PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O embargante, sob a alegação de omissão no julgado, pretende que este órgão colegiado se manifeste a respeito do termo inicial de incidência de juros e correção monetária para a condenação em danos morais. 2. Por certo, o tema trazido à baila pelo embargante é consagrado na Súmula 362 do STJ, a teor: “A correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento”. 3. Embargos providos para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data em que ocorreu o evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ, e a data do arbitramento para a correção monetária, nos termos da Súmula 362 do STJ. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801233-58.2019.8.18.0033 - Relator: FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801233-58.2019.8.18.0033

APELANTE: JOAO SINOBILINO

Advogado(s) do reclamante: EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. O embargante, sob a alegação de omissão no julgado, pretende que este órgão colegiado se manifeste a respeito do termo inicial de incidência de juros e correção monetária para a condenação em danos morais.

 2. Por certo, o tema trazido à baila pelo embargante é consagrado na Súmula 362 do STJ, a teor: “A correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento”.

3. Embargos providos para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data em que ocorreu o evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ, e a data do arbitramento para a correção monetária, nos termos da Súmula 362 do STJ.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801233-58.2019.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: JOAO SINOBILINO
 
Advogado do(a) APELANTE: EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES - PI9930-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

Trata-se de Embargos de Declaração (Id 3769071) opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face do acórdão de Id 3453849 que, à unanimidade, deu provimento à Apelação Cível proposta por JOÃO SINOBILINO, ora embargado.

Em suas razões recursais, o embargante alega omissão quanto à adequação do termo inicial da correção monetária sobre os danos morais arbitrados no acórdão.

O embargado, em contrarrazões (Id 3975937), argumenta que não há omissão no julgado.

É o que importa relatar.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento, ex vi do art. 1.024, § 1º.  

Cumpra-se. 

 

 

 

VOTO

 

 

O presente recurso preenche satisfatoriamente os pressupostos de admissibilidade, em especial, a adequação e a tempestividade.

O manejo dos Embargos de Declaração tem por finalidade sanear eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

Consoante relatado, o embargante, sob a alegação de omissão no julgado, pretende que este órgão colegiado se manifeste a respeito do termo inicial de incidência de juros e correção monetária para a condenação em danos morais.

 Pois bem. No que tange à omissão capaz de legitimar correção do julgado, o Código de Processo Civil assim preceitua:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

 

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

 

 

Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Por certo, o tema trazido à baila pelo embargante é consagrado na Súmula 362 do STJ, a teor: “A correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes provimento, a fim de fixar como termo inicial dos juros moratórios a data em que ocorreu o evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ, e a data do arbitramento para a correção monetária, nos termos da Súmula 362 do STJ.

É como voto.

 

 

Teresina, 29/10/2021