AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE INAUDITA ALTERA PARS – CURSO DE MEDICINA – AULAS PRESENCIAIS SUSPENSAS – DESCONTOS NAS MENSALIDADES – COVID 19 – EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO EMINENTE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754203-58.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 25/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754203-58.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamante: EMERSON LOPES DOS SANTOS

AGRAVADO: PLINIO VIANA LEONCIO

Advogado(s) do reclamado: RENE FELLIPE MENESES MARTINS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENE FELLIPE MENESES MARTINS COSTA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE INAUDITA ALTERA PARS – CURSO DE MEDICINA – AULAS PRESENCIAIS SUSPENSAS – DESCONTOS NAS MENSALIDADES – COVID 19 – EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO EMINENTE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a decisão agravada nos termos da decisão de ID Num 3963456.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto pela UNINOVAFAPI – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA, movido contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da ação revisional de contrato c/c pedido liminar de tutela de urgência em caráter antecedente inaudita altera pars.

O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada, ao deferir a tutela antecipada com fundamento na Lei Estadual n. 7.383/2020, incorreu em teratologia, uma vez que, os efeitos da referida norma não são oponíveis à agravante.

O recorrente afirma que inexiste desproporcionalidade entre o valor da prestação devida originalmente e a que está sendo executada, além disso, ao contrário do que fora alegado pela agravada, inexistiu queda na qualidade das aulas ofertadas, tampouco qualquer prejuízo acadêmico aos alunos. Segundo a Instituição, não está sendo ofertado ensino a distância, pois as aulas ocorrem ao vivo, houve o retorno às atividades hospitalares aos alunos da área da saúde, que puderem prosseguir com os estágios obrigatórios para conclusão do curso de medicina. Segundo o agravante, o requerido não demonstrou ônus excessivo ou a desproporção entre prestações que pudesse levar à revisão do contrato, não tendo juntado aos autos qualquer comprovante de seus rendimentos. Estaria também inequívoca a alegação de que a instituição teria seus custos reduzidos, haja vista que a instituição vem arcando com o prejuízo advindo do aumento da inadimplência e da evasão de alunos.

Por último, o agravante alega que as considerações levantadas no recurso preenchem os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que, a determinação da redução das mensalidades pode acarretar, a longo prazo, prejuízos imensuráveis.

Quanto aos requerimentos, a parte agravante requer que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que a eficácia da decisão agravada seja suspensa até o julgamento do recurso. Requer ainda, o provimento do presente recurso para que a decisão guerreada seja reformada, indeferindo a antecipação de tutela requerida pela parte agravada.

Em decisão monocrática ID Núm. 3963456, indeferi a liminar pleiteada.

Contrarrazões interpostas (ID Num. 4422023).

Relatório suficiente.

Passo ao voto.

VOTO

Eminentes Pares, compulsando os autos verifico que, ao denegar a antecipação de tutela requerida nestes autos, assim manifestei-me:

“Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do pedido liminar formulado no presente instrumental.

O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Disciplina o art. 995 do CPC/2015:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Conforme se extrai, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso e a ocorrência de risco de dano grave ou de difícil reparação.

Atualmente, é de conhecimento geral que, com o advento da contaminação mundial do vírusSarCoV-2, associada ao fato de sua rápida propagação e a ausência de tratamentos efetivos, nestes compreendidos um retroviral ou até mesmo uma vacina, acabou que a única medida de contenção adotada pelo mundo todo, por orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS), foi o isolamento social.

De certo, o Sar-CoV-2é um vírus sistêmico, isso porque ele interfere não só no sistema de saúde, como também nos sistemas da economia, educação e nas atividades laborativas da população.

Assim sendo, há de ser analisada, casuisticamente, cada situação, para que o Poder Judiciário, ao intervir em uma relação negocial, não acabe interferindo em tantas outras, gerando prejuízos à coletividade.

No caso em apreço, embora as aulas presenciais do curso de Medicina, em que o postulante se encontra matriculado estejam suspensas, os profissionais da educação da instituição de ensino demandada continuam ministrando-as à distância, por meio de sistema disponibilizado pela própria universidade, não havendo motivos que conduzam à suspensão integral da contraprestação prestada pelo autor.

Por outro lado, entendo que à demandada, em decorrência das suspensões das atividades presenciais, resultou, de certa forma, uma diminuição nas despesas, antes contraídas na fruição com os serviços de água e energia elétrica, além de outras despesas regulares relacionadas ao desempenho de suas atividades, que não podem, nesse momento, serem repassadas a seus alunos, consumidores, sob pena de desequilíbrio contratual.

Portanto, embora vislumbre ser temerária a suspensão integral da obrigação contratual do autor (pagamento das mensalidades), a cobrança integral também gera uma situação de desigualdade, vez que o consumidor não está recebendo o serviço conforme contratado inicialmente.

Logo, a verossimilhança do direito apresenta-se na minoração dos valores das mensalidades, diante do atual desequilíbrio contratual, devendo, por conseguinte, a parte autora/agravada continuar arcando com 70% (setenta por cento) dos valores das prestações, excluindo-se o percentual de 30% (trinta por cento), que corresponde aos insumos que a demandada não vem arcando, por força da temporária suspensão de suas atividades educacionais presenciais.

De outro lado, presente também o periculum in mora, tendo em vista que a continuidade das cobranças integrais das prestações contratuais pode trazer prejuízos maiores ao postulante, aumentando o desequilíbrio contratual e gerando endividamento, o que se busca evitar.

Tendo em vista que a análise que ora se faz é de caráter provisória e visa a apreciar o preenchimento dos requisitos de existência do efeito suspensivo recursal, atenta-se aquilo que foi exposto.”

Desta forma, deneguei a suspensividade pretendida, mantendo a decisão vergastada, determinando a redução das mensalidades contratuais no valor equivalente a 30% (trinta por cento), tendo por base a última mensalidade cobrada, pelo período de 06 (seis) meses, a partir da concessão da tutela pelo juízo de primeiro grau, enquanto as aulas presenciais não forem integralmente restabelecidas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor correspondente a 01 (um) ano de mensalidades.

 Caros Desembargadores, não vislumbro nestes autos qualquer razão para a revogação da referida decisão.
 Em face do exposto conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a decisão agravada nos termos da decisão de ID Num 3963456.

 É como o voto.

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho - Relator, Des. José James Gomes Pereira e Des. Manoel de Sousa Dourado. 
Impedido(s): Não houve.
Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.
O referido é verdade; dou fé 
SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 08 a 15 de outubro de 2021.

Des. José James Gomes Pereira

Relator designado

Teresina- PI; data do sistema.