EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 – Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 - De acordo com o artigo 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo. 3 - Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o Contrato de Empréstimo Consignado nº. 194905540, no valor de R$ 1.315,55 (um mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), a ser pago em 60 parcelas de R$ 43,90 (quarenta e três reais e noventa centavos), iniciou no dia 07.05.2009 e foi excluído em 03.01.2011, conforme registrado nos autos no extrato previdenciário anexado pela parte autora, ora apelada (ID 3456329, fls. 24). A petição inicial foi recebida em Juízo em 16 de maio de 2016 (ID 3456329, fls. 1 e 30) portanto, fora do prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a data do termo inicial do prazo prescricional a ser considerada no caso é a correspondente ao vencimento da última parcela do contrato, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo, entendendo-se que a cada desconto dá-se conhecimento do dano e de sua autoria. Diante dos argumentos expendidos, resta comprovado que a pretensão do apelante foi alcançada pela prescrição quinquenal. 4. Recurso conhecido e, no mérito, provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000501-47.2016.8.18.0088 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000501-47.2016.8.18.0088

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SCOPEL

APELADO: JOANA MARIA DE CARVALHO SOUSA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 – Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 - De acordo com o artigo 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo. 3 - Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o Contrato de Empréstimo Consignado nº. 194905540, no valor de R$ 1.315,55 (um mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos),  a ser pago em 60 parcelas de R$ 43,90 (quarenta e três reais e noventa centavos), iniciou no dia 07.05.2009 e foi excluído em 03.01.2011, conforme registrado nos autos no extrato previdenciário anexado pela parte autora, ora apelada (ID 3456329, fls. 24). A petição inicial foi recebida em Juízo em 16 de maio de 2016 (ID 3456329, fls. 1 e 30) portanto, fora do prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a data do termo inicial do prazo prescricional a ser considerada no caso é a correspondente ao vencimento da última parcela do contrato, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo, entendendo-se que a cada desconto dá-se conhecimento do dano e de sua autoria. Diante dos argumentos expendidos, resta comprovado que a pretensão do apelante foi alcançada pela prescrição quinquenal. 4. Recurso conhecido e, no mérito, provido. 

 

 

 

 RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por  BANCO BMG S/A (ID3456336) inconformado com a sentença (ID 3456332) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, decretando a  nulidade do contrato de empréstimo para declarar inexistente o débito respectivo e condenar a parte requerida no pagamento de indenização à parte requerente em valor equivalente ao dobro do que houver descontado no seu benefício perante o INSS, a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 

Em suas razões de recurso o apelante aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco BMG S/A.

Sustenta a ocorrência de prescrição, “levando[1]se em consideração que já transcorridos 05 anos entre o início do suposto ato lesivo – último desconto, que ocorrera em 03/01/2011, conforme se verifica do extrato juntado pela parte autora, e o ajuizamento da ação, que ocorreu apenas em 16/05/2016, quando já exaurido o prazo da lei.”

Pugna, ao final, provimento do presente recurso reformando-se a sentença para  acolher a prescrição. Caso não seja acolhida, seja o feito julgado extinto, sem resolução de mérito, frente à ilegitimidade passiva do BANCO BMG S/A ou, alternativamente, julgada improcedente a ação, afastando-se a condenação indenizatória imposta ao banco, ou ao menos reduzindo-se o quantum indenizatório fixado.

No ID 3456343 consta certidão informando que, apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

Recurso recebido no efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil (ID 3643016). 

O Ministério Público Superior não emitiu parecer quanto ao mérito recursal, tendo em vista a ausência das hipóteses previstas no artigo 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que justificassem a sua intervenção (ID 4047558). 

É o que importa relatar.

 

 

 

 

VOTO DO RELATOR 

 

 

1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL.

 

2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

O apelante aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco BMG S/A, contudo não há comprovação devida acerca de sua alegação.

O extrato previdenciário  anexado aos autos evidencia que  o contrato debatido no processo foi realizado com o Banco apelante, razão pela qual indefiro a preliminar de ilegitimidade. 

 

3 – DA PRESCRIÇÃO

 

Discute-se no presente recurso a ocorrência da prescrição do direito do autor, ora apelante, de demandar em Juízo objetivando a declaração de inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu/apelado à indenização por danos morais e materiais, tendo em vista a suposta ocorrência de descontos indevidos na conta do seu benefício previdenciário, oriundos do Contrato de Empréstimo Consignado n º 194905540, em seu nome, sem a sua anuência, no valor de R$ 1.315,55 (um mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos).

Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual tem suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, nos artigos 2º e 3º do CDC. 

A aplicação consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:

 

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”.

 

O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:

 

“Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. (Grifo nosso)

 

Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o Contrato de Empréstimo Consignado nº. 194905540, no valor de R$ 1.315,55 (um mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos),  a ser pago em 60 parcelas de R$ 43,90 (quarenta e três reais e noventa centavos), iniciou no dia 07.05.2009 e foi excluído em 03.01.2011, conforme registrado nos autos no extrato previdenciário anexado pela parte autora, ora apelada (ID 3456329, fls. 24).

A petição inicial foi recebida em Juízo em 16 de maio de 2016 (ID 3456329, fls. 1 e 30) portanto, fora do prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a data do termo inicial do prazo prescricional a ser considerada no caso é a correspondente ao vencimento da última parcela do contrato, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo, entendendo-se que a cada desconto dá-se conhecimento do dano e de sua autoria.

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis:

 

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.            A controvérsia cinge-se em saber se houve prescrição da pretensão da parte recorrente, de ter declarado inexistente o débito e ter restituído, em dobro, os valores consignados no contracheque de sua aposentadoria, bem como o ressarcimento de danos extrapatrimoniais oriundo da conduta apontada como abusiva da casa bancária. 2.            Para apurar-se a prescrição extintiva de direito existe a necessidade de consenso de dois elementos essenciais: o tempo e a inércia do titular.3.            Quanto ao tempo, a orientação firmada pela corte de uniformização de entendimento sobre aplicação de lei federal ? STJ ? foi no sentido de que o prazo prescricional é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ?Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria?.4.            Quanto à inércia, assentada a aplicação da regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e por tratar-se de prestações sucessivas, bem como diante das condições pessoais da parte lesada, tem-se que o prazo prescricional de cinco anos da pretensão da parte apelante deve possuir como termo inicial de incidência a data da última parcela descontada indevidamente.5.            Conclui-se que a pretensão da parte autora não foi atingida pela prescrição, entretanto, deixo de aplicar o julgamento antecipado do mérito porque o banco recorrente impugnou apenas a prejudicial de prescrição, não tendo exercido com plenitude seu direito de defesa, embora tenha sido chamado a fazê-lo.6.            Entretanto, para evitar cerceamento de defesa, com inversão do ônus da prova, afasta-se a prescrição mediante anulação da sentença por erro in judicando, devendo o processo retomar sua marcha processual para que o processo volte-se debruçado sobre os questionamentos atinentes à suposta irregularidade do contrato.7.            Não estando a causa em condições de receber julgamento nos moldes do art. 1.013, § 3º do CPC/15, a medida que se impõe é a cassação da sentença para que o feito tenha processamento.   (TJPI | Apelação Cível Nº 0800176-26.2018.8.18.0102 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/07/2021 )  Grifo nosso. 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. I - O autor ajuizou a ação em setembro de 2016, portanto considerando ser uma relação de trato sucessivo, trata-se de violação continua de direito, visto que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, que se deu em 06/2014. 2 - A decisão singular não deve persistir, pois aqui não se aplica os efeitos da prescrição do fundo de direito, uma vez tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, o conhecimento do dano e de sua autoria acontece mês a mês, a partir de cada desconto efetuado no seu beneficio. 3 — Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003139-2 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/03/2019) (Grifo nosso)

 

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, C/C 332, §1º, DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DO CONHECIMENTO DO FATO (VIOLAÇÃO DO DIREITO) E DE SUA AUTORIA OU DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO NÃO DOTADO DE EFEITO DESOBSTRUTIVO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA REGULARMENTE DESENVOLVIDO E JULGADO PELO JUÍZO A QUO.  I- Na sentença recorrida, o Juiz de 1º grau reconheceu a prescrição da pretensão do Apelante, com fundamento no art. 206, §3º, IV e V, do CC. II (...) III- Nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional renova-se mês a mês, cada vez que ocorre um novo desconto, tornando-se, assim, conhecido o ato danoso e a sua autoria. IV- Logo, fica evidenciado que o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, renova-se, in casu, mês a mês, porque se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, e haja vista que o Contrato de Empréstimo Consignado n.º 47468841 iniciou em 10/2010 e findaria em 10/2015 (fls. 14), constata-se que a Apelante teria 05 (cinco) anos para propositura do feito de origem, a partir da ciência dos descontos perpetrados no seu benefício, e levando-se em consideração que o último deles, conforme histórico de consignações anexados aos autos (fls. 16), a pretensão da Recorrente restaria fulminada em outubro de 2020. V- Assim, tendo em vista que o Contrato de Empréstimo Consignado n.º 47468841 findaria em 10/2015 (fls. 14), e tendo a Ação sido ajuizada em setembro de 2014 (fls. 01), a pretensão da Apelante não prescreveu, de modo que a reforma da sentença recorrida é medida que se impõe. VI- Por fim, ressalte-se que não se ignora a Teoria da Causa Madura (efeito desobstrutivo do Recurso), prevista no art. 1.013, § 4º, do CPC, todavia, no caso sub examen, é impossível a aplicação da referida Teoria, em decorrência de o processo não se encontrar pronto para estado de julgamento, porquanto não foi efetivada instrução hábil no 1º grau, não havendo como se examinar acerca da suposta inexistência da relação contratual, haja vista a necessidade de comprovação da condição de analfabeta da Apelante, bem como a realização, ou não, do repasse da prestação (valor emprestado) pela Financeira/Apelada, assim como da obediência aos requisitos de validade dos negócios jurídicos. VII- Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença recorrida (fls. 24/27), por error in judicando, determinando a remessa dos autos à origem, para que seja regularmente desenvolvido e julgado pelo Juízo a quo, uma vez que o presente apelo não é dotado de efeito desobstrutivo. VIII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002876-2 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/07/2018) (Grifo nosso)

 

Diante dos argumentos expendidos, resta comprovado que a pretensão do apelado foi alcançada pela prescrição quinquenal.

 

 

3 – DO DISPOSITIVO 

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para reconhecer a prescrição da pretensão do autor, ora apelado.

É o voto.

 

Teresina, 16/11/2021