PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – ADULTERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - DIREITO À RECUPERAÇÃO DO CONSUMO – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A lavratura do “Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)”, acerca das cautelas também previstas na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bastam para comprovar a irregularidade consistente no consumo de energia elétrica, bem como para autorizar a recuperação do consumo. É irrelevante a alegação do consumidor, ainda mais desacompanhada de quaisquer provas, de não ter praticado atos que provocaram o funcionamento irregular do medidor de energia elétrica, ex vi do disposto nos arts. 166 e 167, incs. III e IV, da Resolução nº414/2010 da ANEEL, os quais lhe impõem a responsabilidade pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, sob sua custódia. Segundo a atual jurisprudência do STJ, é possível a suspensão no fornecimento de energia, devido a débito estrito da recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor, contanto o consumidor seja previamente notificado Recurso Provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0025506-51.2012.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0025506-51.2012.8.18.0140

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

APELADO: SEBASTIANA MARIA DE AGUIAR

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – ADULTERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - DIREITO À RECUPERAÇÃO DO CONSUMO – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

1. A lavratura do “Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)”, acerca das cautelas também previstas na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bastam para comprovar a irregularidade consistente no consumo de energia elétrica, bem como para autorizar a recuperação do consumo.

2. É irrelevante a alegação do consumidor, ainda mais desacompanhada de quaisquer provas, de não ter praticado atos que provocaram o funcionamento irregular do medidor de energia elétrica, ex vi do disposto nos arts. 166 e 167, incs. III e IV, da Resolução nº414/2010 da ANEEL, os quais lhe impõem a responsabilidade pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, sob sua custódia.

3. Segundo a atual jurisprudência do STJ, é possível a suspensão no fornecimento de energia, devido a débito estrito da recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor, contanto o consumidor seja previamente notificado

4. Recurso Provido.

 

RELATÓRIO

 

A

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0025506-51.2012.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) APELANTE: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640-A

APELADO: SEBASTIANA MARIA DE AGUIAR


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de apelação intentada pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a fim de modificar a sentença pela qual foi julgada procedente a AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA aqui versada, proposta por SEBASTIANA MARIA DE AGUIAR, ora apelada.

A decisão consistiu, essencialmente, em condenar e declarar nulo o débito que a apelada tinha em face da apelante. Proibiu, que a recorrente suspendesse o fornecimento de energia elétrica, em virtude do débito oriundo da irregularidade apurada nesse caso. Condenou a apelante, ainda, ao pagamento das despesas processuais.

Inconformada, a recorrente, em síntese, aduz que a sentença deveria ser reformada, visto que a irregularidade no medidor foi detectada e comprovada. Nesse sentido, houve beneficiamento da situação irregular por parte da apelada. Por fim, pede o provimento do recurso.

Nas contrarrazões, a apelada contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

A procuradora de justiça, oficiante nos autos, não opina, entendendo ausente interesse público que justifique a intervenção ministerial.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando):

Senhores julgadores, foi visto, tem-se em exame apelação visando a reforma de sentença na qual entendeu que a apelada foi cobrada por débitos apurados unilateralmente e de modo injustificado.

Nesse diapasão, convém destacar, que assiste razão à apelante no seu inconformismo, porquanto a parte, através de um “Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)”, ao que tudo indica regularmente lavrado pelos seus agentes fiscalizadores, constatou desvio de energia elétrica, a partir de uma adulteração no funcionamento do medidor de consumo da residência da apelada.

Entende-se, portanto que o termo de ocorrência fora lavrado de forma válida, tendo em vista, inclusive, que se acercou de documentos como fotografias e históricos de medição e de diferença de faturamento. Acercou-se, enfim, de todas as cautelas previstas na referida Resolução Normativa 414/2010.

É irrelevante, outrossim, a apelada alegar que não cometera a adulteração e que não se teria como comprovar o contrário. Afinal, a mesma Resolução 414/2010 estabelece nos arts. 166 e l67, incs. III e IV, in verbis:

Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora.

Art. 167. O consumidor é responsável:

(omissis);

III – pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e

IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade.

Ademais, no tocante à suspensão do fornecimento de energia, devido a débito estrito da recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor, ressalta-se que a atual jurisprudência do STJ tem entendido no sentido a favor de sua ocorrência, contanto o consumidor seja previamente notificado, conforme o disposto, in verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS.

(...)

2. Conforme fixado no REsp 1.412.433/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28.9.2018) sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”. 3. Na hipótese dos autos, Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por ser relacionado a débitos pretéritos de recuperação de consumo, sem especificar o período a que se refere, razão por que deve ser provido o presente recurso para que os autos retornem à origem para julgar o caso conforme os parâmetros aqui fixados. 4. Recurso Especial parcialmente provido.

(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1412435 2013.01.08787-7, HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/08/2019 ..DTPB:.)

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de que se anular a sentença vergastada.

 

 

 

 

Teresina, 29/09/2021