poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da Presidência

PROCESSO Nº: 0759470-11.2021.8.18.0000
CLASSE: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL (11556)
ASSUNTO(S): [Liminar, Abuso de Poder]
REQUERENTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS
REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FRONTEIRAS

EMENTA

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CARGA HORARIA ANTERIORMENTE TRABALHADA E DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADAS. SUSPENSÃO REJEITADA.

DECISÃO

Trata-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Município de Fronteiras objetivando sustar a eficácia das sentenças proferidas pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca Fronteiras-PI, nos autos dos Mandados de Segurança nºs 0800099-68.2021.8.18.0051 e 0800351.71.2021.8.18.0051, impetrados por Adileia Cândido Costa e Francisca Islamônica de Sousa Ribeiro.

Narra o peticionante, em síntese, que as requeridas impetraram os retromencionados mandamus contra ato do Prefeito do Município de Fronteiras, sob o argumento de que ingressaram no cargo público de professora, e apesar de terem sido aprovadas para uma jornada de 20 horas semanais,  devido à carência de servidores no aludido Município, as mesmas tiveram suas cargas horárias majoradas para 40 horas semanais. No entanto, abruptamente, a Administração Pública reestabeleceu a carga horária das impetrantes, ora demandadas, para 20 (vinte) horas semanais, o que lhes ocasionou uma redução de seus vencimentos.

Afirma que, na espécie, mesmo sendo demonstrado que as requeridas não possuíam direito às referidas 40hs, a eminente magistrada concedeu a segurança, determinando o imediato restabelecimento da carga horária anteriormente trabalhada, bem como o pagamento da respectiva remuneração.

Em suas razões, sustenta que não há interesse público que justifique a manutenção da carga horária estendida das servidoras impetrantes, evidenciando uma absurda interferência do Juízo de piso em matéria discricionária que é própria do Poder Executivo local.

Ademais, alega que a garantia dos postulados do contraditório e ampla defesa, conforme consta no parecer prévio da assessoria jurídica especializada e no ofício de intimação das referidas servidoras, comprovam a estrita legalidade na atuação investigatória municipal.

Pontua, ainda, que a manutenção das decisões ora atacadas configura ofensa à ordem econômica, ante a manifesta a gravidade concreta dos seus efeitos, que terão o condão de onerar ainda mais os cofres municipais, “sobretudo em um momento de contenção de gastos públicos, por força da Lei Complementar nº 173/2020, que expressamente determinou diversas medidas para minimizar a crise fiscal ocasionada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19)”.

Ao final, requer a suspensão das seguranças concedidas nos autos do MS n.º 0800099-68.2021.8.18.0051 e do MS n.º 0800351.2021.8.18.0051 em comento.

É o relatório. DECIDO.

O pedido de suspensão é incidente processual que autoriza o Presidente do Tribunal a subtrair a eficácia de decisão liminar ou de antecipação de tutela proferida por magistrado de primeiro grau “para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”, nos termos do art. 4º, caput, da Lei nº 8.437/92^[1] e art. 1º da Lei nº 9.494/97^[2].

Entretanto, a concessão do pedido requer que esteja plenamente caracterizada a ocorrência de lesão a esses bens jurídicos difusos “tendo em vista o caráter de excepcionalidade da medida” (art. 15 da Lei 12.016/2009^[3] e art. 4º da Lei nº 8.437/1992). Não são suficientes meras alegações de violação à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, pois os argumentos “devem vir seguidos por fatos perceptíveis de pronto, que lhe deem sustentabilidade, plausibilidade e verossimilhança”^[4

Constata-se dos autos que a discussão em comento reside na (im) possibilidade da Administração Municipal, a seu bel prazer, estabelecer, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, a carga horária a ser adotada para os professores municipais, com consequente redução salarial.

Sobre o tema, tem-se que em razão do princípio da mutabilidade do regime jurídico-administrativo, a Administração Pública pode promover a reestruturação dos cargos de seus servidores, inclusive suprimindo vantagens pessoais, desde que esta modificação não cause a redução de vencimentos.

No presente caso, contudo, o que se verifica é que a redução da jornada de trabalho das servidoras requeridas, com a consequente redução de seus vencimentos, violou a garantia constitucional da irredutibilidade vencimental, bem assim o princípio da legalidade, de observância cogente pela Administração Pública.

Não se desconhece que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico nem aos critérios que determinam a composição da remuneração ou dos proventos, todavia, eventual modificação introduzida por ato administrativo superveniente deve assegurar a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos.

Nesse sentido, já houve pronunciamento dos Tribunais superiores:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DA LEI 8.112/90. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS, FUNDAMENTOS INATACADOS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ, E 283 E 282 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao pontificar que a lei pode alterar a jornada de trabalho, desde que não ofenda a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. (…) 4. (…) 5. (…) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ -REsp 1310558/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013)

Registra-se, ainda, por oportuno, que no julgamento do RE 563.965^[5]8 (Tema 41), realizado sob o regime de repercussão geral, a Excelsa Corte firmou, inclusive, que inexiste “direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos”.

Desta feita, embora o ordenamento jurídico admita a alteração do regime jurídico dos servidores públicos, a Constituição assegura a irredutibilidade de vencimentos como direito fundamental.

Igualmente, não se vislumbra risco de lesão à ordem econômica, porquanto a decisão atacada não criou nova despesa para a municipalidade, considerando que o pagamento das remunerações das requeridos, nos moldes determinados na sentença proferida pelo juízo de 1° grau, já estava sendo realizado pelo ente público, não sendo factível que o retorno dessa obrigação implicará em grave prejuízo financeiro.

No que se refere às alegações de violação ao princípio da separação de poderes e à supremacia de interesse público, também não restaram evidenciadas, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal^[6]7 de que a Administração Pública pode, a qualquer tempo e segundo seu interesse, reestruturar seus cargos, inclusive a composição da remuneração, mas desde que tais alterações não violem princípios constitucionais, especialmente a irredutibilidade dos vencimentos.

Por fim, registre-se existir precedente em caso semelhante neste Tribunal de Justiça, consoante se observa dos autos do Pedido de Suspensão de Liminar nº 2018.0001.002893-2, proposto pelo município de Germiniano/PI.

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 91, VI, do RITJPI^[7]9, rejeito o pedido de suspensão da segurança, por não vislumbrar grave lesão a qualquer dos bens jurídicos tutelados pelas Leis 12.016/2009 e 8.437/1992.

Publique-se e intimem-se.

Teresina, 05 de outubro de 2021.

Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Presidente TJPI

^[1] Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

^[2] Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

^[3] Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

^[4 STF, AgRg na SS Nº 1.296 – RJ 2003/0221901-0, Min. Edson Vidigal.

^[5] Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração de servidor público, relativas a adicional por tempo de serviço ou função ou cargo comissionado por ele exercido.

^[6] STF, RE 426.491 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 8-2-2011, 1ª T, DJE de 10-3-2011.

^[7] Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;