PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CONDUÇÃO PARA DELEGACIA COM O USO DE ALGEMAS – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – SÚMULA 11 DO STF – DANOS CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001336-89.2014.8.18.0028 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 19/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001336-89.2014.8.18.0028

APELANTE: DARLIANO BERNARDINO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MIRELLA CAROLINY MARQUES DE OLIVEIRA REIS

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CONDUÇÃO PARA DELEGACIA COM O USO DE ALGEMAS – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – SÚMULA 11 DO STF – DANOS CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

2. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara de Direito Especializado Cível de Direito Público, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ para reformar a sentença exarada na “Ação de Indenização por Danos Morais” (2ª Vara Cível da Comarca de Floriano-PI), ajuizada por DARLIANO BERNARDINO DOS SANTOS, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a demanda alegando, em síntese que, no dia 11.04.2013, por volta das 20:30h, estava conversando na casa de seu vizinho quando foram abordados por dois policiais militares que perguntaram quem era o “Darliano” e que, ao responder, sem qualquer explicação, foi algemado nas mãos e nos pés com violência e bruscamente empurrado para dentro da viatura.

Continuou narrando que, somente após chegar ao 2º Distrito Policial da cidade de Floriano-PI foi informado que o motivo do procedimento era que havia sido acusado de participação em um assalto. Entretanto, após algumas horas na delegacia, as vítimas lá estiveram e não o reconheceram, sendo liberado logo em seguida, tendo sido, em razão dessa ocorrência, realizado somente no dia seguinte um Auto de Reconhecimento de Pessoa, informando que o ora autora/apelado não se tratava do assaltante.

Em razão do exposto, afirmando que a situação feriu gravemente sua dignidade e bom nome, dentre outros, pleiteou pelo ressarcimento pelos danos morais sofridos.

Juntou documentos.

Citado, o Estado do Piauí apresentou contestação, Num. 3162854 – Pág. 19/25 e Num. 3162855 – Pág. 1/9, alegando, em resumo, a legalidade dos atos praticados pelos policiais; a ausência de comprovação do dano moral e, a exclusão da ilicitude, pugnando, por consequência, pela improcedência da ação ou, alternativamente, a condenação em um valor baixo.

Réplica à contestação, Num. 3162855 – Pág. 15/19.

Audiência de instrução e julgamento, Num. 3162855 – Pág. 84/86.

Por sentença, Num. 3162857 – Pág. 1/9, o MM. Juiz julgou procedente esta ação, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de oito mil reais (R$ 8.000,00) e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Inconformada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação, Num. 3162861 – Pág. 1/3, ratificando todos os termos da contestação, requerendo a improcedência da ação ou a redução do quantum indenizatório.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, conforme certidão Num. 3162865 – Pág. 1/6, pleiteando pelo não provimento da apelação.

Recebido o recurso em ambos efeitos, foram os autos encaminhados à d. Procuradoria Geral de Justiça a fim de intervir, caso desejasse, na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC).

A d. Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda, Num. 4475697 – Pág. 1.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores,

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existente os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação de reparação por danos morais em decorrência de condução para delegacia de forma arbitrária e com o uso de algemas.

Nos termos do § 6º, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa".

O art. 43 do Código Civil assim dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo".

A responsabilidade civil do Poder Público e dos prestadores de serviços públicos é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, diz HELY LOPES MEIRELLES, que alinha entre as excludentes dessa responsabilidade da administração a culpa exclusiva da vítima ou a atenuação dela no caso de culpa concorrente desta (Direito administrativo brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 700).

Efetivamente, a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, adotou a teoria do risco administrativo, no sentido de que a vítima fica dispensada de provar a culpa da Administração; esta, por sua vez, só poderá se eximir total ou parcialmente da responsabilidade se demonstrar a culpa exclusiva da vítima no evento danoso, caso fortuito ou força maior.

Sobre a responsabilidade objetiva do Estado, HELY LOPES MEIRELLES assim leciona:

"A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração.

Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais" (Direito administrativo brasileiro. 37. ed., São Paulo: Malheiros, 2010, p. 699).

Vê-se que a doutrina se assenta na equação evento danoso, dano e autoria, em vez de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante de elementos tradicionais como a culpa e o dolo.

Em face da responsabilidade civil objetiva, que enseja a obrigação do Estado de indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros (ato comissivo), não é preciso investigar se o agente público agiu ou não com culpa porque, nesse caso, basta que se estabeleça o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do servidor público ou daquele que presta serviço público, como ocorreu no caso vertente.

É verdade que a culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior pode excluir a responsabilidade civil do Estado ou atenuá-la. Mas essa não é a situação do caso em exame.

Os documentos e os relatos trazidos nos autos demonstram toda a ocorrência dos fatos, até porque em nenhum momento a parte agora apelante apresentou qualquer fato ou prova que desconstituísse o que foi relatado em inicial, deixando claro que a parte autora foi abordada quando estava na casa de seu vizinho e levado, com pés e mãos algemadas, sem a possibilidade de calçar seus chinelos, para a delegacia, acusado de assalto, tendo permanecido algumas horas, sendo liberado após o não reconhecimento pelas vítimas.

Ademais, em nenhum momento ficou demonstrada qualquer resistência a justificar o uso das algemas, o que afronta o previsto na Súmula Vinculante nº 11 do STF, verbis:

“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

Destarte, não tem razão o apelante nesse tema.

Sobre o dano moral, é importante frisar que ele não tem caráter de reposição, porque a moral não pode ser ressarcida, mas tem exclusivamente o objetivo de tentar compensar a dor sofrida pelo lesado em razão de atitudes equivocadas, errôneas ou dolosas de terceiros, para que estes venham a tomar as cautelas necessárias a fim de evitar que novos fatos, como o dos presentes autos, venham a acontecer.

Sabe-se que valor nenhum é capaz de ressarcir ou mesmo compensar os transtornos ocorridos. No entanto, como não existem outros critérios para compensar a dor sofrida, atualmente se vem decidindo no sentido de que as indenizações pecuniárias são a melhor solução para se tentar amenizar as amarguras sofridas pela ofensa ou pelo abalo moral.

A Constituição Federal de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, consagrou a indenizabilidade do dano moral puro:

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Para compatibilizar-se a essa ordem constitucional, Código prevê expressamente a obrigação de indenizar qualquer espécie de dano causado a alguém, ainda que somente moral:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Assim, denota-se que a reparação do dano moral se apresenta solidificada na legislação pátria desde a Constituição Federal de 1988 e que uma vez configurado esse dano, nasce, imediatamente o dever de indenizar, independentemente da existência de prejuízos materiais.

Sobre o tema, colaciono jurisprudência:

“APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCESSO NA ABORDAGEM E USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS. ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA OU FUNDADO RECEIO DE FUGA. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. ATUAÇÃO EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. A responsabilidade civil emerge do ato ilícito, no teor do que dispõe o artigo 927 do Código Civil. O mesmo diploma prevê, no artigo 187, a aplicação da teoria do abuso de direito, assentando que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Ademais, a administração pública tem responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. No caso, restou configurado o abuso de autoridade por parte dos agentes públicos, que não lograram justificar a condução do autor e, tampouco, a excepcionalidade do uso de algemas, em manifesta violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF. Contexto probatório que demonstra cabalmente a veracidade da narrativa exposta na inicial. Do agir ilícito e abusivo dos agentes públicos (conduta), resulta (nexo causal) a consequência danosa (danos extrapatrimoniais). Impositivo, portanto, o dever de o Estado indenizar os danos suportados. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Levando em consideração a extensão do dano, a situação econômica das partes – como as notórias dificuldades e limitações financeiras do ente estatal –, vai reduzido o quantum fixado a título de reparação dos danos extrapatrimoniais para R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). (...)APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

(Apelação Cível, Nº 70085075059, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 25-08-2021)”

Portanto, comprovados o ilícito cometido pelos agentes estatais, o dano moral sofrido pelo autor e o respectivo nexo causal entre a ação e o resultado, resta analisar a indenização fixada no Primeiro Grau, haja vista o pedido de redução formulado em recurso.

Não há parâmetros legais para se arbitrar o valor da indenização dos danos morais. Como não tem base financeira ou econômica própria e objetiva, o "quantum" da reparação dos danos morais é aleatório, cabe ao Magistrado arbitrar o valor que entender justo, adequado, razoável e proporcional, de acordo com o art. 944 do Código Civil, segundo o qual "a indenização mede-se pela extensão do dano", podendo o Juiz reduzir equitativamente a indenização "se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano" (parágrafo único).

O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado.

Assim, levando-se em conta a culpa do Estado, a intensidade dos danos sofridos pela vítima, que passou por situação vexatória, e a finalidade compensatória e punitiva da indenização do dano moral, o valor de oito mil reais (R$ 8.000,00), arbitrado na sentença, revela-se razoável e proporcional.

Dessa forma, nega-se provimento ao apelo em mais este tema.

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo consequentemente a sentença vergastada em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios para quinze por cento (15%) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (Destaques nossos)

É o voto.

 

Teresina, 16/11/2021