poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0759452-87.2021.8.18.0000

Impetrante : GETÚLIO PEREIRA DE OLIVEIRA .

Advogado : José Vinícius Farias dos Santos (OAB/PI n° 5573).

Impetrado : DESEMBARGADOR ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES.

Relator : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho.

EMENTA:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por GETÚLIO PEREIRA DE OLIVEIRA, contra ato jurisdicional praticado pelo Des. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, que, nos autos do processo n° 0800465-61.2019.8.18.0089, proferiu decisão no dia 26.8.2021, nos seguintes termos, ipsis litteris:

“(…) CERTIFICO que, nesta data, na Sessão Ordinária POR VIDEOCONFERÊNCIA da Egrégia 6ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes, foi SUSPENSO o julgamento do presente processo, determinada sua RETIRADO DE PAUTA, para que Apelante e Apelado manifestem-se sobre a possibilidade de anular a sentença, que proferida de natureza diversa da pretendida, julgada como ação ordinária de cobrança, quando trata-se de cumprimento de sentença. Questão de ordem, levantada pelo Dr. Daniel Carvalho Oliveira Valente. Determina-se a respectiva intimação, pela ordem do Apelante, Dr. Daniel Oliveira, posteriormente a parte Apelada. ”.

O Impetrante alega, em resumo, que: a) da incompetência da autoridade impetrada para suspender (sem qualquer motivação) a tramitação da Apelação Cível em manifesto prejuízo do Impetrante, mediante simples questão de ordem levantada pelo advogado do Apelante, durante Sessão por videoconferência na 6ª Câmara de Direito Público; b) ao atender questão de ordem, na prática, atribuiu efeito suspensivo à Apelação sem atender aos comandos legais pertinentes à matéria, tirando do Impetrante qualquer possibilidade de interpor recurso, já que a suspensão não traz a necessária fundamentação, como preceitua a Constituição Federal (art. 93, inciso IX); c) a suspensão da Apelação sem apresentar qualquer justificativa recorrível, a autoridade impetrada extrapolou os limites estabelecidos no Regimento Interno dessa Egrégia Corte, e decidiu com supressão de instância ao inserir de ofício nos autos a tese de extinção do feito por coisa julgada inconstitucional.

É o que importa relatar, passo a decidir.

DECIDO

In casu, constata-se que a presente ordem deve ser, desde logo, indeferida, por não ser o caso de Mandado de Segurança, haja vista a ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.

Logo, o Mandado de Segurança, enquanto instrumento de cunho constitucional, é ação destinada ao reparo de direito líquido e certo, lesado por ato ilegal de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5°, LXIX, da CF), podendo ser conhecido, excepcionalmente, contra decisão judicial manifestamente teratológica ou ilegal, o que não se vislumbra na espécie.

É que o Impetrante não comprovou, cabalmente, qualquer ilegalidade, abuso de poder ou teratologia da decisão judicial prolatada que, ao se deparar com questão de ordem, determinou a suspensão do julgamento e a sua retirada de pauta, para que tanto o Impetrante (ora Apelado) como o Apelante do proc. n° 0800465-61.2019.8.18.0089, se manifestassem sobre a possibilidade de anular a sentença.

Portanto, o Mandamus só deve ser utilizado nos casos estritos em que não haja recurso previsto nas leis processuais ou procedimento próprio, o que, repise-se, não é o caso dos autos, atraindo-se, com isso, a aplicação do Enunciado nº 267, da Súmula Persuasiva do STF, editado nos seguintes termos, ipsis litteris:

“Enunciado nº. 267, STF: “Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

Por conseguinte, outro não poderia ser o entendimento do STJ, que também assim se posiciona em vários precedentes, citando-se, à guisa de exemplo, a ementa abaixo transcrita, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie. 2. No caso, o ato judicial atacado foi objeto de dois “embargos de declaração e subsequente agravo regimental, encontrando-se, atualmente, impugnado o respectivo acórdão na via do recurso extraordinário. Assim, evidente o não cabimento da impetração como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no MS: 22985 DF 2016/0315852-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 30/06/2017, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2017)”.

Ademais, o Relator possui poderes expressos nos arts. 932 e 932, do CPC, e para conhecer questão de ordem e para melhor clareza, transcreve-se o art. 933, do CPC, in litteris:

“Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

“§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.”.

E alinhando-se a dicção legislativa supra, proclama DANIEL AMORIM, “Sendo possível o conhecimento de matéria de ofício pelo tribunal, poderá a parte alegá-la, ainda que originariamente, em sede de sustentação oral. Nesse caso, entretanto, deve se respeitar o princípio do contraditório consagrado nos arts. 9° e 10 do Novo CPC. Como o art. 9°, caput, do Novo CPC proíbe apenas a decisão sem oitiva prévia de decisão contra a parte, caso o tribunal rejeite a alegação realizada originariamente em sustentação oral, poderá prosseguir normalmente com o julgamento porque nesse caso não haverá prejuízo para a parte não ouvida. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10ª edição. Salvador, JusPODIVM, 2018, pág. 1429.”.

Logo, resta claro que o eminente Relator agiu consoante determina o códex processual.

Quanto à tese de que houve uma concessão de efeito suspensivo à apelação, não há correlação lógica, tendo em vista que houve mera suspensão do julgamento, além do que, anteriormente, houve recebimento da apelação no seu duplo efeito, isto é, no efeito devolutivo e suspensivo, de acordo com a decidão de id n° 3483255, em que não houve interposição de recurso.

Como se vê, a admissibilidade do Mandamus, em casos como o dos autos, configura verdadeira afronta ao princípio constitucional da igualdade processual, na medida em que o Impetrante buscou se beneficiar de um remédio constitucional de utilização excepcional, o que, certamente, não foi a intenção do legislador pátrio ao dispor sobre este instituto.

A par de tudo isso, incabível o Mandado de Segurança, na espécie, razão por que deve ser aplicada a regra estatuída no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, ipsis litteris:

“Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de “segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.

Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/2009, e JULGO EXTINTO o PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, I, do CPC.

Custas ex legis.

SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, a teor do art. 25, da Lei nº 12.016/09.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE-LHE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, 29 de setembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR