poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

PROCESSO Nº: 0000080-59.2016.8.18.0055
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural]
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

APELADO: TIAGO SANTOS PEREIRA, JOSE VALENTIM DA SILVA, MARIA DE JESUS SOUSA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível (Id 1509012) interposta por TIAGO DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS, em face de decisão proferida nos autos da Ação Monitória movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., ora apelado. 

Compulsando os autos, observo que não se trata de hipótese de interposição do recurso de Apelação Cível.

Isso, porque a sentença que se pretende reformar, se trata, em verdade, de decisão interlocutória que, muito embora tenha acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE S/A, ora apelado, entendeu ser incabível a emenda a inicial e determinou a citação dos réus para responderem a ação monitória.

Devidamente intimado para se manifestar nos autos, quedou-se inerte a parte requerente.

É o que importa relatar.

O apelante interpõe o presente recurso contra Decisão, sendo manifestamente incabível, conforme o art. 1.021, CPC[1].

Nesse sentido, na dicção do art. 91, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a incompetência deste”. (grifo não autêntico)

Dessa forma, apelação cível contra decisão é incabível, pois a interposição deste recurso é prevista apenas contra sentenças proferida pelo magistrado.

Dessa forma, é incabível o presente apelo.

Ante o exposto, com supedâneo no art. 932, III, CPC[2], não conheço do recurso, visto que manifestamente inadmissível.

Intime-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 27 de setembro de 2021.