poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0753267-67.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder, Demissão ou Exoneração]
AGRAVANTE: ANTONIO UBIRATAN VIEIRA
AGRAVADO: VICE CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Para se evitar digressões interpretativas, o Código expressamente prevê no artigo 1.024, parágrafo 3º que o “órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º

Portanto, quando possível, o próprio Código de Ritos autoriza a fungibilidade recursal.

Entretanto, percebe-se que a parte recorrente atravessou petição – id 1781842 – requerendo  o recebimento do presente Agravo de Instrumento como Agravo Interno com o objetivo de obter apreciação imediata pelo Colegiado do pedido liminar formulado nos autos do mandado de segurança 0712915-04.2019.8.18.0000. 

Conforme explica Gediel Claudino de Araujo Júnior “qualquer que seja o recorrente, este deve demonstrar seu interesse na reforma da decisão. Interesse esse que deve sempre repousar na demonstração da ocorrência do binômio ‘utilidade e necessidade’: utilidade da providência judicial pleiteada e necessidade da via que se escolhe para obter essa providência” (Araújo Júnior, Gediel Claudino de. Prática de recursos no processo civil / Gediel Claudino de Araújo Júnior. – 5. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 41). 

No caso dos autos, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, pois não é adequado para reformar decisão monocrática de Relator, pois, nos termos do CPC, art.  1.021” Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.

Portanto, a correção não é autorizada pelas hipóteses de fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva obre qual o recurso cabível para a impugnação da sentença condenatória, devendo, ainda, ser respeitado o princípio da unicidade recursal (CPC, art. 994) e dialeticidade (súmula 14 do TJPI).      

Caberia a interposição de AGRAVO INTERNO encaminhado à 3ª Câmara de Direto Publico (PI).

Ademais, para evitar tumulto procedimental as questões aqui trazidas já são objeto de apreciação no mandado de segurança nº 0712915-04.2019.8.18.0000. 

II - CONCLUSÃO 

         ANTE O EXPOSTO, chamo o feito à ordem para NÃO RECEBER o recurso interposto, por falta de interesse recursal (CPC, art. 17 c/c art. 485, IV e VI). 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

 Relator