RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE FEITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA AO PROCESSO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO ASSINADO APRESENTADO EM JUÍZO. JUNTADA AO PROCESSO DE TED INFORMANDO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO PARA A CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800548-59.2018.8.18.0074 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 04/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800548-59.2018.8.18.0074

RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS

Advogado(s) do reclamante: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, ANDSON LUIS ALVES GOMES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA, FRANCISCO JARDEL LACERDA SILVA

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE FEITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA AO PROCESSO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO ASSINADO APRESENTADO EM JUÍZO. JUNTADA AO PROCESSO DE TED INFORMANDO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO PARA A CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800548-59.2018.8.18.0074
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS
 
Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO JARDEL LACERDA SILVA - PI16843-A, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA - PI11532-A, ANDSON LUIS ALVES GOMES - PI15444-A, AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES - PI12406-A

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): DR. RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão um contrato de empréstimo consignado não celebrado por ela.   

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que a existência e regularidade da contratação impugnada foram devidamente demonstradas os autos, bem como a disponibilização do valor solicitado pela consumidora na sua conta bancária (ID Nº 1991960).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a ausência de demonstração da validade da contratação e da disponibilização dos valores supostamente contratos, além da ilegalidade dos descontos promovidos no seu benefício previdenciário, configurando, assim, o seu direito à restituição dobrada do indébito e indenização pelos danos morais sofridos (ID Nº 1992019).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu improvimento (ID nº 1992024). 

É o sucinto relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, rejeito o pedido de envio dos presentes autos para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí sob o fundamento de suposta incompetência desta Turma Recursal para o julgamento do recurso inominado, uma vez que, diferentemente do que alega o recorrente, o rito adotado no presente processo foi expressamente e evidentemente o previsto na Lei 9.099/95, não o procedimento comum previsto no CPC.

Tal fato pode ser corroborado tanto nas decisões proferidas pelo juízo de origem (IDs nº 1991943 e 1991960), como pelo próprio trâmite processual adotado.

Portanto, rejeito o pedido feito pelo recorrente no ID nº 1993349e passo ao mérito do recurso.  

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, e razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator 

 

 

 

Teresina, 29/10/2021