poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0714877-62.2019.8.18.0000
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Homicídio Simples, Roubo Majorado, Crime Tentado]
RECORRENTE: JOÃO VITOR DA SILVA LIMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DE ÓBITO.

Sobrevinda a morte do agente, comprovada pela juntada de laudo cadavérico, necessário se torna, nos termos do artigo 107, inciso I do Código Penal, decretar a extinção de sua punibilidade.

Decisão:

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JOÃO VITOR DA SILVA LIMA, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da decisão que o pronunciou. 

Às fls. Num. 1144645 - Pág. 1, o magistrado a quo, informa o falecimento do recorrente, conforme laudo cadavérico, restando extinta a punibilidade.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. Num. 3488613 - Pág. 1/2, opinou pela extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal e artigo 62, do Código de Processo Penal. 

É o relatório. 

Conforme se verifica no exame cadavérico de fls. Num. 1144645 - Pág. 3/4, que o recorrente, JOÃO VITOR DA SILVA LIMA, veio a óbito no dia 17/10/2019, e considerando que a responsabilidade penal é personalíssima, referindo-se apenas ao agente do crime e, em caso de morte deste, perde o Estado o jus puniendi. 

Dessa forma, tendo ocorrido a morte do recorrente, deve ser declarada extinta a sua punibilidade, nos moldes do artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, conforme ensinamentos contidos in: Tratado de Direito Penal, Cezar Roberto Bitencourt, Parte Geral, Volume 1, Editora Saraiva, 10ª edição, 2006, p. 864, in verbis:

"A morte do agente é a primeira causa de extinção da punibilidade. Com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando) cessa toda atividade destinada à punição do crime: com o processo penal em curso encerra-se ou impede-se que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir. Essa causa é uma decorrência natural do princípio da personalidade da pena, hoje preceito constitucional (art. 5º, XLV, da CF), segundo o qual a pena criminal não pode passar da pessoa do criminoso: mors omnia solvit. Nem mesmo a pena de multa pode ser transmitida aos herdeiros".

Com estas considerações, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE JOÃO VITOR DA SILVA LIMA, em razão de sua morte, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal brasileiro, julgando prejudicado o exame do mérito recursal.

Dê-se baixa na distribuição, observadas as formalidades de estilo.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, 28 de setembro  de 2021.

Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Desembargadora – Relatora