poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO INTERNO Nº 0750836-60.2020.8.18.0000 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0708709-44.2019.8.18.0000

Agravante : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Advogado(s) : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/PI n° 15.770) e José Lídio Alves do Nascimento (OAB/SP n° 156.187).

Agravado : EDUARDO BATISTA DE ARAÚJO.

Advogado : Não constituído nos autos.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 932, III, E 1.019, DO CPC.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo Interno, interposto pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito ativo ao AI.

Em suas razões recursais, a Agravante requer que seja reformada a decisão proferida, autorizando a remoção do veículo da comarca, mantendo-se a liminar e a apreensão do veículo.

Intimado para se manifestar, o Agravado deixou transcorrer, in albis, o prazo para contrarrazões, conforme consta nos autos.

É o que importa relatar.

Passo a decidir.

DECIDO

Compulsando-se os autos de origem, constata-se que o Juízo a quo prolatou sentença julgando procedente os pedidos da exordial, consolidando em favor da Agravante a propriedade e a posse plena do bem apreendido, estando o bem livre e desembaraçado, bem como ocorreu o trânsito em julgado, o que torna o presente recurso interlocutório prejudicado, por perda superveniente do seu objeto.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes demonstrativos da jurisprudência dos tribunais pátrios, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO/PERDA DO OBJETO Sentença prolatada pelo juízo agravado – Sentença que julgou o pedido improcedente e extinguiu o feito – Perda do objeto – Julgamento proferido por decisão monocrática, consoante art. 932, inciso III, do Novo CPC. Recursos prejudicados.

(TJ-SP - AGT: 22347164020208260000 SP 2234716-40.2020.8.26.0000, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/03/2021)”.

“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE OBJETO DIANTE DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. Restou prejudicado o presente recurso, em face à perda de seu objeto, uma vez que a decisão cuja reforma é pleiteada pelo agravante foi substituída pela sentença que julgou extinto o feito executório. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo Interno, Nº 70083128207, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 20-01-2020)

(TJ-RS - AGT: 70083128207 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 20/01/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2020)”.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, pois prejudicado, por perda superveniente do seu objeto, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, a teor dos arts. 932, III, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, 27 de setembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR