EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – CONTA– SALÁRIO – COBRANÇA DE TARIFAS – CONTRATO BANCÁRIO – BOA FÉ OBJETIVA – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Segundo o princípio da Boa Fé Objetiva, assim como a proibição ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), é proibido à parte, após praticar ato em determinado sentido, adotar posterior comportamento contraditório. 2. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800167-56.2020.8.18.0082 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800167-56.2020.8.18.0082

APELANTE: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – CONTA– SALÁRIO – COBRANÇA DE TARIFAS – CONTRATO BANCÁRIO – BOA FÉ OBJETIVA – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Segundo o princípio da Boa Fé Objetiva, assim como a proibição ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), é proibido à parte, após praticar ato em determinado sentido, adotar posterior comportamento contraditório.

2. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

 

a

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800167-56.2020.8.18.0082
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, inconformado com o desfecho do julgamento da APELAÇÃO versada nestes autos, nos quais contende com BANCO BRADESCO S.A., ora embargado, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022, do CPC, a fim de que sejam sanadas omissão e contradição que entende existentes no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em resumo, que o acórdão recorrido incorreu nos citados vícios, porquanto não se posicionou sobre a aplicação das Resoluções do Banco Central n° 3402 e 3919, elas exigem como requisito essencial para a cobrança das tarifas bancárias, que elas estejam previstas em contratos específicos. Ademais, teria faltado manifestação acerca da ausência do contrato formador da relação jurídica questionada. Ao final, pede a procedência dos embargos.

A embargada, regularmente intimada, apresentou contrarrazões, nas quais propugnou pela manutenção do decidido no acórdão vergastado.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Como asseverado, argumenta o embargante que a decisão objurgada teria incorrido em omissão e contradição, porquanto não expôs posicionamento quanto a importância de um contrato prévio para a cobrança das tarifas bancárias. Ademais, nos autos não consta o contrato que teria constituído a relação jurídica em debate, para que fosse verificado se ela ocorreu de forma lídima.

Nessa perspectiva, quanto à irresignação elencada, de fato, para a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tarifas/taxas bancárias só será legítima se assim emanarem de um contrato previamente entabulado pelas partes.

Em uma breve análise aos autos, percebe-se que realmente o embargado não acosta um contrato para que assim possa ser analisada se essa relação jurídica se deu de forma lídima ou não.

No entanto, o caso em baila comportam nuances que levam a discussão para além da análise da presença do contrato. A celeuma do caso está em outro ponto. O embargante, em sede de exordial, alega que a conta bancária, objeto da lide, seria de uso exclusivo para o recebimento de benefício previdenciário. Entretanto, a partir da análise dos extratos bancários carreados ao caderno processual, constata-se que a parte desfruta de vários serviços, por um considerável período, que só uma conta-corrente com encargos poderia dispor. Nesse sentido, a parte viola o Princípio da Boa Fé Objetiva, em especial o subprincípio do venire contra factum proprium, como bem assim concluiu e decidiu o magistrado do juízo “a quo” (ID 2294225).

Destarte, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionabilidade, justifica-se a manutenção do decidido.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não provimento deste recurso, por entender sem efeito a omissão alegada, mantendo-se incólume, consequentemente, a decisão recorrida, em todos os seus termos.

 

Teresina, 21/10/2021