poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800588-76.2019.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA
APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. CHAMAMENTO DE FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE.

            Vistos, etc ...

            Nos termos do despacho proferido nos autos de ID 5175548, o feito foi processado sob o rito dos juizados especiais, Lei nº 9099/95.

            Na sentença (ID 5175574), foi dado pela improcedência dos pedidos , dispensando entretanto, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios com base nos arts. 54 e 55 da referida lei.

            O recurso, no caso, deve ser processado e julgado perante uma das turmas de julgadores vinculadas ao sistema de juizados especiais desse Estado.

            Assim, chamo feito a ordem para determinar o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com remessa dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS deste Estado, obedecidas as cautelas legais.

            Cumpra-se.

            Teresina, 30 de setembro de 2021

            Des. José James Gomes Pereira

              Relator