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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815896-45.2020.8.18.0140.

APELANTE : PAULO ROBERTO DE SOUSA LEITE.

Advogado : Francisco Abiezel Rabelo Dantas (OAB/PI nº 3.618).

APELADA : PORTO IMOBILIÁRIA LTDA - ME.

Advogada : Jéssica Lustosa Torres (OAB/PI nº 16.922).

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O EXAURIMENTO INTEGRAL DO PRAZO LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível (id 4826033), interposta por PAULO ROBERTO DE SOUSA LEITE, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança (Proc. nº 0815896-45.2020.8.18.0140), ajuizada pela Apelada, que, em suma, julgou procedente o pedido da exordial, na forma do art. 487, I, do CPC.

Intimada, a Apelada apresentou suas contrarrazões, conforme id 4826042.

É o relatório.

DECIDO

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, compete ao Relator, antes de adentrar no mérito da Apelação, fazer o seu juízo de admissibilidade, analisando, nesse mister, a observância dos requisitos legais previstos nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC.

Esquadrinhando-se os autos, averigua-se que a sentença recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça (nº 9.124, pág. 116) no dia 04/05/2021 (terça-feira), computando-se a publicação no dia 05/05/2021 (quarta-feira), conforme Certidão de id 18379838.

Consoante disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, do CPC), e o termo inicial do transcurso do prazo legal se inicia a partir da ciência inequívoca da decisão a ser enfrentada, que, no caso sub examen, ocorreu com a publicação no Diário (art. 346, do CPC), in verbis:

“Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(…).

§ 5^o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

“Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.”

“Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.”

Tendo a publicação da sentença a quo ocorrido no dia 05/05/2021 (quarta-feira), o início do transcurso do prazo recursal ocorreu no dia 06/05/2021 (quinta-feira), e, contando-se apenas os dias úteis, o TERMO FINAL foi o dia 26/05/2021.

Todavia, afere-se que a presente Apelação foi ajuizada no dia 28/06/2021 (conforme id 4826033), considerando-se esta a data da sua interposição, logo, flagrantemente INTEMPESTIVA, vez que interposta após escoado integralmente o prazo legal.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO à APELAÇÃO, por ser INTEMPESTIVA, consoante o disposto no art. 932, III, do CPC, MANTENDO a SENTENÇA recorrida em todos os seus termos. Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, e certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem para ARQUIVAMENTO, com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, 30 de setembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

*RELATOR *