poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0753891-82.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Bem de Família]
AGRAVANTE: GONCALO ANTONIO BATISTA

AGRAVADO: ADRIANA LOPES MONTEIRO BATISTA

DECISÃO TERMINATIVA

VISTOS.

            Cuida-se, em suma, de agravo de instrumento contra despacho que relegou a apreciação da liminar para depois do contraditório.

O agravante expõe: que é separado de fato, porém casado civilmente com a agravada, sob o regime de comunhão universal bens;  que, após anos de casados, a convivência tornou-se insuportável, o que cominou com a separação dos cônjuges em março de 2018; que do relacionamento o ex casal tiveram três filhos e que todos são maiores de idade; que a agravada é professora e independente financeiramente; que o casal adquiriu uma casa residencial na Rua Natal, nº 192, bairro Boa Nova, São Pedro do Piauí, e que a requerida está na sya posse e, diante desses fatos, requereu em sede de antecipação de tutela a extinção do vínculo conjugal, afirmando se encontrar separado de fato desde 2018.

É O RELATÓRIO.

 Trata-se na origem de AÇÃO DE DIVORCIO C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que fora postergada a apreciação da liminar requerida pelo ora agravante para depois do contraditório, conforme despacho que se transcreve:

“Quanto ao pedido de medida liminar, conforme prescrevem os artigos 9º e 10 do CPC, por medida de cautela deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após a apresentação de defesa.”

Sobre os pronunciamentos judiciais, reza o art. 203, §§ 2º e 3º, do CPC:

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 2 o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1 o .

 § 3 o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

Como se observa da decisão ora rechaçada acima transcrita,  em verdade, entendo que o magistrado não indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo o ora agravante, mas apenas diferiu a sua análise para depois da contestação.

Não há, portanto, nos presentes autos, a meu sentir, decisão interlocutória passível de ataque por agravo de instrumento.

Nesse sentido, segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE – IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO – MERO DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SOMENTE FEZ CUMPRIR A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, NÃO IMPONDO GRAVAME, PROPRIAMENTE, AO RECORRENTE – INSURGÊNCIA PRECIPITADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA VERSADA NO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2250291-93.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018)

 Ora, o art. 1.001 do CPC é expresso quanto à impossibilidade do recurso contra despacho, sendo esse o caso dos autos.

Em meu entender, descortina-se precipitado o inconformismo do recorrente, uma vez que a matéria versada no agravo nem sequer chegou a ser apreciada pelo juízo a quo, circunstância que impede a respectiva apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

Assim, o presente  agravo se revela, nestas condições, inadmissível.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes e oficie-se o juiz de piso acerca desta decisão.