EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme relatado, a Embargante aduz haver omissão e contradição no acórdão recorrido. 2. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante somente quanto à omissão relativa aos honorários sucumbenciais recursais, razão pela qual passo a saná-la, nos termos a seguir expostos: “além disso, arbitro os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação em favor da parte Autora, ora Apelante, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/15.” 3. Quanto às demais teses levantadas, desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão” (art. 1.022, II, do CPC/15), não há, in casu, qualquer omissão a ser suprida. 3.Isso porque, todas as questões foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias, conforme se depreende do seguinte trecho da decisão recorrida. 4.5.Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à existência e validade do contrato celebrado entre as partes. 6.Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de prequestionamento dos arts. 223, 373, II, e, art. 85, §§ 1º, 11 e 12, todos da Lei 13.105/15 - NCPC,,com a ressalva de que tais dispositivos não foram violados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0701331-37.2019.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 14/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0701331-37.2019.8.18.0000

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: FLORACY DE SOUSA LIMA

Advogado(s) do reclamado: EMANUEL NAZARENO PEREIRA, LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

 1. Conforme relatado, a Embargante aduz haver omissão e contradição no acórdão recorrido.

2. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante somente quanto à omissão  relativa aos honorários sucumbenciais recursais,  razão pela qual passo a saná-la, nos termos a seguir expostos: “além disso, arbitro os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação em favor da parte Autora, ora Apelante, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/15.”

3.Quanto às demais teses levantadas, desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão” (art. 1.022, II, do CPC/15), não há, in casu, qualquer         omissão a ser suprida.

4. Isso porque, todas as questões foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias,  conforme se depreende do seguinte trecho da decisão recorrida. 

5. Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à existência e validade do contrato celebrado entre as partes.  

6.Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. 

7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de prequestionamento dos arts. 223, 373, II, e, art. 85, §§ 1º, 11 e 12, todos da Lei 13.105/15 - NCPC,,com a ressalva de que tais dispositivos não foram violados. 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível , que deu parcial provimento ao recurso de Apelação, nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Inversão do ônus da prova. Inexistência do contrato de empréstimo. Restituição do indébito em dobro. descontado o valor do ted. Danos morais. Manutenção do quantum. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A relação de direito material controvertida é de cunho consumerista. E, é firme a jurisprudência pátria ao defender a aplicação do CDC aos contratos bancários. Assim, observando a hipossuficiência do consumidor frente a instituição financeira, invertido o ônus da prova em favor daquele. 2. A petição inicial foi instruída “com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito” (art. 311,IV, do CPC/15) da parte Autora. Cabia, então, ao Banco Réu, ora Apelante, fazer prova “quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC/15). Entretanto, não apresentou o contrato de empréstimo e o comprovante de repasse do seu valor. 3. Desse modo, forçoso reconhecer a inexistência do contrato objeto da demanda, o que gera o dever do banco Réu devolver o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora. 4. Na hipótese, como não houve celebração de contrato, tem-se por intencional a conduta do banco em autorizar empréstimo sem a existência de contrato, configurando a má-fé da instituição financeira. Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. 5. Entretanto, em que pese a referida nulidade e a condenação na repetição do indébito, o Banco Réu, ora Apelante, informa e comprova que efetuou o repasse do valor do empréstimo através de TED (Num. 332179 - Pág. 1), na conta de titularidade da parte Autora, ora Apelada. Daí porque esse valor deverá ser compensado, e, em havendo saldo em favor do credor, sobre este que será aplicado a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito, já que não há nos autos comprovação a respeito de prévia devolução do crédito. 6. No que se refere aos danos morais, evidente a incidência na hipótese. E, considerando as particularidades do caso concreto e o parâmetro já adotado pela Câmara julgadora, mantido o quantum dos danos morais arbitrado em sentença,), devidamente atualizado, com juros e correção monetária na forma da lei, por julgá-lo razoável e adequado, não implicando ônus excessivo à parte ré, tampouco enriquecimento sem causa à demandante. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Nas suas razões recursais, o Embargante sustentou que houve erro material e omissão no acórdão, porquanto: i) em simples analise dos autos, constata-se que em nenhum momento da instrução processual, o banco réu/Apelado quer seja em nível de Contestação – Id 332172, 29/01/2019, ou, da Apelação – Id 332178, sequer fez qualquer alusão quanto à existência de comprovante de deposito financeiro – TED, muito menos, juntou quer seja de um simples “print” de tela de computador, que, pudesse ser considerado um documento probatório; ii) Entretanto o ora embagado Acórdão – Id 1698087, em erro material, apontou o documento atinente ao recolhimento das custas processuais, como sendo o alegado deposito financeiro – TED; iii) mister, destacar que o objeto dos presentes autos é o suposto Contrato de Mútuo Nº 801.393.987, que teria financiado empréstimo no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); iv) o apontado erro material, decorre de equivoco quanto ao documento acostado em nível do Id 332179, apontado no r. Acórdão como sendo o suposto deposito financeiro – TED; v) portanto, essa d. 3ª Câmara Cível deve manifestar-se acerca da omissão apontada a fim de fixar os honorários de sucumbência recursais devidos pelo Embargado, uma vez que a sentença monocrática/recorrida, em apreço, foi exarada em 17/10/2018, ou seja, posterior, a estipulada data de 17/03/2016.

CONTRARRAZÕES: Sem Contrarrazões.

PONTOS CONTROVERTIDOS: São questões controvertidas, no presente recurso: i) a ocorrência, ou não,de erro material/omissão no acórdão combatido; ii) do prequestionamento.

É o relatório.

 

VOTO

I. CONHECIMENTO 

 

Os Embargos de Declaração são tempestivos, foram interpostos por parte legítima e são o instrumento idôneo para esclarecer eventuais obscuridades e suprir omissões e contradições.

 

Dessa forma, atesto que os Embargos Declaratórios cumprem todos os requisitos de admissibilidade e, por isso, conheço dos embargos.

 

 

II- MÉRITO  - ANÁLISE DE SUPOSTA OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível , que deu parcial provimento ao recurso de Apelação.

 

No mérito, alega a Embargante omissão e contradição no acórdão embargado, porquanto : i)  em simples analise dos autos, constata-se que em nenhum momento da instrução processual, o banco réu/Apelado quer seja em nível de Contestação – Id 332172, 29/01/2019, ou, da Apelação – Id 332178, sequer fez qualquer alusão quanto à existência de comprovante de deposito financeiro – TED, muito menos, juntou quer seja de um simples “print” de tela de computador, que, pudesse ser considerado um documento probatório; ii) Entretanto o ora embagado Acórdão – Id 1698087, em erro material, apontou o documento atinente ao recolhimento das custas processuais, como sendo o alegado deposito financeiro – TED; iii) mister, destacar que o objeto dos presentes autos é o suposto Contrato de Mútuo Nº 801.393.987, que teria financiado empréstimo no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); iv) o apontado erro material, decorre de equivoco quanto ao documento acostado em nível do Id 332179, apontado no r. Acórdão como sendo o suposto deposito financeiro – TED; v) portanto, essa d. 3ª Câmara Cível deve manifestar-se acerca da omissão apontada a fim de fixar os honorários de sucumbência recursais devidos pelo Embargado, uma vez que a sentença monocrática/recorrida, em apreço, foi exarada em 17/10/2018, ou seja, posterior, a estipulada data de 17/03/2016.

 

 

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante somente quanto à omissão  relativa aos honorários sucumbenciais recursais,  razão pela qual passo a saná-la, nos termos a seguir expostos.

 

Além disso, arbitro os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação em favor da parte Autora, ora Apelante, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/15. 

 

 

Ademais, quanto as demais teses levantadas, desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão”, e “esclarecer contradição” nos termos do  (art.1.022, I e II, do CPC/15), não há, in casu, omissão a ser suprida.

 

 

Isso porque, todas as questões principais foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias. 

 

 

Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à responsabilidade de pagamento do seguro de vida prestamista e o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte Embargada. 

 

Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Outro não é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa nos julgados que abaixo se transcreve: 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. AFASTADAS. NULIDADES DO ART. 1022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

1. Os embargos de declaração são via adstrita à complementação e aperfeiçoamento do julgado, não se destinando a rediscussão de questões enfrentadas e decididas. 

2. No caso concreto, diversamente do sustentado, não se alterou o acórdão acerca do termo inicial do prazo prescricional, limitando-se o acórdão embargado a reconhecer a existência de nulidade insuperável em razão da inobservância pelas instâncias ordinárias do imprescindível contraditório. 

3. O termo inicial do prazo prescricional, previsto no art. 1.056 do CPC/2015, tem por finalidade concretizar a irretroatividade da norma processual e sua aplicação imediata aos processos pendentes. Desse modo, extrair-lhe interpretação que viabilize a reabertura de prazo prescricional consumido na vigência do revogado CPC/1973 contraria sua ratio essendi, além de atentar contra a segurança jurídica e o direito adquirido. 

4. Embargos de declaração rejeitados. 

 

(STJ, EDcl no REsp 1422606/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 10/10/2018) 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 

2. Tendo sido a controvérsia devidamente resolvida, sem qualquer resquício de omissão ou qualquer outro vício, não exsurge para o órgão julgador a obrigação de examinar os dispositivos constitucionais listados pelo Embargante, com o propósito de prequestioná-los, na medida em que a prestação jurisdicional foi apropriada e oportunamente prestada. 

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 

4. Embargos de declaração rejeitados. 

 

(STJ, EDcl no REsp 1672654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 01/10/2018) 

 

Sendo assim, constato que não há  qualquer omissão no acórdão recursado. 

 

 

III. DECISÃO 

 

Forte nessas razões, conheço os Embargos de Declaração, e lhes dou parcial  provimento: i) para fins de prequestionar os arts. 223, 373, II, e, art. 85, §§ 1º, 11 e 12, todos da Lei 13.105/15 - NCPC,,  com a ressalva de que tais dispositivos não foram violados; ii) além disso, arbitro os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação em favor da parte Autora, ora Apelante, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/15.

 

 É como voto.

 

 Teresina/PI, data no sistema.

 

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR