PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – ADULTERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - DIREITO À RECUPERAÇÃO DO CONSUMO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A lavratura do “Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)”, acercada das cautelas também previstas na Resolução nº 404/2010 da ANEEL, bastam para comprovar a irregularidade consistente no consumo de energia elétrica, a partir da adulteração do ramal de entrada do medidor, bem como para autorizar a recuperação do consumo. 2. É irrelevante a alegação do consumidor, ainda mais desacompanhada de quaisquer provas, de não ter praticado a adulteração no ramal de entrada do medidor de energia elétrica, ex vi do disposto nos arts. 166 e 167, incs. III e IV, da Resolução nº404/2010 da ANEEL, os quais lhe impõem a responsabilidade pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, sob sua custódia. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000240-10.2016.8.18.0112 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000240-10.2016.8.18.0112

APELANTE: ERIVALDO BARBOSA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: EMITERIO RODRIGUES DA ROCHA NETO

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – ADULTERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - DIREITO À RECUPERAÇÃO DO CONSUMO – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A lavratura do “Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)”, acercada das cautelas também previstas na Resolução nº 404/2010 da ANEEL, bastam para comprovar a irregularidade consistente no consumo de energia elétrica, a partir da adulteração do ramal de entrada do medidor, bem como para autorizar a recuperação do consumo.

2. É irrelevante a alegação do consumidor, ainda mais desacompanhada de quaisquer provas, de não ter praticado a adulteração no ramal de entrada do medidor de energia elétrica, ex vi do disposto nos arts. 166 e 167, incs. III e IV, da Resolução nº404/2010 da ANEEL, os quais lhe impõem a responsabilidade pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, sob sua custódia.

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

 

Apelação Cível n. 0000240-10.2016.8.18.0112

Apelante: ERIVALDO BARBOSA DE SOUSA

Apelado: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar

 

 

Trata-se de apelação intentada por ERIVALDO BARBOSA DE SOUSA, a fim de modificar a sentença pela qual foi julgada improcedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA aqui versada, por ele proposta contra EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ora apelada.

A decisão consistiu, essencialmente, em condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais encontram-se suspensos em razão da gratuidade deferida.

Inconformado, o apelante, em síntese, alega que a sentença deveria ser reformada, de uma vez que não fora o autor da adulteração do medidor, tendo sido injustamente acusado. Ademais, pede a antecipação de tutela como medida de prevenção contra a possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica. Por fim, pede pelo provimento do recurso.

Nas contrarrazões, a apelada, em síntese, contesta os argumentos expendidos no recurso, de forma a deixar transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Ao final, pede a improcedência do recurso.

O procurador de justiça oficiante nos autos não opina, entendendo ausente interesse público que justifique a intervenção ministerial.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores Julgadores, inobstante os esforços do apelante, não há como dar-se acolhida às suas alegações, mediante o incensurável acerto da sentença.

De início, convém ressaltar não ser possível a apreciação quanto ao pedido de antecipação da tutela provisória, em razão de encontrar-se acobertada pelo manto da preclusão. É certo que, por efeito de o juiz de primeiro grau não a ter julgado, o recurso cabível seria a oposição de embargos de declaração, o que, contudo, não foi realizado, não podendo ser o pedido de tutela apreciado em sede apelatória.

Adiante, quanto ao mérito, a apelada, através de um “Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)” (ID 4446125 – pág. 1 a 8), ao que tudo indica regularmente lavrado pelos seus agentes fiscalizadores, constatou desvio de energia elétrica, a partir de uma adulteração no ramal de entrada do medidor de consumo da residência do apelante.

O apelante, por sua vez, apesar de ter acompanhado a fiscalização, não protestou por perícia. Abriu mão, enfim, daquilo que lhe facultava o art. 129, §1º, II, § 4º, da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL.

Forçoso entender-se, portanto que o termo de ocorrência fora lavrado de forma válida, tendo em vista, inclusive, que se acercou de documentos como fotografias e históricos de medição e de diferença de faturamento. Acercou-se, enfim, de todas as cautelas previstas na referida Resolução Normativa 414/2010.

É irrelevante, outrossim, o apelante alegar que não cometera a adulteração e que não se teria como comprovar o contrário. Afinal, a mesma Resolução 414/2010 estabelece nos arts. 166 e l67, incs. III e IV, ipsis verbis:

Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora.

Art. 167. O consumidor é responsável:

(omissis);

III – pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e

IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade.

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de que se mantenha incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como para que sejam os honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), os quais, no entanto, devem permanecer inexigíveis, em virtude da gratuidade judiciária deferida ao apelante.

 

Teresina, 21/10/2021