PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0711303-31.2019.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante: REIDAN KLÉBER MAIA DE OLIVEIRA

Advogado: Luiz Tiago Silva Fraga (OAB/PI 12091)

Agravado: MUNICÍPIO DE CURIMATÁ 

Advogada: Bruna Bona Morais (OAB/PI 10586)

RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes-PI, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta em face de REIDAN KLÉBER MAIA DE OLIVEIRA e outros, que "deferiu a liminar para determinar a indisponibilidade dos valores (ativos financeiros) existentes em quaisquer instituições financeiras em nome dos requeridos, de forma solidária, até o montante de R$ 2.229.159,02 (dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e dois centavos), referente ao ressarcimento dos valores ao erário, através do sistema BACEN-JUD (Id. 699988). 

Inicialmente distribuído ao Des. José Francisco do Nascimento, este preferiu estabelecer o regular contraditório, para que pudesse proferir decisão na posse de maiores informações acerca dos aspectos fático-jurídicos do caso. (Id. 712940).

Contrarrazões do MUNICÍPIO DE CURIMATÁ no Id. 1878228.

Determinada intimação ao juízo de origem, este informou que, em 25 de janeiro de 2021, o agravante apresentou pedido de reconsideração da decisão liminar, o qual se encontrava pendente de apreciação por aquele juízo (Id. 4131745).

Após redistribuição, vieram os autos conclusos. Em consulta aos autos da Ação nº. 0800281-98.2018.8.18.0038, através do sistema eletrônico, verifiquei que sobreveio decisão, em 24 de junho de 2021, deferindo o pedido de desbloqueio apresentado por Reidan Kléber Maia de Oliveira e determinei intimação do Agravante para dizer se permanecia o interesse no feito (Id. 4501242).

Em petição de Id. 4790753, o Agravante informa que não possui mais interesse no prosseguimento do presente manejo recursal.

É o relatório.

O Código de Processo Civil prevê no artigo 998 que o  recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, homologar os pedidos de desistência. É o que preceitua o artigo 91, inciso XIV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, in verbis:

 Art.91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

 XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;

Portanto, tendo em vista o preceituado no Regimento Interno desta Corte (art. 91, inciso XIV), deixo de submeter a apreciação do presente feito à Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, homologando monocraticamente o pedido de desistência formulado.

DISPOSITIVO

Em face ao exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para que produza os efeitos legais e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

 Teresina, 27 de setembro de 2021

 Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 Relator