgar improcedente os pedidos contidos na exordial.

A recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta da instituição financeira, sob o fundamento de que o negócio jurídico realizado pelas partes não observou os dispositivos legais.

O banco recorrente sustenta que o pedido da parte autora não pode ser acolhido sem que haja qualquer prova nos autos acerca da ilegalidade da contratação e dos danos sofridos.

Ao exame dos autos, verifica-se inexistir evidências no sentido de que no momento da celebração do contrato houvesse qualquer vício de consentimento. Ademais, na própria inicial a própria parte autora/recorrida confessa que entregou seus documentos ao preposto da requerida com o intuito de realizar o referido empréstimo. Alegando que houve a omissão dos requisitos essenciais e necessários à perfeita formação do ato jurídico.

Ressalta-se que, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

Ademais, como bem ressaltou a eminente Des. Mylene Maria Michel, por ocasião do julgamento da apelação nº 70038120994:

A pouca educação formal ou mesmo o analfabetismo “total”, por si só, não tem o condão de tornar inválido o contrato e a renegociação firmados. A anulação da avença somente seria possível mediante a existência de prova cabal do vício de consentimento alegado, o que, no caso, não há. É que ser analfabeto não torna o agente incapaz para os atos da vida civil. Se assim fosse, estariam inviabilizados os negócios jurídicos em um país onde 7% da população é considerada analfabeta absoluta e outros 21% são considerados analfabetos rudimentares – pessoas com capacidade de localizar uma informação explícita em textos curtos e familiares (como um anúncio ou pequena carta), ler e escrever números usuais e realizar operações simples, como manusear dinheiro para o pagamento de pequenas quantias ou fazer medidas de comprimento usando a fita métrica.

No mesmo sentido, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DO ALEGADO ANALFABETISMO DA AUTORA QUE TERIA, ENTÃO, SIDO INDUZIDA A CELEBRAR O CONTRATO SEM CONHECER OS SEUS TERMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM TAL SENTIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044443554, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2011)

APELAÇÃO CÍVEL NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. CO-OBRIGADOS. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) Analfabetismo não pode ter o significado de incapacidade. Ausência de ilícito praticado pelo banco. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032250359, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/03/2010)

Destarte, diante da ausência de prova escorreita acerca da existência de vício de consentimento da parte autora/recorrida no momento da celebração do contrato de empréstimo pessoal, não há que se falar em nulidade da avença, tampouco em danos morais e materiais a serem indenizados.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando improcedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dr. João Henrique Sousa Gomes

Juiz Relator