CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – SERVIDOR PÚBLICO – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Prescrição quinquenal de trato sucesso, em face da Fazenda Pública, interrompida pelo ajuizamento de ação anterior, conforme arts. 3º e 9º do Decreto nº 20.910/32. 2. As férias são um direito social do trabalhador, instituído na Constituição e vinculado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3. Indeferir o direito ao percebimento de tal verba, que possui natureza salarial, implicaria em enriquecimento ilícito do Estado, posto que ele se apropriaria de verba própria do trabalhador. 4. O Estado do Piauí possuía o ônus de demonstrar a quitação das verbas devidas, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, mas não comprovou o pagamento. 5. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sendo dividido entre os litigantes, segundo arts. 85, §11 e 86, do CPC/15. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002316-19.2017.8.18.0032 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 14/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002316-19.2017.8.18.0032

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: MARIA FRANCINEIDE DA SILVA FONTES

Advogado(s) do reclamado: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – SERVIDOR PÚBLICO – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.  1. Prescrição quinquenal de trato sucesso, em face da Fazenda Pública, interrompida pelo ajuizamento de ação anterior, conforme arts. 3º e 9º do Decreto nº 20.910/32. 2. As férias são um direito social do trabalhador, instituído na Constituição e vinculado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3. Indeferir o direito ao percebimento de tal verba, que possui natureza salarial, implicaria em enriquecimento ilícito do Estado, posto que ele se apropriaria de verba própria do trabalhador. 4. O Estado do Piauí possuía o ônus de demonstrar a quitação das verbas devidas, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, mas não comprovou o pagamento. 5. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sendo dividido entre os litigantes, segundo arts. 85, §11 e 86, do CPC/15. 6. Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL - 0002316-19.2017.8.18.0032
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: MARIA FRANCINEIDE DA SILVA FONTES
Advogado do(a) APELADO: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO - PI6935-A
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra Sentença de ID nº 2075254, proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, movida por MARIA FRANCINEIDE DA SILVA FONTES.

O juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando o Estado do Piauí ao pagamento em pecúnia, na forma simples, das férias não gozadas pela requerente, referentes aos períodos aquisitivos 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e, proporcionalmente, de fevereiro a junho de 2012.

Nas razões do recurso, o Apelante alegou, prejudicialmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, afirmou que as férias foram devidamente pagas à servidora e que a Apelada não comprovou o requerimento das férias, sendo seu ônus comprovar que foram indeferidas pela Administração (ID nº 2075257).

Além disso, requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da Fazenda Pública, tendo em vista a sucumbência parcial do pedido da Autora (ID nº 2075257).

Em sede de Contrarrazões, a Recorrida pleiteou, em suma, a improcedência dos pedidos de reforma e manutenção da sentença em todos os seus termos (ID nº 2075260).

Recurso recebido no efeito suspensivo, conforme o artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil (ID nº 2348999).

O Ministério Público Superior não vislumbrou interesse público que justificasse a sua intervenção (ID nº 4160874).

À SEJU, para inclusão do feito em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

VOTO

VOTO DO RELATOR

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação Cível, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

II - DA PRESCRIÇÃO

Conforme o exposto, o Apelante alega que deve ser reconhecida a prescrição das verbas referentes às férias não gozadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme o artigo 3º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Observa-se, no caso em apreço, que a Apelada requereu a vacância do cargo em junho de 2012 e ingressou com a ação no Juizado Especial da Comarca de Teresina em outubro 2015, sendo declarada a incompetência do órgão e arquivado o processo em fevereiro de 2017.

Sendo assim, a prescrição quinquenal interrompeu-se na data de ajuizamento da primeira demanda, passando a ser contada da metade a partir da data do arquivamento, consoante o que dispõe a legislação pátria:

Art. 9º do Decreto nº 20.910/32: A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

No mesmo sentido entende a jurisprudência local:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA PELA LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de pretensão formulada contra a Fazenda Pública, estará sujeita ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto n. 20.910/1932. Contudo, consoante entendimento consolidado da jurisprudência pátria, o pagamento de adicional por tempo de serviço é obrigação de trato sucessivo e, assim, só prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, ser aplicado ao caso concreto o teor da Súmula n° 85 do STJ e 443 do STF. Preliminar afastada. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 33/03, o legislador optou por extinguir a vinculação de qualquer vantagem, inclusive do adicional por tempo de serviço, ao vencimento dos cargos dos servidores públicos do Estado do Piauí, garantindo, assim, a continuidade do gozo desta gratificação adicional, consoante o art. 3º da Lei Complementar nº 33/03, entretanto, sem o reajuste de 3% (três por cento) sobre o vencimento. (...) 6. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0815509-98.2018.8.18.0140 | Relator: Sebastião Ribeiro Martins | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 09/07/2021) (Grifei).

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL. PROFESSOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. REJEITADAS.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou, em sede de julgamento de recursos repetitivos, a tese nº 592 , que estabelece que os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ou, em sendo a única parte na lide, que decreta a extinção da demanda sem resolução do mérito.(STJ.Resp 1.559.965-RS.1ª Sessão. Rel: Ministro OG FERNANDES.JULGAMENTO EM 14.06.2017). 2. Desta forma, em atenção a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, rejeita-se a preliminar suscitada. 3. No que toca a preliminar de prescrição, esta não deve ser acolhida, haja vista que se aplica ao acaso o prazo da prescrição quinquenal prevista no art.1º, do decreto 20.910/32, desta forma, entende-se pelo acerto da sentença recorrida, tendo em vista que a prescrição da pretensão de cobrança contra a fazenda pública deverá ser regulada com base no prazo quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, sendo aplicável também a Súmula 85 do STJ, segundo a qual ?nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação (...). 16. Apelação conhecida e não provida (TJPI | Apelação Cível Nº 0000046-57.2017.8.18.0085 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 09/07/2021) (Grifei).

Isto posto, considerando que a Autora ajuizou esta ação ainda no ano de 2017, dentro do prazo prescricional de dois ano e meio, não merece prosperar a prejudicial de mérito levantada.

III – DO MÉRITO

Analisando os autos, verifico que a sentença atacada não merece reparos, pois está em consonância com a legislação, no sentido de que as férias são um direito social do trabalhador, instituído na Constituição e vinculado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, como se constata na leitura dos seus artigos 1° e 7º, XVII: 

Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 

III - a dignidade da pessoa humana;

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

 [...] 

XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; 

E, por se tratar de direito social constitucionalmente assegurado aos trabalhadores em geral, em decorrência da própria prestação habitual do trabalho, eles são devidos a qualquer pessoa que labore para o Estado, seja por meio de prévia aprovação em concurso público, seja por meio de contrato de natureza administrativa (contratações temporárias).

Ademais, indeferir o direito ao percebimento de tal verba, que possui natureza salarial, implicaria em enriquecimento ilícito do Estado, posto que ele se apropriaria de verba própria do trabalhador. Tanto que, o direito ao pagamento dessas verbas ao servidor efetivo é inquestionável.

Nesse mesmo sentido, a ratio essendi do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 705140 foi justamente impedir o enriquecimento ilícito da Administração Pública, posto que foi fixado o entendimento de que o "reconhecimento do direito a salários pelos serviços efetivamente prestados afasta a alegação de enriquecimento ilícito" (STF, RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). 

A respeito do tema Humberto Theodoro Júnior leciona "a remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade." (Processo de Execução, EUD, 16a ed. R 253 — neste mesmo sentido, ainda, Cândido Rangel Dinamarco, Impenhorabilidade de vencimentos e descontos feitos pela administração, RT 547, pp 19.)

Adentrando especificamente ao caso concreto, é importante destacar que a Autora comprovou, através dos documentos juntados nas fls. 22/75 de ID nº 2075250, o exercício da função de Agente Penitenciária, na Secretária de Justiça do Estado do Piauí, entre fevereiro de 2008 e junho de 2012, sem o gozo ou indenização pelas férias nos períodos de 2009, 2010, 2011 e 2012.

Por seu turno, o Estado do Piauí, apesar de possuir o ônus de demonstrar a quitação das verbas devidas, por se tratar de fato modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, não comprovou o pagamento pelas férias não gozadas.

Conforme o exposto, a remuneração das férias dos servidores públicos tem natureza alimentar, portanto, são indispensáveis para a garantida da vida, estando diretamente relacionados à dignidade daqueles que tem como função servir a sociedade.

Assim, o Poder Executivo não pode ser excluído da responsabilidade pelo pagamento devido uma vez que já realizada a prestação dos serviços, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito.

Nesse sentido está a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CÔMPUTO COM O ATO DA APOSENTADORIA.  CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a prazo prescricional do direito de pleitear indenizações referentes a licenças-prêmio e férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria do servidor. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já reafirmou a jurisprudência da   Corte acerca da possibilidade de conversão, em pecúnia, de férias não gozadas por servidor público, tendo em vista a vedação ao enriquecimento ilícito por   parte da administração pública. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJPI | Apelação / Remessa Necessária Nº 0814831-83.2018.8.18.0140 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 04/08/2021) (Grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE FUNDO DE DIREITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a indenização por férias não usufruídas constitui fundo de direito e, não tendo a Administração negado expressamente o direito ao gozo de férias, o termo inicial prescricional para pleitear tal indenização inicia-se com o ato de aposentadoria do servidor (AgRg no AREsp 509.554/RJ). 2. In casu, a declaração de ID 1549127 indica que o Recorrido se aposentou em junho de 2014, ao passo que a demanda foi proposta em 03-04-2018, de maneira que não há a ocorrência de prescrição, visto que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, que só se esgotaria em 2019. 3. No âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é entendimento consolidado que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa (ARE 721001 RG/RJ). 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não-afastamento do empregado abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor (REsp 719401/SP). 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação / Remessa Necessária Nº 0827141-24.2018.8.18.0140 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 09/07/2021) (Grifei).

Por fim, entendo que o pedido da parte autora foi deferido apenas parcialmente, já que a indenização não foi concedida em dobro. Desse modo, houve sucumbência recíproca, sendo as despesas devidas para ambas as partes, conforme o artigo 86, caput, do Código de Processo Civil.

IV – DO DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de piso, que julgou procedente em parte o pedido autoral.

Reajusta-se a condenação de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sendo 5% (cinco por cento), em favor do Estado do Piauí, e 10% (dez por cento), em favor da Apelada, conforme artigos 85, § 11, e 86, caput, do CPC/2015.

É como voto.

Teresina, 14/01/2022