poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0000430-47.2014.8.18.0110
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Locação de Móvel]
APELANTE: EDVALDO BARROS BEZERRA
APELADO: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS

DECISÃO

Versam os autos sobre Ação de Execução por Quantia Certa (Processo nº 0000430-47.2014.8.18.0110) ajuizada por Edvaldo Barros Bezerra contra o Município de Pimenteiras/PI objetivando o pagamento de R$ 17.220,00 (dezessete mil, duzentos e vinte reais) referente a contrato de locação de veículo destinado à coleta de lixo domiciliar no referido Município.

O Município opôs Embargos à Execução, autuados em apenso sob o número 0000188-54.2015.8.18.0110, julgados procedentes pela magistrada a quo para extinguir a ação de execução (0000430-47.2014.8.18.0110).

O exequente apresentou apelação contra a sentença proferida nos Embargos à Execução 0000188-54.2015.8.18.0110. O apelo foi distribuído a este Relator e, atualmente, aguarda elaboração de voto para inclusão em pauta de julgamento.

Apesar da ação de execução e os respectivos embargos tramitarem apensados um ao outro e de existir apelo apenas nos autos dos Embargos à Execução nº 0000188-54.2015.8.18.0110, cada processo gerou uma apelação distinta neste Tribunal, com a mesma numeração dos processos de origem correspondentes.

Ambos os feitos foram digitalizados e remetidos a este Tribunal em grau recursal, de forma que há a Apelação Cível nº 0000188-54.2015.8.18.0110 (referente ao Embargos à Execução) e o presente apelo, a Apelação Cível nº 0000430-47.2014.8.18.0110 (relativa à Ação de Execução), embora nem sequer exista interposição de recurso nestes autos.

Conforme asseverou o Des. Edvaldo Pereira de Moura, para quem este “apelo” foi inicialmente distribuído, “a digitalização dos autos se deu separadamente, sem considerar que o presente feito (0000430-47.2014.8.18.0110) se tratava de autos de processo apenso, no qual não há recurso a ser apreciado”.

Em suma, inexiste apelação nestes autos que, de mais a mais, estão apensos (associados) à Apelação Cível nº 0000188-54.2015.8.18.0110, ainda pendente de julgamento.

Em virtude do exposto, determino o cancelamento da distribuição.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa no sistema.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator