EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DOLO (MÁ-FÉ) OU CULPA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRIGENTES. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2 - Para a repetição do indébito não é imprescindível a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades. Desse modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente (incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC). Precedentes. 3 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão, contudo sem atribuição de efeitos infringentes. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002440-62.2016.8.18.0088 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002440-62.2016.8.18.0088

APELANTE: MARIA DE JESUS DA SILVA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamante: IGOR MARTINS IGREJA, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, DJALMA SILVA JUNIOR

APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MARIA DE JESUS DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, IGOR MARTINS IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, DJALMA SILVA JUNIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.  DOLO (MÁ-FÉ) OU CULPA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRIGENTES. 

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

2 - Para a repetição do indébito não é imprescindível a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades. Desse modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente (incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC). Precedentes. 

3 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão, contudo sem atribuição de efeitos infringentes.

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO VOTORANTIM  S/A em face do acórdão (id. 3566133 - págs. 01/04), proferido nos autos da Apelação Cível nº 0002440-62.2016.8.18.0088, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos, com a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 236146364.

Em suas razões recursais (id. 3822169 - págs. 01/08), o embargante alega, preliminarmente, a necessidade de correção do polo passivo da demanda. Afirma que o acórdão recorrido quedou-se omisso quanto à necessidade de comprovação da má-fé para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Afirma que a não comprovação do dolo enseja apenas a devolução de forma simples. Requer seja sanada a omissão em comento, com o afastamento da repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). 

Instada a apresentar contrarrazões, a parte embargada quedou-se inerte. 

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO 

 

            O Senhor Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator): 

 

I – Juízo de admissibilidade

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração.

 

II – Mérito

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis:

 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. - grifou-se.

 

Alega o embargante que o julgado quedou-se omisso quanto à necessidade de comprovação da má-fé para devolução em dobro das quantias descontadas. 

O acórdão, em verdade, não tratou de forma expressa a questão, razão pela qual passo a apreciá-la.

Para a repetição do indébito não é imprescindível a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades. Desse modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. Prevê, para tanto, o art. 42, parágrafo único, do CDC:

 

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. - grifou-se.

 

Leciona, ainda, Antônio Herman V. Benjamin:

 

A pena do art. 42, parágrafo único, rege-se por três pressupostos objetivos e um subjetivo (= “engano justificável”). 

No plano objetivo, a multa civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser extrajudicial; finalmente, deve ela ter por origem uma dívida de consumo.

 

E completa:

 

O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou culpa. É aquele que, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor- credor, manifesta-se.

A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. O consumidor, ao reclamar o que pagou a mais e o valor da sanção, prova apenas que o seu pagamento foi indevido e teve por base uma cobrança desacertada do credor.

 

Neste sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:

 

CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a repetição dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se configurou a má-fé na conduta da SABESP, ora recorrida. 2. A recorrente visa à restituição em dobro da quantia sub judice, ao fundamento de que basta a verificação de culpa na hipótese para que se aplique a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. Precedente do STJ. 4. Dessume-se das premissas fáticas do acórdão recorrido que a concessionária agiu com culpa, pois incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. 5. In casu, cabe a restituição em dobro do indébito cobrado após a vigência do CDC. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1079064 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0171607-0; Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132); Órgão: T2 - SEGUNDA TURMA; Julgamento: 02/04/2009; Publicação: DJe 20/04/2009; REVFOR vol. 404 p. 356) – grifou-se. 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo o Tribunal de origem emitido nenhum juízo de valor cerca do dispositivo legal tido por violado no acórdão recorrido, o que concerne à legalidade da cobrança com base na tarifa mínima e na tarifa progressiva, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que se aplica a legislação consumerista aos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, Rel. in. HERMAN BENJAMIN, Segunda urma, DJe de 20/4/09). 4. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no entido de que houve cobrança indevida no consumo de água, mandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 266103 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0256492-3 Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) T1 - PRIMEIRA TURMA 12/03/2013 DJe 20/03/2013) – grifou-se.

Por conseguinte, impõe-se o provimento dos embargos para sanar a omissão arguida, mantidos, todavia, os termos do acórdão impugnado.

 

III – DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, para suprir a omissão apontada, contudo sem atribuição de efeitos infringentes.

Determino ainda que seja alterado, conforme o requerido pela parte embargante, a autuação do processo, de modo a constar como parte embargante o Banco Votorantim S/A.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto.

 

 

Teresina, 29/10/2021