PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, §1°, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. APELANTE QUE EXCEDEU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE AO GOLPEAR VIOLENTAMENTE A VÍTIMA COM UMA “PEDAÇO DE PAU”. SITUAÇÃO QUE PODERIA SER EVITADA COM O EMPREGO DE MEIOS MENOS AGRESSIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1. Na hipótese é inviável acolher a tese de legítima defesa, seja pela desproporcionalidade do meio empregado ou seja pelo fato de que não se observou injusta agressão a sustentar tamanha resposta por parte apelante. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0750436-12.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0750436-12.2021.8.18.0000

APELANTE: JOSUE CIRILO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA GONCALVES

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, §1°, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. APELANTE QUE EXCEDEU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE AO GOLPEAR VIOLENTAMENTE A VÍTIMA COM UMA “PEDAÇO DE PAU”. SITUAÇÃO QUE PODERIA SER EVITADA COM O EMPREGO DE MEIOS MENOS AGRESSIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

1. Na hipótese é inviável acolher a tese de legítima defesa, seja pela desproporcionalidade do meio empregado ou seja pelo fato de que não se observou injusta agressão a sustentar tamanha resposta por parte apelante.

2. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0750436-12.2021.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: JOSUE CIRILO DOS SANTOS
 
Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA GONCALVES - PI15493-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSUÉ CIRILO DOS SANTOS, inconformado com a sentença (Núm. 3163311 – Págs. 217/219), que o condenou como incurso nas sanções do art.129, §1º, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, sendo negada a pena substitutiva e o sursis.

Nas razões recursais (Núm. 3163312 – Págs. 17/23), requer a sua absolvição, alegando que agiu em legítima defesa.

Em contrarrazões (Núm. 3163312 – Págs. 34/42), a representante do Parquet pugna pela manutenção da sentença.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Procurador Antônio de Moura Júnior, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Núm. 3947805 – Págs. 01/05).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JOSUÉ CIRILO DOS SANTOS, inconformado com a sentença (Núm. 3163311 – Págs. 217/219), que o condenou como incurso nas sanções do art.129, §1º, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, sendo negada a pena substitutiva e o sursis.

Nas razões recursais (Núm. 3163312 – Págs. 17/23), requer o apelante a sua absolvição, alegando que agiu em legítima defesa.

Sem razão.

In casu, observa-se que a conduta imputada ao apelante enquadra-se naquela descrita no art. 129, §1°, do Código Penal, in verbis:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

A materialidade do delito encontra-se consubstanciada pelo boletim de ocorrência (Núm. 3163311 – Pág. 09); laudo de exame pericial – lesão corporal (Núm. 3163311 – Pág. 12); atestado médico (Núm. 3163311 – Pág. 21); fotografias; laudo de exame pericial complementar (Núm. 3163311 – Pág. 41), bem como pela prova oral colhida.

A autoria, de igual modo, ressaiu induvidosa.

O acusado, na fase inquisitiva (Núm. 3163311 – Págs. 43/45), confessa ter agredido a vítima Francisco Antônio Dias Leal com um pedaço de madeira, após uma discussão, alegando que agiu em legítima defesa.

Em juízo, o réu reafirma ter praticado as agressões, aduzindo mais uma vez que agiu em legítima defesa.

Em que pese as declarações do recorrente, não vejo como acolher a sua tese de legítima defesa.

Isso porque, a sua versão foi desmentida pela prova oral produzida nos autos.

A vítima, perante a autoridade judicial, ratificou suas declarações prestadas em sede policial, relatando que foi agredida pelo acusado no dias dos fatos, no seguinte contexto:

“Que ia dirigindo de Jaicós-PI para Picos-PI e percebeu que o acusado estava lhe seguindo em uma van; que sempre que parava em algum local, o acusado também parava; que por volta das 06hs30min, ao reduzir a velocidade em razão de uma lombada, a van que o acusado dirigia colidiu na traseira do seu veículo; ao sentir o impacto, desceu da van para olhar a “batida”; que considera que o acusado bateu de propósito, não pedindo nenhuma desculpa pelo acontecido; que chamou o acusado para resolver o problema na Delegacia, ocasião em que o delatado, pegou um pedaço de madeira que estava embaixo do banco e começou a agredi-lo; que tentou correr em direção a sua casa; que em todo o tempo das agressões, o acusado dizia “hoje vim para te matar”; que acredita que Josué agiu a mando de Jailson, sendo o possível motivo a concorrência no ramo da atividade exercida; que ficou sem trabalhar por quase 04 (quatro) meses; que sente dores nos membros afetados ao fazer grandes esforços; que não recebeu nenhuma reparação pelos danos causados em seu veículo; que antes do fato já havia registrado boletins de ocorrência contra o acusado; que não estava armado durante a ocorrência”.

Ressalte-se, que em crimes dessa natureza, geralmente praticados clandestinamente, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando a mesma se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e demais provas, como no caso em análise.

Outrossim, o depoimento da vítima foi corroborado pela testemunha Joel José Rodrigues, a qual, em juízo, afirmou:

“que ao chegar ao local do fato visualizou uma van “peitada” na traseira de outra; que viu Josué Cirilo com um pedaço de pau na mão; que Francisco não tinha nada em mãos; que viu Josué correndo atrás de Francisco; que dias depois viu Francisco Antônio com o braço machucado”. (Grifou-se)

Com efeito, mesmo que a versão do acusado apresentada em juízo fosse verídica, ou seja, que tivesse sido agredido anteriormente pela vítima, não seria o caso de absolvê-lo pela legítima defesa.

É que para a caracterização da aludida causa de exclusão da ilicitude é necessário que o agente, a fim de repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de terceiro, utilize-se dos meios necessários, de forma moderada e proporcional, o que não ocorreu in casu.

Ora, não se pode dizer que a utilização de um pedaço de madeira pelo acusado de forma violenta se mostrou razoável para repelir supostas agressões perpetradas pela vítima, pois, como bem pontou o d. Magistrado sentenciante: “(…) mesmo que se cogitasse de agressão anterior praticada pela vítima, o que não restou demonstrada, faltaria a injusta agressão, não comprovada. Além disso, verifica-se que não houve moderação no ato, pois enquanto a vítima ficou com lesões graves no braço, o réu nada sofreu.” (Núm. 3163311 – Pág. 218).

Na prática, o meio empregado foi imoderado, vez que, acaso realmente houvesse uma agressão anterior da vítima, o réu poderia ter optado por uma ação menos danosa para rechaçar a agressão, o que impede a possibilidade de invocação da aludida causa justificante.

Logo, se o agente extrapola os limites e os meios de revide, não há falar em legítima defesa.

Destarte, com base em todos os motivos acima expostos, entendo que a sentença vergastada não merece ser reformada.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas e, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO do presente Recurso, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença nos seus termos.

É como voto.

Teresina, 09/11/2021