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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801678-12.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: OTAVIO LOURENCO DE JESUS
APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei nº 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie.

Segundo a norma insculpida no art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Analisando o recurso proposto via sistema PJe, percebe-se que foi realizada a expedição eletrônica da sentença no dia 28/09/2020, tendo o sistema registrado ciência na data de 08/10/2020. Portanto, o termo final do prazo para interposição da Apelação correspondeu ao dia 04/11/2020.

Ocorre que, em cautelosa análise dos autos, percebeu-se a interposição do recurso de forma intempestiva, dando-se apenas no dia 19/11/2020, segundo o sistema supramencionado.

Evidente, portanto, a intempestividade da apelação.

ANTE O EXPOSTO, ausente o requisito da tempestividade, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, diante de sua inaptidão para provocar o exame do mérito.

Após o cumprimento de todas as formalidades legais, transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS