PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENEGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS - DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o requisito do fumus boni juris e, ainda que concorra o periculum in mora, não cabe e nem se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência. 2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, quase que integralmente, a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do dever daquilo que, efetiva e comprovadamente, deveria sustentar. 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0752574-49.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0752574-49.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP

Advogado(s) do reclamante: MATIAS JOAQUIM COELHO NETO, GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA

AGRAVADO: QUARESMA ATACAREJO DE CARNES E FRIOS LTDA, A. QUARESMA & CIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: TARCISIO SOUSA E SILVA, MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENEGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS - DECISÃO MANTIDA.

1. Ausente o requisito do fumus boni juris e, ainda que concorra o periculum in mora, não cabe e nem se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência.

2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, quase que integralmente, a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do dever daquilo que, efetiva e comprovadamente, deveria sustentar.

3. Agravo interno não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0752574-49.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA - CE10587-A, MATIAS JOAQUIM COELHO NETO - CE13535

AGRAVADO: QUARESMA ATACAREJO DE CARNES E FRIOS LTDA, A. QUARESMA & CIA LTDA

Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES - PI13783, TARCISIO SOUSA E SILVA - PI9176-A
Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES - PI13783, TARCISIO SOUSA E SILVA - PI9176-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator):

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado por IBAP - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S/A, primeiro, para que se reconsiderasse a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0701111-05.2020.8.18.0000, pela qual fora denegado o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em sede de antecipação de tutela recursal, conforme ali formulado. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, fosse o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, o agravante alega, de início, que, ao contrário do que se dissera na decisão objurgada, o fumus boni juris e o periculum in mora estariam configurados. Revisita seus argumentos pretéritos, garantindo que a agravada, ainda que tenha alegado ter sido multada pelo INMETRO, não teria, em contrapartida, comprovado o efetivo pagamento da multa, para fins de compensação de valores a serem ainda pagos, pelo que estaria, portanto, se locupletando ilicitamente.

Detalha que entre o valor da venda feita à agravada e o valor da multa que ela alega ter recebido, existiria uma diferença de R$ 6.240,05, que não lhe fora repassada, o que demonstraria a má-fé da agravada.

Garante, assim, ainda existirem débitos, pelo que seriam válidos os protestos efetivados.

Assim, pede, caso não reconsiderada, que seja a decisão reformada, com o provimento do recurso, atribuindo-se, assim, o efeito suspensivo que requereu no agravo de instrumento.

A agravada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, a princípio a denegação do pedido de antecipação da tutela recursal se deu, única e exclusivamente, porque não se vislumbraram, no caso, o fumus boni juris e o periculum in mora a autorizarem a medida requestada.

A propósito, para melhor elucidar a questão, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

“Ora, no caso em exame, ainda que se possa vislumbrar traços da fumaça do bom direito, o mesmo não se pode, contudo, afirmar, quanto ao perigo da demora. Com efeito, a agravante apenas diz que, em concretizada a situação de inadimplência, teria o direito a efetivar o protesto, mas sem evidenciar qualquer situação de urgência em fazê-lo. Na verdade, o que se consolida com a decisão agravada, pela suspensão do protesto, justificadamente, aliás, evita novas complicações de uma situação já originalmente complexa, como se pode concluir. Evidente, portanto, a ausência de qualquer justificativa plausível, pelo menos no atual estágio deste recurso, a fim de autorizar a modificação da decisão guerreada, sem contar que a concessão de qualquer medida agora, em juízo meramente perfunctório e sem a manifestação da parte recorrida, iria revelar-se providência, no mínimo, temerária.”

De mais a mais, como já dito, o agravante não apresentou razões concretas para desconstituir tal entendimento, limitando-se a pedir, novamente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É dizer, o perigo da demora, então não verificado, mantém-se assim, pelo que resta desautorizada qualquer reforma na decisão objurgada, salvo melhor juízo.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que se denegue provimento a este agravo interno, mantendo-se incólume a decisão, pelos seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 28/10/2021