DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Devem ser rejeitados os aclaratórios quando, a pretexto da ocorrência de contradição, pretende a parte, na verdade, a rediscussão da matéria, o que não se pode dar por esta via. Inexistem quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, logo, rejeita-se o recurso. 2. Acórdão mantido. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0711123-49.2018.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0711123-49.2018.8.18.0000

APELANTE: DOMINGOS VAZ DA SILVA FILHO

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES, NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Devem ser rejeitados os aclaratórios quando, a pretexto da ocorrência de contradição, pretende a parte, na verdade, a rediscussão da matéria, o que não se pode dar por esta via. Inexistem quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, logo, rejeita-se o recurso. 2. Acórdão mantido. 3. Embargos de declaração rejeitados.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e não provimento dos embargos, para manter integralmente o entendimento do acórdão vergastado.

 RELATÓRIO

Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por DOMINGOS VAZ DA SILVA FILHO contra o acórdão proferido em sede do julgamento de Apelação Cível por ele interposta, constante como parte embargada EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

O acórdão embargado restou assim ementado:

PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ENERGIA ELÉTRICA – FATURAS DE COBRANÇA – PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR O PLEITO – COMPROVAÇÃO DO EXCESSO – ÔNUS DO DEVEDOR – PARCELAMENTO – FACULDADE DO CREDOR – RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que o juiz é o destinatário da prova e os elementos constantes dos autos já se revelaram suficientes para o deslinde da controvérsia, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Ademais, desnecessária a realização de audiência diante do contexto da demanda, pois a convocação das partes para acordo somente tem sentido diante da possibilidade de sua ocorrência, situação essa não presente nos autos, e, não bastasse, restou incontroversa a matéria, circunstância essa que ensejava prontamente a realização do julgamento. 3. As faturas de energia elétrica constituem prova escrita hábil a instruir o pleito monitório. 4. Na ação monitória, incumbe ao pretenso devedor a demonstração específica do excesso na cobrança, com a exposição do valor efetivo da dívida, sob pena de rejeição liminar da questão levantada (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC). Por conseguinte, não merecem guarida, em sede de embargos, as arguições genéricas de abusividade ou exorbitância dos valores cobrados, sob a alegação de que se acham inquinados com altas taxas de juros. 5. No que se refere à alegada possibilidade jurídica do parcelamento do débito, rejeito-a, vez que o parcelamento do débito é faculdade do credor e não pode haver essa imposição, consoante art. 313 do CC. 6. Recurso improvido.

Inconformado, DOMINGOS VAZ DA SILVA FILHO interpôs os presentes Embargos de Declaração, nos quais, em síntese, alegou a omissão do acórdão acerca dos argumentos atinentes à violação de devido processo legal, além da necessidade de parcelamento da dívida e da possibilidade de revisão contratual.

Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Passo ao voto.

 

I. PRELIMINAR DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Serão cabíveis os embargos de declaração quando houver na decisão: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Verifico a tempestividade do recurso e, constatando que foram satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos presentes embargos declaratórios para a análise das questões suscitadas.

II. DO MÉRITO RECURSAL

Sob o argumento de padecer de omissões o Acórdão proferido por esta Câmara, opõe o embargante os presentes aclaratórios, a fim de saná-las.

Por omissa se entende a decisão que deixa de apreciar algum dos pedidos formulados pelas partes, ou não decide sobre ponto relevante. Assim, há omissão quando não restar consignado no decisum o que for indispensável à sua apreciação e relevante para o julgamento da causa e à sua compreensão, assim dispõe o CPC/2015:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

(…)

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

Nessa toada, compulsando-se de forma percuciente a decisão embargada, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das omissões apontadas.

Ora, no que diz respeito à alegada violação ao devido processo legal, a minha manifestação – que, ressalta-se, foi seguida à unanimidade pelos meus pares – foi a seguinte:

“ Com relação à preliminar de nulidade de sentença, esta não merece acolhida, pois sendo o juiz o destinatário da prova, os elementos constantes dos autos já se revelaram suficientes para o deslinde da controvérsia, não se revelando necessária a produção de qualquer outra prova.

Ademais, desnecessária a realização de audiência diante do contexto da demanda, pois a convocação das partes para acordo somente tem sentido diante da possibilidade de sua ocorrência, situação essa não presente nos autos, e, não bastasse, restando incontroversa a matéria, circunstância essa que enseja prontamente a realização do julgamento. ”

Já em relação à possibilidade de revisão do débito, dispus que:

“Incumbe ao pretenso devedor a demonstração específica do excesso, com a exposição do valor efetivo da dívida, sob pena de rejeição liminar da questão levantada. No presente caso, a recorrente não logrou êxito em demonstrar justificativa razoável para a revisão do débito, se limitando a reproduzir argumentos genéricos e superficiais a respeito da abusividade dos valores cobrados, afirmações desprovidas de qualquer lastro probatório. Nesse ponto, as alegações carecem de eficácia jurídica, haja vista não terem o condão de afastar a exigibilidade dos títulos que lastreiam a ação da apelada

Sendo assim, a recorrente não se desincumbiu de seu ônus legal no tocante à impugnação específica da cobrança, de modo que não incorreu em erro a decisão que apenas deixou de acolher a argumentação expendida em sede de embargos. Inexistindo causa jurídica para a revisão ou desconsideração da dívida, a ação monitória merece prosseguir, nos moldes em que determinou a sentença.”

Por fim, quanto ao parcelamento da dívida, discorri que, em conformidade com o art. 313, do CC, tratava-se esta de faculdade do credor, não podendo o judiciário o impor.

Dessa forma, não se vislumbra a existência de qualquer omissão no julgamento colegiado do recurso de Apelação, tendo este relator explicitado, de forma clara e objetiva, os fundamentos que embasaram meu convencimento, sendo a pretensão da parte embargante, na verdade, rediscutir a matéria, o que não é possível por estas vias.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento dos embargos, mantendo integralmente o entendimento do acórdão vergastado.

 

         É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho - Relator, Des. José James Gomes Pereira e Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 08 a 15 de outubro de 2021.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa na distribuição e remetendo-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se. 

 

Teresina/PI, data e assinatura do sistema.

Des José James Gomes Pereira

Relator Designado

Teresina, 11/10/2022