APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Restou comprovada a autoria e a materialidade das agressões, uma vez que o lastro probatório se afigura consistente, solido e coeso da autoria e do comportamento doloso imputados ao apelante cometido no âmbito doméstico e familiar. 2 – Aos delitos que se enquadra na seara da violência doméstica deve ser dado maior ensejo à importância da palavra da vítima, já que nessas situações os crimes ocorrem em ambientes em que é corriqueiro a maneira velada e clandestina. 3 – Não configura legitima defesa quando aos autos houver provas suficientes da autoria e materialidade, não houver cumprimento de quaisquer dos requisitos objetivos ou subjetivos do instituto, ainda mais quando houver dissonância das alegações defensivas sem a devida comprovação. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelação interposta, mantendo todos os termos da sentença vergastada, em acordo com o parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001061-10.2018.8.18.0026 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001061-10.2018.8.18.0026

APELANTE: FRANCISCO BISMARCK DA SILVA LIMA, ALERITA MARA RUBIM DOS REIS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA.  RECURSO DESPROVIDO.

1 – Restou comprovada a autoria e a materialidade das agressões, uma vez que o lastro probatório se afigura consistente, solido e coeso da autoria e do comportamento doloso imputados ao apelante cometido no âmbito doméstico e familiar.

2 – Aos delitos que se enquadram na seara da violência doméstica deve ser dado maior ensejo à importância da palavra da vítima, já que nessas situações os crimes ocorrem em ambientes em que é corriqueiro a maneira velada e clandestina. 

3 – Não configura legitima defesa quando aos autos houver provas suficientes da autoria e materialidade, não houver cumprimento de quaisquer dos requisitos objetivos ou subjetivos do instituto, ainda mais quando houver dissonância das alegações defensivas sem a devida comprovação. 

4 - Recurso conhecido e improvido.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelação interposta, mantendo todos os termos da sentença vergastada, em acordo com o parecer ministerial.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL N° 0001061-10.2018.8.18.0026

APELANTE: FRANCISCO BISMARK DA SILVA LIMA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DESEMBARGADOR JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

Trata-se de apelação criminal interposta por FRANCISCO BISMARK DA SILVA LIMA, por meio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, contra sentença proferida pela 1° Vara da Comarca de Campo Maior – PI que, julgando procedente a pretensão punitiva da Ação Penal oferecida pelo Ministério Público do Estado do Piauí para condenar o apelante nas sanções previstas no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, combinado com a Lei 11.340/2006.

Em narrativa acusatória, o apelante teria aos dias 17 de junho de 2017, por volta das 19h00min, na residência conjugal, localizada na rua Travessa Mariana, nº 14, Santa Cruz, Campo Maior – PI, ofendido a integridade física das vítimas ALERITA MARA RUBIM DOS REIS, sua companheira (Id. 4237955– Pág. 27/ Id. 4237956 -Pág. 4).

Em sentença, o juízo a quo julgou procedente a denúncia para condenar o apelante a pena de 03 (três) meses de detenção em regime aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (Id. 4237960 – Pág. 20/23).

Inconformado com a decisão, o apelante interpôs o recurso de apelação, por meio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, requerendo a reforma da sentença para absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legitima defesa (Id. 4237961 – Pág. 12/16).

O Ministério Público do Estado do Piauí apresentou contrarrazões e argumentou ser infundada a pretensão absolutória, em vista do acervo probatório colhido que assegura a materialidade e a autoria delitiva, devendo ser mantida a sentença condenatória (Id. 4237961 - Pág. 21/Id. 4237962 – Pág. 1).

O Ministério Público Superior, na qualidade de custus legis, apresentou seu PARECER, entendendo pela impossibilidade do reconhecimento do instituto da legitima defesa no presente caso (Id. 4525832 – Pág. 1/3).

É o relatório

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

 

DA ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO JURÍDICO DA LEGITIMA DEFESA

O apelante em suas razões recursais pugna pela sua absolvição pelo reconhecimento da legitima defesa, argumentando que as lesões provocadas contra a Alerita Mara Rubim dos Santos foi um ato de defesa com a investida dela com uma faca.

Ab initio, consigne-se que as razões não assistem ao apelante. Vislumbro que tanto a materialidade quanto a autoria são induvidosas no presente caso.

O Estado detém o monopólio do jus puniendi, ao tempo em que tem o dever inescusável de exercer a tutelas dos bens jurídicos e a proteção do ordenamento. Entretanto, é permitido ao particular, em situações excepcionais, que exerça a própria proteção do bem jurídico contra violação de terceiro.

Nessas situações, ocorre para o Direito Penal a exclusão da antijuridicidade ou ilicitude, como bem indicada a disposição do art. 23 do Código Penal brasileiro. Nesse esteio, é que a legitima defesa se fundamenta numa situação de fato reconhecida juridicamente.

A ocorrência da legitima defesa se encontra numa situação em que é repelida a injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu o de outrem, utilizando-se, dos meios moderados de que dispõe (art. 25 do Código Penal).

O exercício da legitima defesa representa direito do indivíduo e constitui causa de justificação da sua conduta, defendendo-se de injusta agressão, em conformidade com o Direito Penal.

No entanto, observar-se-á que a ocorrência da legítima defesa dependerá da presença de alguns requisitos objetivos, a saber, agressão injusta, atual ou iminente; uso moderado dos meios necessários; direito próprio ou de terceiros, bem como do requisito subjetivo, animus defendedi ou animo de defesa.

In casu, a situação iniciou com uma discussão do casal, quando trocavam ofensas. Nesse momento, o apelante arremessou um objeto de plástico em direção da vítima, mas a atingiu. Em seguida, partiu para cima dela e começou a lhe esganar, lhe desferiu dois tapas em seu rosto e a puxou pelo braço, arrastando-a ao quarto em direção do guarda-roupa para que ela fosse embora da casa.

Com isso, a filha menor do casal acordou espantada e começou a chorar. O apelante pegou a criança no colo, a mãe afirmou que iria embora, mas que levaria a sua filha. Ele recusou e a vítima continuou insistindo, tentando tomar a criando dos braços dele, porém ele lhe chutava e empurrava.

Por conseguinte, a vítima pega uma colher (tipo concha de cozinha) e bate nas costas do apelante, mas ele toma a colher e passar a desferi golpes nas costas da vítima. Diante disso, ela tenta alcançar o telefone celular para acionar a polícia, mas ele a impede e não deixou que ela ligasse para ninguém.

Em face da análise fática lastreada aos autos, percebe-se situação diferente ao cumprimento dos requisitos inerentes ao instituto jurídico da legitima defesa.

Pelo contrário, encontra-se dissonância nas alegações da defesa, afinal enquanto o réu, em seu interrogatório, nega a imputação, o memorial defensivo aponta a ocorrência de legitima defesa.

Nessas circunstâncias, então, a ele incumbia a prova da alegação, na forma prevista no art. 156 do Código de Processo Penal, dela não tendo se desincumbido, quando atraiu para si o encargo.

Essa é uma das situações, pois, que permitem valorar a palavra da parte ofendida. Situação peculiaríssima, em que a vítima se vê desprovida de outros elementos de convicção, por fatos que ocorrem em ambientes recônditos, sem a presença de testemunhas. Em casos tais, observada a coerência do relato, tem a jurisprudência admitido dar maior relevo probatório à palavra da parte ofendida, quando apresenta relato linear com demais dados do processo.

Nesse sentido, a jurisprudência vem decidindo o tema, in verbis:

"AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há como absolver o réu se a prova dos autos é contundente no sentido de demonstrar a procedência da acusação; - A palavra da vítima, se coerente, firme e consistente, tem especial valor nos crimes praticados de forma clandestina". (TJMG, 2ª C.Crim., Ap nº 1.0708.08.024138-1/001, Rel. Des. José Antonino Baía Borges, v.u. julg. 26.05.2011; pub. DOMG de 08.06.2011)” (Grifou-se).

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - PALAVRA DA VÍTIMA ASSEGURADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APELO MINISTERIAL PROVIDO. - Uma vez corroborada por outros elementos de convicção, a palavra da vítima deve prevalecer, enquanto a trazida pelo réu deve ser mitigada por suas próprias incongruências. - Ressalte-se ainda que eventual embriaguez, quando voluntária não exime o condenado de pena, nos termos do art. 28, II do CP. - Apelação ministerial provido". (TJMG, 1ª C.Crim., Ap nº 1.0611.08.028494-0/001, Rel. Des. Ediwal José de Morais, v.u. julg. 22.02.2011; pub. DOMG de 01.04.2011)” (Grifou-se).

"APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS - VALIDADE - DELITO CARACTERIZADO - REGIME SEMI-ABERTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. I - Em delitos deste jaez, pela usual ausência de outras testemunhas, a palavra da vítima assume essencial relevância, e, se verossímil e corroborada por outros elementos dos autos, serve de lastro a um édito condenatório. II - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal. III - Recurso desprovido". (Autos nº. 1.0049.08.013424-7/001/TJMG - Relator: Des. Eduardo Brum. DJe: 10.06.2009)” (Grifou-se).

Com efeito, restou demonstrada a materialidade e autoria delitiva com a palavra da vítima que foi uníssona na fase inquisitorial, como também na fase judicial, pelo laudo de lesão corporal, pelo Boletim de Ocorrência e demais elementos conviventes da conduta ilícita.

Além disso, quanto ao argumento defensivo de que a vítima teria dado início à contenda, se coaduna com o relato da própria ofendida, especialmente na parte em que referiu que houve troca de insultos persistentes, até que ele arremessar objeto e lhe agredir violentamente, por esganadura.

Ocorre que a reação do apelante se mostrou imoderada para a situação. Ao esganar a vítima, desferir tapas, puxões e empurrões, impedir que ela acionasse a Polícia Militar, caracterizado restou o excesso em sua reação e incompatibilidade com a alegação de legítima defesa.

Portanto, restou demonstrado a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal cometido pelo apelante, sendo inaplicável o instituto jurídico da legitima defesa ao presente feito.

 

DISPOSITIVO

Assim sendo, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelação interposta, mantendo todos os termos da sentença vergastada, em acordo com o parecer ministerial.

É como voto.

 

 

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator e Dr. Antônio Lopes de Oliveira (convocado).

Ausente justificadamente: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quinze aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (15 a 22/10/2021).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator