CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO COM BASE NO ABANDONO DO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL – ATENDIMENTO DO COMANDO INSERTO NO ART. 485 §1º DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. A extinção do processo por abandono requer a conclusão pela desídia do autor que, intimado pessoalmente, deixa de diligenciar no feito. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800237-22.2019.8.18.0078 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 19/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800237-22.2019.8.18.0078

APELANTE: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL

Advogado(s) do reclamante: ELENILZA DOS SANTOS SILVA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, JOSÉ CARLOS ALVES COSTA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO COM BASE NO ABANDONO DO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL – ATENDIMENTO DO COMANDO INSERTO NO ART. 485 §1º DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. A extinção do processo por abandono requer a conclusão pela desídia do autor que, intimado pessoalmente, deixa de diligenciar no feito. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL, contra decisão exarada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo nº 0800237-22.2019.8.18.0078, Vara Única da Comarca de Valença do Piauí-PI, ajuizada contra BANCO DO BRASIL SA E OUTRO, ora apelado.

Ingressou a parte autora com esta demanda visando a condenação do Banco Réu em dano moral no valor de cinquenta mil reais (R$ 50.000,00) pela impossibilidade da Câmara e seu Presidente de realizar todos os atos financeiros de sua competência, tendo a medida do Banco Requerido em negar acesso ao atual presidente às contas da Câmara Municipal causado transtornos irreparáveis a este órgão e a seus dirigentes.

Contestação apresentada pelo Banco réu, requerendo a improcedência da ação.

Por despacho, o MM. Juiz determinou a intimação da parte autora, para, no prazo de cinco (05) dias, informar se ainda tem interesse no feito, sob pena de extinção.

Por Despacho, o MM. Juiz determinou a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de cinco (05) dias informar se tem interesse no prosseguimento do feito.

Certidão informando o decurso do prazo sem manifestação.

Por sentença, o MM. Juiz declarou extinto o processo, nos termos do art. 485,VI do CPC.

A parte autora interpôs Recurso de Apelação alegando ausência de intimação pessoal da parte, requerendo anulação da sentença.

Contrarrazões apresentadas pelo requerido, pugnando pela manutenção da sentença.

Instada, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, o cerne do recurso consiste na discussão acerca da extinção da ação sem resolução do mérito, sem intimação pessoal da parte autora.

Cabível e tempestivo, conheço do recurso, eis que se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

O feito principal fora extinto sem julgamento do mérito com base no art. 485, VI, do CPC, por entender o d. magistrado a quo, que a autora/apelante não teria interesse na causa.

O art. 485, assim prevê:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

(…)

§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”

Com efeito, cumpre ressaltar que quando houver a extinção por abandono processual, deve o Juiz considerar abandono do feito, somente após intimação pessoal da parte autora. Contudo, apesar de no caso dos autos, a extinção ter sido fundamentada com base no art. 485, VI do CPC, entende-se que, mais se adequa ao fundamento inserto no inciso III, haja vista o teor do despacho do magistrado (Num. 1867644, pag. 1).

A doutrina de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 12ª ed., Editora Podivm, p. 556, traz este mesmo entendimento, verbis:

“Diversamente do que ocorre com o abandono das partes, nessa situação há de ser investigado um elemento subjetivo – as razões da inércia devem ser examinadas, notadamente, em razão da grave consequência que pode advir da extinção do processo com base no inciso III do art. 267: a perempção (art. 268, par. ún., do CPC).”

A doutrina e jurisprudência têm entendido ser imprescindível a intimação do advogado e do autor, este de forma pessoal, para só então, caso permaneçam inertes, proceder à extinção do feito. Na hipótese sob análise, verifico que o MM. juiz obedeceu ao imperativo legal, determinando a intimação pessoal da parte, motivo pelo qual deve ser mantida a extinção do feito.

Diante do exposto, em consonância com o Parecer Ministerial Superior, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença atacada em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

Teresina, 16/11/2021