poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800965-71.2019.8.18.0140.

1º APELANTE/2º APELADO : ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS.

Advogado : Gelsimar Antônio da Silva P. de Araújo (OAB/PI nº 15.606).

2º APELANTE/1º APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Procurador : Leônidas Brito Lima.

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 1.003,1.009 E 1.010 DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA 1ª APELAÇÃO. CONHECIMENTO DA 2ª APELAÇÃO, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.

Vistos etc.,

Da análise dos autos, constata-se que o 1º Apelante protocolou pedido de desistência do recurso no id 5118190, motivo pelo qual, constatado que foi formulado de modo regular e subscrito por procurador com poderes para tal, HOMOLOGO o PEDIDO DE DESISTÊNCIA do 1º RECURSO interposto, em atendimento ao disposto nos arts. 105, 998, do CPC, e art. 91, XIV, do RI/TJPI.

Ademais, da análise da admissibilidade recursal do 2º Apelo, nota-se que restam cumpridos os requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, notadamente quanto à regularidade formal, à tempestividade, à legitimidade, e à dispensa do preparo, razão pela qual CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, apenas no efeito devolutivo.

Ainda, constata-se erro na autuação deste recurso apelatório, que tem como Apelante apenas ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, quando deveria ser ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS como 1º Apelante, e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL como 2º Apelante e, em consequência, como 1º Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e 2º Apelado ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, e DETERMINO que a Distribuição de 2º Grau providencie a correta autuação dos nomes que devem plasmar nestes autos.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI,27        de setembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR