poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0756359-53.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Competência Tributária, Competência da Justiça Federal]
AGRAVANTE: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

EMENTA

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 1ª REGIÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0751266-12.2020.8.18.0000.

Requer que seja cassada a decisão agravada e reconhecida a incompetência absoluta deste Tribunal para julgar o referido agravo de instrumento.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

O Agravo de Instrumento nº 0751266-12.2020.8.18.0000, que originou o presente agravo interno, já foi pautado para julgamento, tento a 6ª Câmara de Direito Público deliberado “pela incompetência deste Tribunal de Justiça, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região”.

Percebe-se que a pretensão da União já foi alçada com a remessa do agravo de instrumento à Justiça Federal, decorrendo daí a perda de objeto do recurso. De mais a mais, eventual deferimento ou indeferimento de efeito suspensivo àquele agravo de instrumento (ou a revogação ou ratificação do efeito suspensivo concedido) deve ser pleiteado junto ao juízo competente.

Em suma, a superveniência de acórdão proferido no agravo de instrumento enseja a perda de do agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática proferida naquele recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932., III, do CPC¹, julgo prejudicado o agravo interno em razão da perda superveniente do objeto.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;