EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme relatado, a Embargante aduz haver omissão e contradição no acórdão recorrido. 2.Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão” (art. 1.022, II, do CPC/15), não há, in casu, qualquer omissão a ser suprida. 3.Isso porque, todas as questões foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias, conforme se depreende do seguinte trecho da decisão recorrida. 4.Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à existência e validade do contrato celebrado entre as partes. 5.Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0700885-34.2019.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 11/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

EMBARGO DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0700885-34.2019.8.18.0000

EMBARGANTE: BALBINA SOARES DE BRITO PEREIRA

ADVOGADO: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR  (OAB/PI nº 11.727)

EMBARGADO: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI

ADVOGADO: JOSE ANGELO RAMOS CARVALHO

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

 

 

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conforme relatado, a Embargante aduz haver omissão e contradição no acórdão recorrido.

2. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão” (art. 1.022, II, do CPC/15), não há, in casu, qualquer omissão a ser suprida.

3. Isso porque, todas as questões foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias,  conforme se depreende do seguinte trecho da decisão recorrida.

4. Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à existência e validade do contrato celebrado entre as partes.

5. Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa.

 6. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível , que negou provimento ao recurso de Apelação, nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO AUTOMÁTICA POR CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR CARGO PÚBLICO E PROVENTOS JUNTO AO RGPS. INTELIGÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 37, §10º DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM DISPOR SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A Constituição Federal estabelece no art. 61, §1º, II, “b” que cabe ao Chefe do Executivo a iniciativa privativa de leis que versem sobre a organização administrativa do respectivo Ente, ao passo que o art. 40 da mesma Carta Magna possibilita aos Entes da Federação a instituição de Regimes Próprio de Previdência.

2. O Município ora Apelado só instituiu o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com a Lei Municipal 1.188/2014, razão pela qual, até então, os servidores públicos lato sensu contribuíam com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 12 da Lei Federal 8.213/91.

3. Por sua vez, o art. 37, §10º da CF preceitua que “é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”.

4. Com base na essência do dispositivo legal supracitado, no julgamento das ADI’s 1721 e 1770, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 453, §2º da CLT, encampando a tese de que “a mera concessão de aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o

seu vínculo de emprego”.

5. Ocorre que a aludida tese não se aplica ao caso em análise por uma simples razão: apesar de o julgamento acima ter resguardado os interesses dos empregados públicos, regidos pela CLT, a Apelante é servidora estatutária do Município Apelado, sendo-lhe aplicável a legislação municipal, que prevê expressamente no art. 33, V da Lei Municipal 1.275/2018 que a aposentadoria acarreta a vacância do cargo público.

6. Ora, considerando que cabe ao Chefe do Executivo Municipal dispor sobre o estatuto dos servidores municipais, é facultado a cada ente estabelecer, por exemplo, as situações que levam a vacância dos seus cargos públicos, inclusive de impor uma vedação à acumulação de remuneração e de proventos de qualquer natureza, em sentido contrário às regras da CLT e ao entendimento do STF, porquanto milita em favor da legislação municipal a presunção de constitucionalidade.

7. Recurso conhecido e improvido.

 

            EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : BALBINA SOARES DE BRITO PEREIRA, nas suas razões recursais defendeu que o acórdão foi omisso porquanto: i) a tese essencial levantada no recurso de apelação não fora apreciada, levando em considerando que cabe ao Chefe do Executivo Municipal dispor sobre o estatuto dos servidores municipais, é facultado a cada ente estabelecer, por exemplo, as situações que levam a vacância dos seus cargos públicos, devendo, portanto, ser sanada a presente decisão; ii) ao contrário do que afirma o embargado, não há que se falar em inobservância dos princípios que regem o sistema previdenciário. A aposentadoria foi concedida junto ao INSS após o cumprimento das exigências legais pertinentes, dentre as quais se inclui a contribuição necessária para o custeio do benefício; iii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já firmou que é possível a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público, pois, não há acumulação vedada pela Constituição Federal.

            CONTRARRAZÕES: Sem Contrarrazões.

            PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida, no presente recurso: i) a ocorrência, ou não,de omissão/contradição no acórdão combatido.

 

            É o relatório

VOTO

 

I. CONHECIMENTO.

Os Embargos de Declaração são tempestivos, foram interpostos por parte legítima e são o instrumento idôneo para esclarecer eventuais obscuridades e suprir omissões e contradições.

Dessa forma, atesto que os Embargos Declaratórios cumprem todos os requisitos de admissibilidade e, por isso, conheço dos embargos.

 

 

II- MÉRITO  - ANÁLISE DE SUPOSTA OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO.

Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão”, nos termos do  (art.1.022, I e II, do CPC/15), não há, in casu, omissão a ser suprida.

Isso porque, todas as questões principais foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias.

Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à responsabilidade de pagamento do seguro de vida prestamista e o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte Embargada.

Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Outro não é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa nos julgados que abaixo se transcreve:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. AFASTADAS. NULIDADES DO ART. 1022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são via adstrita à complementação e aperfeiçoamento do julgado, não se destinando a rediscussão de questões enfrentadas e decididas.

2. No caso concreto, diversamente do sustentado, não se alterou o acórdão acerca do termo inicial do prazo prescricional, limitando-se o acórdão embargado a reconhecer a existência de nulidade insuperável em razão da inobservância pelas instâncias ordinárias do imprescindível contraditório.

3. O termo inicial do prazo prescricional, previsto no art. 1.056 do CPC/2015, tem por finalidade concretizar a irretroatividade da norma processual e sua aplicação imediata aos processos pendentes. Desse modo, extrair-lhe interpretação que viabilize a reabertura de prazo prescricional consumido na vigência do revogado CPC/1973 contraria sua ratio essendi, além de atentar contra a segurança jurídica e o direito adquirido.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no REsp 1422606/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 10/10/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese.

2. Tendo sido a controvérsia devidamente resolvida, sem qualquer resquício de omissão ou qualquer outro vício, não exsurge para o órgão julgador a obrigação de examinar os dispositivos constitucionais listados pelo Embargante, com o propósito de prequestioná-los, na medida em que a prestação jurisdicional foi apropriada e oportunamente prestada.

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no REsp 1672654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 01/10/2018)

Sendo assim, constato que não há  qualquer omissão  no acórdão recursado.

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento, mantendo-se o acórdão em sua integralidade.

É como voto.

Teresina-PI, data no sistema.

DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

Relator