EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – DEMANDA AJUIZADA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – PRETENSÃO PRESCRITA – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001422-56.2016.8.18.0039 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001422-56.2016.8.18.0039

APELANTE: JOSE RIBAMAR RABELO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – DEMANDA AJUIZADA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – PRETENSÃO PRESCRITA – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MANOEL ANTONIO FEITOSA, contra sentença exarada nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) Advindo de Acidente de Trânsito (Processo nº 0001579-97.2014.8.18.0039, Vara Cível da Comarca de Barras-PI), ajuizada contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ora apelada.

Ingressou a parte autora com a ação originária, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 15/06/2011 que lhe gerou debilidade permanente, motivo pelo qual requer o pagamento integral da indenização prevista no art.3, II da lei 6.194/74.

A parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, prescrição e no, mérito sustenta a total improcedência da ação.

Consta aos autos Perícia médica anexada aos autos.

Por sentença, o MM. Juiz a quo declarou prescrita a pretensão do autor e determinou a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, alegando que o prazo prescricional de três (03) anos somente começa a fluir após a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez e depende de laudo médico, nos termos das Súmulas do STJ.

Afirma que na hipótese, o Laudo médico que comprovou a invalidez permanente do recorrente somente foi realizado após a vítima recorrer a justiça comum, via advogado, ante a necessidade de perícia complementar para recebimento da indenização devida relativa ao DPVAT.

No mérito alega constar aos autos prova de que o recorrente se encontra com debilidade permanente de 75% no joelho direito, ficando, comprovado nos autos o direito inequívoco da apelante ao pagamento de indenização do DPVAT, merecendo, portanto, ser reformada a sentença de 1º grau, no sentido de reconhecer o direito do apelante ao pagamento do valor de oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos(R$ 843,75) a título de complementação de seguro DPVAT.

Devidamente intimado, o autor apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo a manutenção da sentença.

Instado, a d. Procuradoria de Justiça deixou de exarou parecer diante da ausência de interesse que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, o Recurso de Apelação merece ser CONHECIDO, eis que o mesmo se encontra com os seus pressupostos de admissibilidade.

Registre-se que nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, há de ser reconhecido o prazo prescricional de três anos, nos termos da Sumula nº 405 do STJ:

“A ação de cobrança do seguro (DPVAT) prescreve em três anos.”

Valendo ainda esclarecer que o termo inicial do prazo se dá com a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, nos termos da Sumula nº 278 do STJ, verbis:

"O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.".

A própria corte infraconstitucional se pronunciou no Recurso Especial nº 1.388.030-MG, para efeitos do artigo 534-C do CPC/73, que na ação que envolve cobrança securitária, o termo a quo do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido, reafirmando a previsão contida na Súmula 278/STJ.

Na hipótese, entendo que o autor teve ciência da incapacidade laboral ainda em 03/11/2011, data do pagamento administrativo que deu fim ao processo administrativo apresentado pelo recorrente a fim de ver reconhecida administrativamente a sua invalidade permanente, e pago pela Seguradora, indenização do seguro DPVAT, vindo o recorrente, na oportunidade, a divergir do valor efetivamente pago, o que ensejou a interposição da ação originária pelo mesmo.

Assim, tendo sido ajuizado a ação somente em 16/12/2014, inconteste é o fato de que já havia transcorrido o prazo prescricional, de modo que o direito que o autor eventualmente possuía já não poderia ser exigido.

Logo, o prazo entre o momento em que o segurado teve conhecimento da invalidez permanente que o incapacitava para atividade laboral (03/11/2011), e a data em que a ação foi ajuizada (16/12/2014), transcorreu o prazo prescricional. Devendo, pois, ser mantida a sentença que extinguiu a ação sem julgamento de mérito.

Neste sentido é a jurisprudência. Verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO – PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DATADO DE 24.08.2006 – DEMANDA AJUIZADA EM 25.08.2009, QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – PRETENSÃO PRESCRITA – SENTENÇA REFORMADA – DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Cível nº 0000867-14.2009.8.16.0177 (TJPR - 9ª C.Cível - 0000867-14.2009.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 23.08.2018).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRESCRIÇÃO. É de três anos o prazo de prescrição da pretensão para haver indenização do seguro DPVAT, contados da ciência do caráter permanente da invalidez.(TJ-MG - AC: 10107190006794001 Cambuquira, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2021)

Com efeito, há de ser reconhecida a prescrição, mantendo-se assim, a sentença vergastada.

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO, pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO.

É o voto.

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Teresina, 24/11/2021