EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. IGUAL PREPONDERÂNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ATO VOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde o julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 2. Para o reconhecimento da figura do arrependimento posterior é indispensável que o crime seja cometido sem violência e que o bem seja devolvido à vítima antes do recebimento da denúncia, sendo certo que a sua aplicação só tem lugar nos casos em que a restituição se procede voluntariamente. 3. No caso dos autos, segundo os depoimentos dos próprios policiais, o bem estava escondido na mata, distante 05 km de onde o Apelante foi abordado, tendo ele, de forma espontânea, direcionado os policiais até onde estava a motocicleta, o que pode ser considerado ato voluntário. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000072-14.2019.8.18.0076 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/10/2021 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. IGUAL PREPONDERÂNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ATO VOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, desde o julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.

2. Para o reconhecimento da figura do arrependimento posterior é indispensável que o crime seja cometido sem violência e que o bem seja devolvido à vítima antes do recebimento da denúncia, sendo certo que a sua aplicação só tem lugar nos casos em que a restituição se procede voluntariamente.

3. No caso dos autos, segundo os depoimentos dos próprios policiais, o bem estava escondido na mata, distante 05 km de onde o Apelante foi abordado, tendo ele, de forma espontânea, direcionado os policiais até onde estava a motocicleta, o que pode ser considerado ato voluntário.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso ministerial interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de União – PI, que condenou DARLEY DA SILVA à pena de 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

O réu foi denunciado pela prática do crime de roubo e corrupção de menores, narrando os fatos que:

 

“Consta dos autos de inquérito policial em apenso, que, no dia 27 de fevereiro de 2019, o denunciado, na companhia do adolescente Marcos Antônio Conceição da Silva (nascido em 29.12.2002), mediante uso de arma de fogo, ameaçaram gravemente Elenice Alves da Conceição e subtraíram um aparelho celular e uma motocicleta, fatos ocorridos nesta cidade. Consta dos autos, ainda, que, com aquela conduta, o denunciado corrompeu o menor de dezoito anos de idade, com ele praticando infração penal.

Conforme o apurado, no dia 03 de março de 2019, por volta de 21h00min, os policiais militares Leonardo Rodrigues de Araújo, Pedro Paulo de Castro e Flávia Camila de Almeida Ribeiro estavam realizando diligências quando efetuaram a prisão em flagrante do denunciado pela prática de receptação por Roubo/Furto, sendo a mesma de propriedade de Francisco Ribeiro de Brito. [...]”

 

Após a instrução criminal, o órgão ministerial pugnou pela desclassificação da conduta inicialmente imputada ao réu para o crime de Receptação dolosa (art. 180, caput do Código Penal).

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL requer, em sede de razões recursais, a reforma da sentença, alegando a) impossibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; b) inexistência de arrependimento posterior. Requer, portanto, seja a pena do acusado fixada em 02 (dois) anos e 01 (um) mês.

Em contrarrazões, o Apelado pugna pela manutenção integral da sentença recorrida.

A Procuradoria Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, para reformar a sentença a quo e redimensionar a pena-base para maior, levando em consideração, a não compensação entre a agravante da reincidência (art. 61,I do CP) e atenuante da confissão (art. 65,III, d do CP) e a não inclusão da causa de diminuição prevista no art. 16 do Código Penal.

Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI.

Cumprida a determinação regimental, inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

No mérito, o órgão ministerial requer a reforma da dosimetria da pena para maior, alegando a) impossibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; b) inexistência de arrependimento posterior.

A) DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA

Sustenta o órgão ministerial que a técnica de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é inviável, alegando que a reincidência é circunstância preponderante, devendo prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos exatos termos do art. 67 do Código Penal.

O Código Penal estabelece, em seu artigo 67, que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, desde o julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.

Ademais, tratando-se da reincidência específica, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a relatoria do Ministro FELIX FISCHER, consolidou a orientação de que "não obstante seja o paciente reincidente específico, [...] podem ser compensadas a agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea, mormente se considerada a ausência de qualquer ressalva no entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo sobre o tema". (HC 365.963/SP, julgado em 11/10/2017, DJe 23/11/2017.).

Portanto, a orientação dos Tribunais Superiores é no sentido de que as circunstâncias da agravante e da atenuante são igualmente preponderantes, razão pela qual admite compensação integral entre elas, fazendo a ressalva, apenas, para compensação proporcional, no caso da multirreincidência.

Nesse sentido, colaciona-se abaixo os seguintes julgados:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É cediço que, desde o julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.

2. Ademais, importa considerar que, no julgamento do HC n. 365.963/SP (Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 23/11/2017), a Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito.

3. No caso, tendo em vista que o entendimento proferido pelo Tribunal local estava em dissonância com o entendimento desta Corte Superior e ausente circunstância específica para justificar a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, era devida a compensação integral entre as circunstâncias.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 677.978/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SANCIONAMENTO NA PRIMEIRA FASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(...) 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a relatoria do Ministro FELIX FISCHER, consolidou a orientação de que "não obstante seja o paciente reincidente específico, [...] podem ser compensadas a agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea, mormente se considerada a ausência de qualquer ressalva no entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo sobre o tema" (HC 365.963/SP, julgado em 11/10/2017, DJe 23/11/2017; sem grifos no original).

4. No mais, não pesa contra o Recorrente a multirreincidência. Por isso, no caso, a agravante da reincidência deve ser equitativamente compensada com a atenuante da confissão espontânea.

5. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir o quantum de pena para 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

(AgRg no HC 669.849/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021)

 

No caso dos autos, não demonstrada a multireincidência do réu, agiu o magistrado de forma acertada, compensando integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, não merecendo reforma, portanto, este ponto.

B) DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR

Aduz o Parquet que não pode ser reconhecida a causa de diminuição do arrependimento posterior, aduzindo que o ato não foi voluntário.

Dispõe o art. 16 do citado diploma processual, in verbis:

 

“Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.”

 

Depreende-se da leitura do dispositivo, portanto, que, para o reconhecimento da figura do arrependimento posterior é indispensável que o crime seja cometido sem violência e que o bem seja devolvido à vítima antes do recebimento da denúncia, sendo certo que a sua aplicação só tem lugar nos casos em que a restituição se procede voluntariamente.

In casu, constata-se que o acusado, ao ser abordado pelos policiais militares, levou-os até onde estava a motocicleta, conforme depoimentos acostados aos autos, o que pode ser considerado como ato voluntário.

Isso porque, segundo os depoimentos dos próprios policiais, o bem estava escondido na mata, distante 05 km de onde o Apelante foi abordado, tendo ele, de forma espontânea, direcionado os policiais até onde estava a motocicleta.

Por conseguinte, sendo voluntário o ato do réu e restituído o bem antes do oferecimento da denúncia, deve ser reconhecido o arrependimento posterior, razão pela qual mantenho intacta a sentença condenatória.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso ministerial interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

É como voto.

 

 

Teresina, 25/10/2021