EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSTRUIR. LICENÇAS LIBERADAS PELOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAL E ESTADUAL. EMPREENDIMENTO EMBARGADO PELO IPHAN (AUTARQUIA FEDERAL). ÁREA TOMBADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE TERESINA E O ESTADO DO PIAUÍ. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO (DA VIOLAÇÃO DO DIREITO) - DATA DO EMBARGO DO EMPREENDIMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O prazo prescricional tem por termo inicial o nascimento da pretensão (art. 189 do Código Civil), que ocorre a partir do momento em que o direito reclamado é supostamente violado (teoria da actio nata). Ou seja, “a pretensão, que é a exigibilidade do direito, só surge quando o direito é violado. A teoria da actio nata, portanto, exige a lesão ao direito para que o prazo prescricional tenha início. É o que normalmente entende a jurisprudência (STJ, REsp 1.060.334). Nesse sentido, ‘o direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar’ (STJ, 1.168.680; REsp 735.377) (FARIAS, Cristiano Chaves de Farias et al. Manual de Direito Civil. Volume Único. 5ª edição. Editora JusPodivm. Salvador, 2020. p. 451)”. 2 - Na hipótese, apesar das licenças concedidas em favor da autora/apelante, constata-se que o seu empreendimento fora impedido de funcionar em 21/03/2012, a partir do que se extrai do auto de infração e consequente embargo levado a efeito pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) (Auto de Infração nº 12361) (data: 21/03/2012) (Num. 2790458 - Pág. 1). 3 - Neste momento, qual seja o de embargo de funcionamento, em 21/03/2012, teve início a pretensão indenizatória da autora, ora apelante, que se viu prejudicada no exercício de suas atividades, por ter sido induzida em erro (construção de trailer para alimentação) ante a liberação equivocada de licenças de funcionamento em área tombada pelo IPHAN. 4 - Por conseguinte, fixado o termo inicial para a contagem da prescrição em 21/03/2012, conclui-se que a presente ação indenizatória deveria ter sido ajuizada até 21/03/2017, em observância ao disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal), in verbis: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. 5 - Na espécie, como a demanda fora ajuizada extemporaneamente, em 18/06/2018 (Num. 2790451 - Pág. 1), não há alternativa a este julgador senão reconhecer a prescrição da pretensão da autora, ora apelante. Sentença mantida. 6 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812856-26.2018.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 12/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812856-26.2018.8.18.0140

APELANTE: MARIA NILZA FEITOSA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RAISSA MOTA RIBEIRO, HELDER PAZ RODRIGUES

APELADO: MUNICÍPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSTRUIR. LICENÇAS LIBERADAS PELOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAL E ESTADUAL. EMPREENDIMENTO EMBARGADO PELO IPHAN (AUTARQUIA FEDERAL). ÁREA TOMBADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE TERESINA E O ESTADO DO PIAUÍ. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO (DA VIOLAÇÃO DO DIREITO) - DATA DO EMBARGO DO EMPREENDIMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - O prazo prescricional tem por termo inicial o nascimento da pretensão (art. 189 do Código Civil), que ocorre a partir do momento em que o direito reclamado é supostamente violado (teoria da actio nata). Ou seja, “a pretensão, que é a exigibilidade do direito, só surge quando o direito é violado. A teoria da actio nata, portanto, exige a lesão ao direito para que o prazo prescricional tenha início. É o que normalmente entende a jurisprudência (STJ, REsp 1.060.334). Nesse sentido, ‘o direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar’ (STJ, 1.168.680; REsp 735.377) (FARIAS, Cristiano Chaves de Farias et al. Manual de Direito Civil. Volume Único. 5ª edição. Editora JusPodivm. Salvador, 2020. p. 451)”.

2 - Na hipótese, apesar das licenças concedidas em favor da autora/apelante, constata-se que o seu empreendimento fora impedido de funcionar em 21/03/2012, a partir do que se extrai do auto de infração e consequente embargo levado a efeito pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) (Auto de Infração nº 12361) (data: 21/03/2012) (Num. 2790458 - Pág. 1).

3 - Neste momento, qual seja o de embargo de funcionamento, em 21/03/2012, teve início a pretensão indenizatória da autora, ora apelante, que se viu prejudicada no exercício de suas atividades, por ter sido induzida em erro (construção de trailer para alimentação) ante a liberação equivocada de licenças de funcionamento em área tombada pelo IPHAN.

4 - Por conseguinte, fixado o termo inicial para a contagem da prescrição em 21/03/2012, conclui-se que a presente ação indenizatória deveria ter sido ajuizada até 21/03/2017, em observância ao disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal), in verbis: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

5 - Na espécie, como a demanda fora ajuizada extemporaneamente, em 18/06/2018 (Num. 2790451 - Pág. 1), não há alternativa a este julgador senão reconhecer a prescrição da pretensão da autora, ora apelante. Sentença mantida.

6 - Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA NILZA FEITOZA SOUSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REGRESSO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES (Proc. nº 0812856-26.2018.8.18.0140) movida pela ora apelante em face do MUNICÍPIO DE TERESINA e o ESTADO DO PIAUÍ, ora apelados.

Em sentença (Num. 2790497 - Pág. 1/3), o d. juízo de 1º grau julgou a pretensão prescrita, resolvendo a demanda com resolução do mérito (art. 487, inciso II, do NCPC). Ressaltou em sua fundamentação que “o prazo prescricional do autor (sic) começou a contar de 21 de março de 2012. Entretanto, a presente ação somente foi ajuizada em 18 de junho de 2018, ou seja, mais de cinco anos depois”. Ato contínuo, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, determinou suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (parte beneficiária da justiça gratuita).

Em suas razões (Num. 2790500 - Pág. 1), a autora, ora apelante, afirma que construiu um trailer para fins de fornecimento de lanches na Av. Miguel Rosa em janeiro de 2012. Sustenta que as licenças e demais termos necessários ao funcionamento da atividade comercial foram deferidos pelo município de Teresina e pelo Estado do Piauí. Argumenta que, entretanto, seu empreendimento fora embargado pelo IPHAN (autarquia federal), em virtude de a obra ter sido levantada em área tombada. Diz que foi induzida a erro e requer indenização por danos morais, materiais e, ainda, pelos lucros cessantes. Defende que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional não é a data de embargo da obra (21/03/2012), mas sim a data em que teve ciência da decisão do pedido de renovação da licença perante o município de Teresina (29/07/2013). Pugna pela inexistência de prescrição, haja vista a ação ter sido ajuizada dentro do prazo de prescrição quinquenal (18/06/2018). Revela, ainda, que a sentença não se manifestou em relação à Companhia Metropolitana de Transportes Públicos – CMTP (sociedade de economia mista estadual). Pede os benefícios da justiça gratuita. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja cassada e a ação julgada procedente.

Recurso tempestivo (Num. 2790501 - Pág. 1). Preparo dispensado (justiça gratuita concedida na origem).

Em contrarrazões (Num. 2790505 - Pág. 1/2), o Estado do Piauí apenas pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. Pede o desprovimento do apelo. Também em sede de contrarrazões (Num. 2947474 - Pág. 1/5), o município de Teresina defende a tese da prescrição. Diz que a parte recorrente narra situação (pedido de renovação de licença) que não guarda relação com a causa extintiva da pretensão. Pleiteia o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito (Num. 4162587 - Pág. 1).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

 

 

 

VOTO

I. Juízo de admissibilidade

Recurso cabível e formalmente regular. CONHEÇO, portanto, da apelação.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Versa o caso acerca de pedido de indenização por danos materiais e morais advindo de MARIA NILZA FEITOZA SOUSA em face do Município de Teresina e do Estado do Piauí pelas razões declinadas a seguir.

Segundo consta, a requerente, ora apelante, em 01 de março de 2012 solicitou junto à SDU CENTRO NORTE (Teresina) licença para funcionamento de um trailer para comercializar lanches, a ser localizado na estação de metrô da Avenida Miguel Rosa, o que foi liberado por meio da Licença nº 0061/212 (Num. 2790460 - Pág. 2); bem assim pelo Temo de Concessão de Direito Real de Uso nº 03/2012 (Companhia Metropolitana de Transportes Públicos – CMPT / sociedade de economia mista estadual) (Num. 2790457 – Pág. 3/4).

Afirma que, no mesmo ano, em 21 de março de 2012, parou de funcionar, por força de embargo realizado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) (Auto de Infração nº 12361) (data: 21/03/2012) (Num. 2790458 - Pág. 1).

Informa que ingressou com uma ação perante a Justiça Federal contra o IPHAN (autarquia federal) e a Companhia Metropolitana de Transportes Públicos – CMPT (sociedade de economia mista estadual) (art. 56, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 28 de 09/06/2003) na tentativa de reaver seu trailer (Proc. nº 0021430-17.2013.4.01.4000). Contudo, o d. juízo federal competente julgou a demanda improcedente, pelo fato de a construção ter sido levantada em área tombada. Destaca, ainda, que o respectivo juízo federal reconheceu seu direito de regresso contra aqueles que lhe induziram em erro (Num. 2790456 - Pág. 4/5).

Com efeito, ante os gastos despendidos no decorrer do procedimento de licença e construção da obra, pede indenização pelos danos materiais e morais sofridos; assim como pelos lucros cessantes.

Em sentença, d. juízo de 1º grau julgou prescrita a pretensão da autora, ora apelante, em virtude de o embargo da obra ter ocorrido em 21 de março de 2012 e a presente ação ter sido ajuizada somente em 18/06/2018 (Num. 2790451 - Pág. 1), após o prazo de 05 (cinco) anos estipulado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal).

Em suas razões, a recorrente afirma que tentou renovar sua licença perante o município de Teresina em 25/07/2013, tendo sido notificada da respectiva decisão em 29/07/2013, momento em que deveria se iniciar a contagem do prazo prescricional.

Sem razão, contudo.

O prazo prescricional tem por termo inicial o nascimento da pretensão (art. 189 do Código Civil), que ocorre a partir do momento em que o direito reclamado é supostamente violado (teoria da actio nata). Sobre o tema, eis a lição da doutrina, arrimada no entendimento jurisprudencial hodierno:

Em linhas gerais, teoria da actio nata busca discutir o termo inicial do prazo prescricional. Tradicionalmente, se apontou que a teoria da actio nata postula que o termo inicial do prazo prescricional é a violação do direito. É, aliás, o que dispõe o Código Civil: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206” (Código Civil, art. 189). Ou seja, a pretensão, que é a exigibilidade do direito, só surge quando o direito é violado. A teoria da actio nata, portanto, exige a lesão ao direito para que o prazo prescricional tenha início. É o que normalmente entende a jurisprudência (STJ, REsp 1.060.334). Nesse sentido, “o direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar” (STJ, 1.168.680; REsp 735.377) (FARIAS, Cristiano Chaves de Farias et al. Manual de Direito Civil. Volume Único. 5ª edição. Editora JusPodivm. Salvador, 2020. p. 451) – grifou-se.

Na hipótese, apesar de a licença e termo de concessão de uso concedidos em favor da autora/apelante, constato que o seu empreendimento fora impedido de funcionar em 21/03/2012, a partir do que se extrai do auto de infração e consequente embargo levado a efeito pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) (Auto de Infração nº 12361) (data: 21/03/2012) (Num. 2790458 - Pág. 1).

Neste momento, qual seja o de embargo de funcionamento, em 21/03/2012, teve início a pretensão indenizatória da autora, ora apelante, que se viu prejudicada no exercício de suas atividades, por ter sido induzida em erro (construção de trailer para alimentação) ante a liberação equivocada de licença de funcionamento e termo de concessão de uso em área tombada pelo IPHAN.

Os pedidos de renovação de licença posteriormente realizados pela autora, ora recorrente, perante o município de Teresina nenhuma relação tem com o nascimento da pretensão indenizatória em destaque.

É dizer, ainda, que a citação promovida na ação ajuizada perante a Justiça Federal não tem o condão de interromper o respectivo prazo prescricional (art. 202, inciso I, do Código Civil), pois voltou-se contra entidades diversas (IPHAN – autarquia federal) e Companhia Metropolitana de Transportes Públicos – CMPT (sociedade de economia mista estadual com personalidade jurídica própria) (Num. 2790456 - Pág. 4/5) (Num. 2790487 - Pág. 11/12).

Ressalto, para fins de esclarecimento, que a presente ação indenizatória tem como réus o ESTADO DO PIAUÍ e o MUNICÍPIO DE TERESINA, entes jurídicos diversos daqueles constantes do polo passivo da ação em trâmite na Justiça Federal. Não há falar, portanto, que a sentença proferida nesta ação foi omissa em relação à sociedade de economia mista - Companhia Metropolitana de Transportes Públicos (CMPT) - que não é ré nem foi citada no processo.

Acrescente-se que a sentença proferida na Justiça Federal, diferentemente do que alega a autora/apelante, não reconheceu expressamente o direito de regresso da autora, apelante, mas apenas cingiu-se a consignar trecho do parecer do Ministério Público, sem tecer maiores considerações (Num. 2790456 - Pág. 4/5) (Num. 2790487 - Pág. 11/12).

Não há falar, ademais, que a ciência dos responsáveis pelo seu prejuízo somente se deu com a sentença proferida no âmbito do processo em trâmite perante a Justiça Federal (REsp 1636677). Na data do embargo do empreendimento pelo IPHAN (21/03/2012), a autora, ora apelante, tinha conhecimento dos entes públicos que procederam à liberação das licenças de funcionamento e – à evidência – de que a área era tombada, não podendo naquele local funcionar. Neste contexto, no dia seguinte ao embargo de suas atividades, a parte autora, ora apelante, poderia ter ingressado com a ação indenizatória pertinente.

Por conseguinte, fixado o termo inicial para a contagem da prescrição em 21/03/2012, conclui-se que a presente ação indenizatória deveria ter sido ajuizada até 21/03/2017, em observância ao disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal), in verbis: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Na espécie, como a demanda fora ajuizada extemporaneamente, em 18/06/2018 (Num. 2790451 - Pág. 1), não há alternativa a este julgador senão reconhecer a prescrição da pretensão da autora, ora apelante, com relação aos pedidos de danos morais, lucros cessantes e danos materiais em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ e do MUNICÍPIO DE TERESINA.

Logo, suficientemente fundamentada a sentença proferida, consignando os pontos necessários ao desfecho da controvérsia, impõe-se o desprovimento do apelo.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sem preliminares. Sem parecer do Ministério Público Superior.

Majoro os honorários advocatícios à 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §11, do NCPC). Verbas, contudo, suspensas, em razão de a autora/apelante ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do NCPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.

 

Teresina, 11/11/2021