EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NULIDADE ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. NÍTIDA REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JULGADAS. HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CPP AUSENTES. I - Por serem os embargos aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, razão pela qual não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão ou alteração do julgado (ainda que para fins de prequestionamento). II - Embargos conhecidos e desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001574-41.2010.8.18.0031 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001574-41.2010.8.18.0031

APELANTE: AMARILDO DE CARVALHO MARQUES

Advogado(s) do reclamante: MICKAEL BRITO DE FARIAS, THAIS MENDES MOREIRA E SILVA, FAMINIANO ARAUJO MACHADO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NULIDADE ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. NÍTIDA REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JULGADAS. HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CPP AUSENTES.

I - Por serem os embargos aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, razão pela qual não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão ou alteração do julgado (ainda que para fins de prequestionamento).

II - Não acolhimento dos Embargos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0001574-41.2010.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: AMARILDO DE CARVALHO MARQUES
 
Advogados do(a) APELANTE: MICKAEL BRITO DE FARIAS - PI10714-A, THAIS MENDES MOREIRA E SILVA - PI13174-A, FAMINIANO ARAUJO MACHADO - PI3516-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

AMARILDO DE CARVALHO MARQUES opôs, por intermédio de defensor constituído, embargos de declaração com efeitos modificativos, em face do acórdão (Núm. 4096957 – Págs. 01/06) que conheceu e deu parcial provimento ao seu apelo defensivo, sob o pretexto de equívoco no julgado colegiado no que diz respeito à tese de cerceamento de defesa no curso da instrução processual, bem como quanto à tese de absolvição mediante a fragilidade probatória coligida aos autos.

Com essas considerações, rogou pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de sanar os equívocos ventilados, bem como para prequestionar a matéria.

Em resposta aos embargos opostos, a d. Procuradoria-Geral de Justiça defendeu que as matérias suscitadas na via aclaratória foram devidamente debatidas no acórdão, não se vislumbrando nenhuma omissão, obscuridade e/ou contradição (Núm. 4550491 – Págs. 01/08).

É o breve relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Como é cediço, têm cabimento os embargos de declaração sempre que, na decisão judicial, restarem identificados quaisquer dos vícios enumerados no comando legal: omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP).

No caso em análise, o embargante opôs os presentes aclaratórios ao acórdão, alegando, em síntese, a ocorrência de equívocos no julgado colegiado, mormente no que diz respeito à tese de cerceamento de defesa no curso da instrução processual, bem como quanto à tese de absolvição mediante a fragilidade probatória coligida aos autos.

Sem razão.

Consoante a assentada doutrina e jurisprudência, os aclaratórios servem para a integração do pronunciamento judicial embargado ante a correção dos vícios nele constantes, para que o ato, então, atenda à garantia constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da CF, e se apresente "devidamente fundamentado".

Assim, por serem os embargos um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência do vício supra referido, do que se depreende que não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão e alteração do julgado.

Tal aspecto, porém, não foi observado pela parte embargante, que apresenta nítida insurgência sobre o teor do julgamento, buscando a reforma deste em sentido que melhor atenda aos seus interesses.

Nota-se, pela simples leitura da ementa do acórdão embargado (Núm. 4096957 – Págs. 01/02), que o decisum analisou detidamente os fatos constantes do caderno processual, não havendo lugar para rediscussão do julgado. Vejamos:

“PROCESSUAL PENAL. - APELAÇÃO CRIMINAL. - ROUBO MAJORADO. - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO NOVO DEFENSOR. - PRELIMINARES REJEITADAS. - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. - NECESSIDADE. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

O não comparecimento do réu, devidamente intimado, para ser interrogado, assim como a dispensa de testemunhas, está em consonância com o princípio da ampla defesa, não havendo o que se falar em seu cerceamento.

Não restam dúvidas de que a apresentação das alegações finais seja imprescindíveis ao devido processo legal, não havendo, entretanto, qualquer nulidade quando apresentada por defensor intimado para tal fim, e que posteriormente foi substituído na defesa do acusado.

Restando devidamente comprovadas, autoria e materialidade, através do auto de prisão em flagrante, apreensão e restituição da res furtiva, bem como pelas declarações da vítima e testemunhas, não há o que se falar em absolvição.

Verificada a exacerbação do juízo sentenciante quando da análise das circunstâncias judiciais, a reestruturação da pena é medida que se impõe.

Recurso conhecido e provido, em parte.”

Como se vê, a alegação de que não houve o devido enfrentamento das teses arguidas em sede de apelação, não prospera, porquanto o aresto expressamente dirimiu a questão levantada, tal como consta da ementa em destaque.

De mais a mais, certo é que os aclaratórios não são via adequada para forçar o Julgador a se pronunciar sobre determinada questão sob a ótica desejada pelo embargante.

Por tudo isso é que, em não se verificando algum dos vícios previstos no artigo supra mencionado, é incabível o acolhimento dos embargos de declaração (seja para corrigir suposto erro de julgamento, seja para a complementação de fundamentação suficiente, seja para mero prequestionamento).

Por todos os fundamentos apresentados, não há como acolher os presentes embargos de declaração.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito NEGAR-LHE provimento.

É como voto.

Teresina, 09/11/2021