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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0750930-08.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder, Adjudicação]
AGRAVANTE: CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A

AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

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Trata-se de agravo interno interposto por CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S.A., tencionando, antes, a reconsideração e, em caso contrário, a reforma da decisão pela qual foi concedido efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 0715184-16.2019.8.18.0000, interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, ora agravado.

Em suma, lembra o agravante, após demorado relato dos fatos e de repetir os argumentos que lançara na inicial da impetração, que toda a celeuma se iniciou quando o agravado, por intermédio da SEMA, instaurou processo licitatório de Concorrência Pública nº 01/2019, a ser julgado pelo critério de menor valor a ser pago pela Administração Pública, para concessão da Rede Municipal de Iluminação Pública, como constou em Edital publicado em 06/06/2019.

Afirma o agravante, em apertada síntese, que restou comprovado nos autos a existência de diversas falhas na documentação de qualificação dos licitantes, como também que a atuação da Comissão extrapolou os limites da legalidade, razão pela qual, segundo alega, o certame deve permanecer suspenso.

Embora devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

Em decisão de id n. 2998344, o Relator originário deste recurso (e do agravo de instrumento que o originou), Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, se declarou suspeito por motivo de foro íntimo, o que motivou a redistribuição destes autos por sorteio.

É o quanto basta relatar. Passo a decidir.

Oportuno ressaltar, inicialmente, que o julgamento do presente recurso dispensa a participação de órgão julgador colegiado, inclusive por questão de economia processual. É que o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza ao relator negar seguimento a recurso inadmissível ou prejudicado.

Comece-se por ver que após a interposição deste recurso, o agravo de instrumento do qual se originou a decisão ora combatida foi definitivamente julgado, conforme certidão de id n. 4658024. Inclusive, o referido recurso foi considerado prejudicado, em razão de já ter sido proferida sentença no processo de origem (mandado de segurança n° 0830226-81.2019.8.18.0140).

Portanto, considerando que o julgamento do agravo de instrumento ocasiona a perda de objeto do recurso interposto contra decisão monocrática nele proferida, resta prejudicada a análise deste agravo interno.  

EX POSITIS, com fundamento no artigo  932, III do CPC/2015, julgo prejudicado o presente agravo interno, diante da superveniente perda de interesse recursal.

Intimações necessárias

Teresina, 22 de setembro de 2021. 

Raimundo Nonato da Costa Alencar

Relator