poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Presidência

PROCESSO Nº: 0753438-24.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar, COVID-19]
AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desafio à decisão proferida nos autos da Suspensão de Liminar nº 0751479-18.2020.8.18.0000, promovida pelo  ESTADO DO PIAUÍ, a qual suspendeu a eficácia da eficácia de comando judicial proferido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos-PI nos autos da Ação Civil Pública nº 0800989-89.2020.8.18.0032.

Em petição de id. 4152945, o ESTADO DO PIAUÍ, ora Agravado, noticia que o presente Agravo Interno (AgInt nº  0753438-24.2020.8.18.0000) é idêntico e impugna a mesma decisão que o Agravo Interno nº 0753447-83.2020.8.18.0000, motivo pelo qual suspeita de simples equívoco na autuação do recurso.

Em análise dos Agravos Internos nº 0753438-24.2020.8.18.0000 e 0753447-83.2020.8.18.0000, este Presidência verificou que os mesmos são essencialmente idênticos, motivo pelo qual intimou o Agravante para se manifestar acerca do arquivamento do presente Agravo (o qual se encontra em etapa menos avançada de julgamento).

Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Piauí reconheceu equívoco no ato de protocolo e anuiu com o arquivamento do feito. 

Em virtude do exposto, julgo extinto o presente Agravo Interno sem resolução de mérito. 

Publique-se, intime-se e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, 24 de setembro de 2021

Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Presidente