PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO ANEXADO PELO APELADO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NECESSÁRIA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA. I- Percebe-se que o Magistrado primevo, ao julgar antecipadamente a lide, incorreu em cerceamento de defesa da Apelante ao ignorar o pedido de produção de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura consignada no Contrato, para descartar a má-fé do Apelado, por se revelar incompatível com a que está aposta no documento de identificação, o que afastaria, de plano, qualquer invalidade da avença. II- Percebe-se, daí, que o Juiz a quo ignorou os pedidos de produção de provas formulados na exordial do feito de origem, e sentenciou o feito desconsiderando a legislação pertinente as relações consumeristas, no que concerne ao ônus da prova, configurando o cerceamento de defesa, fato que enseja a prejudicialidade de exame do mérito do recurso apelatório, impondo-se, via de consequência, a nulidade da sentença requestada. III - Preliminar de nulidade da sentença acolhida, por cerceamento de defesa, não comportando o julgamento do feito por esta 2ª instância, restando prejudicada a análise do mérito do recurso apelatório, determinando o retorno dos autos à 1ª instância, com vistas à realização da regular instrução do feito. V – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804280-46.2019.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804280-46.2019.8.18.0031

APELANTE: MARIA LINA DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO ANEXADO PELO APELADO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NECESSÁRIA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA.

I- Percebe-se que o Magistrado primevo, ao julgar antecipadamente a lide, incorreu em cerceamento de defesa da Apelante ao ignorar o pedido de produção de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura consignada no Contrato, para descartar a má-fé do Apelado, por se revelar incompatível com a que está aposta no documento de identificação, o que afastaria, de plano, qualquer invalidade da avença.

II- Percebe-se, daí, que o Juiz a quo ignorou os pedidos de produção de provas formulados na exordial do feito de origem, e sentenciou o feito desconsiderando a legislação pertinente as relações consumeristas, no que concerne ao ônus da prova, configurando o cerceamento de defesa, fato que enseja a prejudicialidade de exame do mérito do recurso apelatório, impondo-se, via de consequência, a nulidade da sentença requestada.

III - Preliminar de nulidade da sentença acolhida, por cerceamento de defesa, não comportando o julgamento do feito por esta 2ª instância, restando prejudicada a análise do mérito do recurso apelatório, determinando o retorno dos autos à 1ª instância, com vistas à realização da regular instrução do feito.

V – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804280-46.2019.8.18.0031.

 

Apelante : MARIA LINA DE SOUZA.

Advogado(s) : Igor Gustavo Veloso de Souza (OAB-PI 13.279) e Outro.

Apelado : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogada : Karina de Almeida Batistuci (SP 178033-A).

Relator : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MARIA LINA DE SOUZA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Na sentença recorrida (id 2822559), o Magistrado a quo julgou improcedente a ação, com esteio no art. 487, I, do CPC.

Nas suas razões recursais (id 2822566), o Apelante requer a reforma, in totum, da sentença recorrida, para condenar o Apelado na repetição do indébito, em danos morais e em honorários advocatícios sucumbenciais.

Nas contrarrazões recursais (id. 9437219), o Apelado pugna pela manutenção, in totum, da sentença recorrida.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (id 3742320).

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, 21 de setembro de 2021.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

* RELATOR *

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id 2967120, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

 

II – PRELIMINAR.

 

A) DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

 

A Apelante propôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, questionando a realização de Contrato de Empréstimo Consignado junto ao Apelado, no valor de R$ 714,58 (setecentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), cujas parcelas foram descontadas do seu benefício previdenciário recebido junto ao INSS.

Na referida Ação a Apelante negou ter contratado o empréstimo retromencionado.

O Apelado, em sua contestação, aduz que o contrato assinado pela Apelante obedeceu o regramento legal, não havendo qualquer conduta ilícita que possa torná-lo nulo, momento em que anexou informações da liberação de pagamento (ordem de pagamento), realizado no valor de R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como o contrato com a respectiva assinatura da Apelante.

Em ato contínuo, é apresentada a réplica à contestação (2822557), na qual a Apelante informa que a assinatura exarada no contrato seria uma assinatura falsificada/copiada para validar diversos contratos, razão pela qual requereu a realização de perícia documentoscópica/grafotécnica, no intuito de aferir a autenticidade da assinatura e se houve colagem, raspagem, supressão ou acréscimo fraudulento.

Destaque-se que o Juiz em despacho id 2822559 deferiu o pedido de perícia grafotécnica intimando as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 (quinze) dias, além de ordenar que Apelado juntasse aos autos, de forma física, a via original do contrato e que a Apelante juntasse termo contendo 10 (dez) assinaturas suas na secretaria deste Juízo.

Entretanto, no exame das razões de convencimento expendidas pelo Magistrado a quo, evidencia-se que se chamou o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho que determinou a perícia, por entender desnecessária, acrescentando que a prova produzida nos autos seria suficiente para o julgamento do feito.

Logo, percebe-se que o Magistrado primevo, ao julgar antecipadamente a lide, incorreu em cerceamento de defesa da Apelante, por ignorar a alegação de que a assinatura constante no contrato não seria autêntica.

Percebe-se, daí, que o Juiz a quo não instruiu o feito a contento e ignorou os pedidos de produção de prova pericial formulada na réplica, e sentenciou desconsiderando a legislação pertinente as relações consumeristas, no que concerne ao ônus da prova, configurando o cerceamento de defesa, fato que enseja a prejudicialidade de exame do mérito do recurso apelatório, impondo-se, via de consequência, a nulidade da sentença requestada.

Pontue-se que como o contrato foi protocolado da forma digital e apontando a Apelante que houve uma reprodução/cópia da sua assinatura, resta necessário, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa, o deferimento da perícia pleiteada, como se abstrai dos julgados dos tribunais nacionais, inclusive deste TJPI, litteris: TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.4823-5, TJPI, 4ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, Julg. 28/03/2017; TJPI- Apelação Cível nº 201000010070330 – Relator Des. BRANDÃO DE CARVALHO. 2ª Câmara Especializada Cível .Data de Julgamento: 22/02/2016; TJRS, Tac 70074213984, Rel: MIRIAM A. FERNANDES, 14ª C^âmara Cível, Data de publicação: 29/10/2018; TJRJ, APL 04025926120118190001 RJ 0402592-61.2011.8.19.0001, TJRJ, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Rel. Des. ALCIDES DA FONSECA NETO, Julg. 4/03/2015, Pub. 06/03/2015”.

Desse modo, diante da alegação de cópia ropográfica da assinatura, não se presta a prova documental unilateralmente anexada aos autos à comprovação dos fatos, deveria o Juiz de 1º grau ter mantido o despacho inicial de produção de prova grafotécnica, e promovido a regular instrução processual, oportunizando a realização da citada perícia para aferir a veracidade da assinatura exarada no aludido Contrato, o que não pode ser feito nesta Instância recursal.

Isto posto, vê-se que o indeferimento em sentença da perícia grafotécnica se deu sem justificativa ou sem fatos novos que a fundamentassem, configurando óbice ao amplo acesso à Justiça, vez que é necessária a abertura da fase de instrução processual para se aferir a regularidade do Contrato.

III - DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, e SUSCITO, DE OFÍCIO, a PRELIMINAR de NULIDADE DA SENTENÇA, por CERCEAMENTO DE DEFESA, não comportando o julgamento do feito por esta 2ª Instância, restando PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO do RECURSO APELATÓRIO, DETERMINANDO o RETORNO dos autos à 1ª Instância, com vistas à realização da regular instrução do feito. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina (PI), ____ de outubro de 2021.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 13/10/2021