Mandado de Segurança c/c pedido liminar n°0750711-92.2020.8.18.0000

Impetrante : Anderson Francisco Monteiro da Silva, via Defensoria Pública

Impetrado: Secretário de Educação do Estado do Piauí

Relator : Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

MINUTA: APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A AÇÃO MANDAMENTAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INADMISSIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO - NEGADO SEGUIMENTO (ART.932, III, DO CPC C/C O ART.91, VI, DO RITJ/PI).

DECISÃO

Conforme se verifica da decisão anterior (Id.3109430), o presente feito foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº12.016/2009 c/c o art. 485, I, III e VI, do CPC e art.91, VI, do RITJ/PI.

Em face dessa decisão, a Defensoria Pública Estadual interpôs Apelação Cível (Id.4804687), reiterando os argumentos expostos na inicial do mandamus.

Entretanto, o recurso cabível para impugnar decisão monocrática proferida pelo Relator seria o Agravo Interno, a teor do art. 1.021, caput, do CPC:

“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.”

Portanto, mostra-se evidente a inadequação da via utilizada, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, impondo-se então o não conhecimento do presente recurso.

Posto isso, DEIXO DE CONHECER do recurso, negando-lhe seguimento, ao tempo em que declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 932, III, e 485, IV, ambos do CPC c/c o art.91, VI, do RITJ/PI.

Intimem-se e cumpra-se

Após os trâmites legais, proceda à baixa do feito na Distribuição e o consequente arquivamento.

Teresina (PI), data registrada no sistema.