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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0756823-43.2021.8.18.0000

Impetrante : PRODUZIR AGROPECUÁRIA LTDA.

Advogada : Andreia Vilela Carvalho (PI015429).

Impetrado : SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SEMAR E SÁDIA GONÇALVES DE CASTRO.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

PROCESSO CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGADO. EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Mandado de Segurança impetrado por PRODUZIR AGROPECUÁRIA LTDA., impugnando ato do SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

Remetido à distribuição, o writ foi dirigido a minha relatoria em 07 de julho de 2021, para, em seguida, receber protocolo do Impetrante requerendo a desistência do mandamus (id. 44886615).

É o relatório.

DECIDO.

O pedido de desistência, expressamente formulado pelo Impetrante, corroborado pelo fato de que este fora formulado antes do julgamento da causa, é de ser acolhido e homologado, o que caracteriza, assim, hipótese de denegação da ordem, nos termos do que dispõe o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09, c/c art. 267, inc. VIII, do CPC, os quais estatuem, in litteris:

Lei nº 12.016/2009:

“Art. 6º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que intuírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, “além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculadas ou da qual exerce atribuições.

(…).

§5º. Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.”

CPC:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I – (...);

VIII – homologar a desistência da ação.”

Ante o exposto, HOMOLOGO o PEDIDO DE DESISTÊNCIA apresentado oportunamente pelo IMPETRANTE e DENEGO a SEGURANÇA, com fulcro no que dispõe o art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/09, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Custas ex legis.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do previsto no no art. 25, da Lei Federal nº 12.016/09.

Após transcorridos, in albis, os prazos processuais, dê-se baixa dos autos na Distribuição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina(PI), 27 de setembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

* RELATOR *