RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE FEITA PELO DEMANDANTE. CONTRATO ASSINADO APRESENTADO EM JUÍZO. TESE DE ANALFABETISMO FUNCIONAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO DE VONTADE. JUNTADA AO PROCESSO DE TED INFORMANDO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO PARA A CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DO DINHEIRO. EXTRATO BANCÁRIO DO CONSUMIDOR APRESENTADO EM JUÍZO. VALOR PREVISTO NO CONTRATO DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800326-91.2018.8.18.0074 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 04/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800326-91.2018.8.18.0074

RECORRENTE: JOAQUIM CUSTODIO DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA, AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE FEITA PELO DEMANDANTE. CONTRATO ASSINADO APRESENTADO EM JUÍZO. TESE DE ANALFABETISMO FUNCIONAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO DE VONTADE. JUNTADA AO PROCESSO DE TED INFORMANDO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO PARA A CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DO DINHEIRO. EXTRATO BANCÁRIO DO CONSUMIDOR APRESENTADO EM JUÍZO. VALOR PREVISTO NO CONTRATO DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800326-91.2018.8.18.0074
Origem: 
RECORRENTE: JOAQUIM CUSTODIO DE CARVALHO
 
Advogados do(a) RECORRENTE: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES - PI12406-A, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA - PI11532-A

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): DR. RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão um contrato de empréstimo consignado não celebrado por ela.  

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que a existência e regularidade da contratação impugnada foram devidamente demonstradas os autos, bem como a disponibilização do valor solicitado pela consumidora na sua conta bancária (ID Nº 3428750).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a ausência de demonstração da validade da contratação, o seu analfabetismo funcional, a ilegalidade dos descontos promovidos no seu benefício previdenciário, configurando, assim, o seu direito à restituição dobrada do indébito e indenização pelos danos morais sofridos (ID Nº 3428754).

A parte recorrida apresentou contrarrazões intempestivamente.

É o sucinto relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, e razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 29/10/2021